Quando foi proferido o acórdão 038789?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1987.

Acórdão STJ — Recurso para o stj em processo correccional

Q: Qual foi a decisão no processo 038789?

Decidido não tomar conhecimento. No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido recorrer para o Supremo de acórdãos absolutórios.

Acórdão

038789

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de fevereiro de 1987
Relator: Alves Peixoto

Incidente

Recurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidadeDecisão absolutória

Sumário

No domínio do Código de Processo Penal de 1929, em processo correccional não era permitido recorrer para o Supremo de acórdãos absolutórios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)