0259413 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constitui abuso de confiança simples (art. 300 n. 1 do C. Penal) e não qualificado (art. 300 n. 2) o facto de um motivo de uma empresa de camionagem, após cessar o exercício das funções, não ter feito entrega da quantia relativa a bilhetes cobrados, de 53925 escudos, nem da roupa de trabalho, no valor de 24839 escudos e dois cartões que o habilitavam, bem como a um filho, ao transporte gratuito, porque o valor não é consideravelmente elevado e as coisas não foram entregues em depósito imposto por lei.