046844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra do nº 1 do artigo 100° do CPA impõe que, concluída a instrução do procedimento administrativo, o interessado seja ouvido sobre o sentido provável da decisão final. II - Fazem excepção a essa regra as situações previstas no nº 1 do artigo 103° do CPA. III - Para além disso, a audiência pode ser dispensada nos casos do nº 2 do artigo 103°. IV - A dispensa de audiência prévia tem de ser objecto de decisão expressa, fundamentada.