0092302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0092302
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Empreitada, Prestação de serviços, Comissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030696
Nr Documento: RL199601180092302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cf9914b3bcc36aa802568030003c808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0092302.D8
Sumário
Pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos são o facto, a ilicitude, o dano, o vínculo de imputação do facto ao agente (culpa) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Para que haja contrato de empreitada tem de ser fixado um preço, pela realização de uma obra a cargo do empreiteiro, a pagar pelo dono da obra. Não sendo fixado preço, o contrato que pode existir é de prestação de serviços. Provando-se a existência de um certo controle, na realização dos trabalhos, por quem os encomendou, vigiando a execução dos mesmos; sendo tal execução no exercício da função confiada por aquela entidade; e sendo o executante responsável pelos danos dessa execução resultantes para terceiro, a dita entidade que encomendou os trabalhos é responsável por tais danos, como comitente.