9110518 - Tribunal da Relação do Porto

A doença de uma irmã do arrendatário não se enquadra na excepção prevista na alínea a) do número 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano; esta norma refere-se somente à doença do arrendatário ou de pessoa a quem este deva assistência, como é o caso do cônjuge.

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