018863 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se acha fundamentado, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho do Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes que, apreciando o recurso para ele interposto nos termos do n. 2 do artigo 13 da Port. 471/82, de 5-5, de limita a dizer: " Indefiro." II - Tal despacho não esclarece concretamente os motivos por que foi desantendido o recurso, omitindo qualquer referencia as razões de facto e de direito.