046844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046844
Acórdão
Descritores: Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055456
Nr Documento: SA120010206046844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5dda1ddee40dd0680256a42004b2c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046844.1B
Sumário
A regra do nº 1 do artigo 100° do CPA impõe que, concluída a instrução do procedimento administrativo, o interessado seja ouvido sobre o sentido provável da decisão final. Fazem excepção a essa regra as situações previstas no nº 1 do artigo 103° do CPA. Para além disso, a audiência pode ser dispensada nos casos do nº 2 do artigo 103°. A dispensa de audiência prévia tem de ser objecto de decisão expressa, fundamentada.