98B158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 98B158
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Provas, Efeitos, Propriedade de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037811
Nr Documento: SJ199804290001592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5a83408a4085539802568fc003bb5fd
Sumário
Provado o contrato de arrendamento urbano celebrado pessoalmente entre o autor e o réu, daí decorrem os respectivos efeitos, designadamente para o primeiro as obrigações decorrentes dos artigos 15 n. 1 do DL 5411, de 17 de Abril de 1919, 1606 n. 1 do CCIV867, e artigo 1031 do CCIV66, independentemente do facto de o prédio não ser propriedade do autor.
