0092302 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos são o facto, a ilicitude, o dano, o vínculo de imputação do facto ao agente (culpa) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Para que haja contrato de empreitada tem de ser fixado um preço, pela realização de uma obra a cargo do empreiteiro, a pagar pelo dono da obra. III - Não sendo fixado preço, o contrato que pode existir é de prestação de serviços. IV - Provando-se a existência de um certo controle, na realização dos trabalhos, por quem os encomendou, vigiando a execução dos mesmos; sendo tal execução no exercício da função confiada por aquela entidade; e sendo o executante responsável pelos danos dessa execução resultantes para terceiro, a dita entidade que encomendou os trabalhos é responsável por tais danos, como comitente.