001085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001085
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Imposto de transacções
Recorrente: Teixeira Gomes & Pinho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1977/03/02 - AC 2 SECÇÃO DE 1978/04/05.
Nr Convencional: JSTA00012743
Nr Documento: SA219781018001085
Data de Entrada: 03/06/1977
Aditamento: Dado que os bens ou mercadorias sobre que incide o imposto de transacções em ambas as hipoteses são diversos, diversa e a respectiva materia de facto.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed9b16df4d7ade3802568fc0036faca
Sumário
Não ha contradição entre os Acordãos de 2 de Março de 1977 e 5 de Abril de 1978 desta 2 Secção.
