Quando foi proferido o acórdão 9640200?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Emigração clandestina

Acórdão

9640200

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de julho de 1996
Relator: Teixeira Mendes

RecursoPenal

Emigração clandestinaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49400 DE 1969/11/19 ART1 N1 B ART2 N1 A B ART3 N1 B.
DL 44427 DE 1962/06/29.
DL 44428 DE 1962/06/29.
DL 35/74 DE 1974/02/05.
DL 45/78 DE 1978/11/23.
DL 438/88 DE 1988/11/29.

Sumário

I- O Decreto-Lei nº 49400, de 19 de Novembro de 1969 ao reportar-se a um tipo de crime cujos elementos definitórios se contêm em normas consideradas materialmente inconstitucionais é também materialmente inconstitucional.

Texto integral não disponível

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