9420408 - Tribunal da Relação do Porto

Inexiste a nulidade da sentença da alínea b) do artigo 379 do Código de Processo Penal de 1987, por violação do artigo 359 do mesmo diploma, consistente na condenação por factos diversos dos da acusação, quando nesta nenhuns factos são imputados ao arguido. Tratar-se-ia de um caso de inexistência da acusação por falta de elementos essenciais à sua subsistência.