0066919 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0066919
ACORDAO
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028191
Nr Documento: RL200011280066919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d87a4760d25d246580256b17004af336
Sumário
O arguido que todas as semanas adquire droga, em pequenas quantidades, retirando uma quantidade para si, deslocando-se a diversos locais para a vender a consumidores, até vir a ser surpreendido pela policia, comete crime tipificado no art. 21º, não no art. 25º, do D.L. nº 15/93, de 22/01.