0083086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0083086
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023280
Nr Documento: RL199510190083086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70b64984d1d121f3802568030003e806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083086.E1
Sumário
Decidido numa acção, com trânsito em julgado, absolver os réus do pedido em acção de despejo fundada em sublocação não autorizada e cobrança ilegal de sub-renda, por se entender serem insuficientes os factos alegados para caracterizar tais fundamentos, não pode o autor, em nova acção e através da narração de factos instrumentais não alegados embora na primeira acção, vir pedir novamente o despejo dos réus, com os mesmos fundamentos jurídicos. Em tal caso, à procedência da segunda acção obstará o caso julgado fundado em identidade de causa de pedir. Em acção de despejo fundada em sublocação não autorizada e cobrança quantitativamente ilegal de sub-renda, os factos ilícitos a atender são os da celebração do contrato de sublocação e da instituição da cláusula de sub-renda, e não os da manutenção do sublocatário no arrendado ou da cobrança sucessiva da mesma sub-renda.