002096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 002096
Acórdão
Descritores: Concessão, Electricos, Transferencia de exploração, Contribuição industrial, Clausula de isenção, Imposto municipal, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Imposto de comercio e industria, Principio da igualdade, Principio da não retroactividade da lei, Companhia carris de ferro de lisboa
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Lisbon Electric Tramways Ltd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15598.
Nr Convencional: JSTA00001327
Nr Documento: SAP19731211002096
Data de Entrada: 09/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2699ada1323d9010802568fc00380d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002096.27
Sumário
A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways, Ltd, como cessionaria do direito a exploração desse sistema de transportes, merce de isenções de impostos e taxas municipais futuras expressas no paragrafo 1 da clausula 30 do contrato de concessão de 10 de Abril de 1888, não estão obrigadas a pagar a concedente, Camara Municipal de Lisboa, imposto de comercio e industria. Essa clausula, valida no dominio do Codigo Administrativo de 1886, então vigente, visando manter o justo equilibrio financeiro do contrato, faz parte integrante deste e aproveita a quem, no periodo da concessão, venha a exerce-la, ainda que a titulo de cessão do direito a exploração de concessão.