073270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073270
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Execução especifica, Indemnização, Prejuizo, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001733
Nr Documento: SJ198606110732701
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8081bc6e8d6e7c95802568fc00394ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073270.1F
Sumário
Inexiste omissão de pronuncia e consequente nulidade, se todas as questões pertinentes em litigio forem resolvidas pelo julgador se não de forma minuciosa, pelo menos, implicitamente. De igual modo, inexiste omissão de pronuncia se se deram como provados factos dos quais resultava reflexamente a desnecessidade de contemplar outros argumentos aduzidos. Tambem não ocorre qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, se se referem factos passiveis de censura por parte de um dos contraentes, sem relevo essencial para a problematica do incumprimento do contrato, imputado ao outro contraente. A distinção entre os casos de contribuição de sinal e os de mera antecipação do cumprimento dos contratos - - promessa envolve um problema de pura interpretação da vontade dos contraentes. Dai que se esta convencionado um preço certo a pagar em periodicas prestações, escalonadas de modo a revestirem, sucessivamente, a natureza de antecipação, principio e integração do pagamento do preço, se na preparação do acordo ficou clarificado que o promitente-comprador não aceitou que as prestações antecipadas do preço revestissem a natureza do sinal e se as partes convencionaram a execução especifica do contrato, não compativel com a sanção indemnizatoria de um pretenso sinal, tanto basta para afastar a presunção "juris tantum" do artigo 441 do Codigo Civil. Estipulado que o pagamento do termo do preço se efectuaria no prazo maximo de 180 dias posteriores a assinatura da promessa, "se entretanto o imovel não estivesse concluido por facto imputavel ao promitente-vendedor", não esta o promitente-comprador obrigado ao pagamento da referida fracção do preço no fim do citado prazo, se a não conclusão do imovel se ficou a dever a facto imputavel a promitente-vendedora. Logo, inexistindo mora por parte do promitente-comprador não teria a promitente-vendedora direito a resolução do contrato. Ao resolver o contrato sem fundamento a promitente - vendedora colocou-se na situação de incumprimento definitivo, privando de causa a entrega das prestações do preço recebido, impondo-se-lhe o dever de restituir tais prestações - artigos 289, n. 1, e 801, n. 2, do Codigo Civil. VII - Pelo seu incumprimento culposo, pois por sua acção não satisfez a prestação a que se obrigara e, por causa imputavel a si, impossibilitou o promitente-comprador de obter execução especifica, constituiu-se na obrigação de indemnizar o prejuizo causado a este - artigo 798 do Codigo Civil, o qual se afere pela diferença entre o preço estipulado no contrato-promessa e o preço correspondente ao valor de predio semelhante que o substituisse.