0000635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As normas dos arts. 53 n. 2 b) e 263 n. 1 do CPP que permitem ao MP dirigir o inquérito não violam o art. 32 n. 1 e 5 da Constituição. II - A medida de coacção "prisão preventiva" não é incompatível com o princípio da presunção de inocência.