0000635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0000635
Acórdão
Descritores: Inquérito, Ministério público, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003658
Nr Documento: RL199602130000635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4f6c705ce8d524b802568030003f31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000635.F2
Sumário
As normas dos arts. 53 n. 2 b) e 263 n. 1 do CPP que permitem ao MP dirigir o inquérito não violam o art. 32 n. 1 e 5 da Constituição. A medida de coacção "prisão preventiva" não é incompatível com o princípio da presunção de inocência.