Acórdão TRP (2001) — Cumprimento imperfeito

Acórdão

0051655

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de fevereiro de 2001
Relator: Couto Pereira

Apelação

Cumprimento imperfeitoIncumprimento parcialExcepção de não cumprimentoBoa-fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321.
AC RC DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG10.
AC RC DE 1995/09/26 IN CJ T4 ANOXX PAG269.

Sumário

No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial o contraente pode recusar a sua prestação enquanto a outra não for rectificada ou completada, desde que a falta assume relevo significativo e haja proporcionalidade entre essa falta e a recusa do excipiente.

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