0051655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051655
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Incumprimento parcial, Excepção de não cumprimento, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030360
Nr Documento: RP200102120051655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2921f960837206a780256a37003c33f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051655.F0
Sumário
No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial o contraente pode recusar a sua prestação enquanto a outra não for rectificada ou completada, desde que a falta assume relevo significativo e haja proporcionalidade entre essa falta e a recusa do excipiente.