14788/24.0T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gabriela de Fátima Marques
Processo: 14788/24.0T8LSB.L1-6
Acórdão
Descritores: Comodato, Cedência de espaço, Denúncia, Sucessão de contratos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Eduardo Petersen SilvaJoão Brasão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e925389325cdb15b80258eb20053a55d
Sumário
Celebrado entre o A. e a ré um contrato de cedência gratuita de um determinado espaço, está configurado um contrato de comodato, neste caso com prazo definido como “até ao último dia da época desportiva de 2019/2020”. Tal limite temporal para o uso da coisa cedida, concede ao comodante o direito a denunciar o contrato e a exigir a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no artigo1135º alínea h) do Código Civil. A assinatura de um contrato de comodato imediatamente a seguir a outro (sucessão de contratos) configuraria a continuidade da relação jurídica de base, aplicando-se as regras para os melhoramentos efectuados nos termos do artº 1138º do CC. Constando do último contrato de comodato celebrado a ausência de pagamento de eventuais benfeitorias ao comodatário pelo comodante, competia aquele alegar em que data alegadamente realizou as obras, em que consistiram e ao abrigo de que instrumento negocial foram levadas a cabo, sob pena de se atender à cláusula contida nesse último contrato. (Sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: Sporting Clube de Portugal, intentou a presente ação declarativa de condenação contra Associação Juventude-Leonina, peticionando a sua condenação a restituir o espaço fechado vulgarmente denominado de “casinha”, com uma área de aproximadamente 180 m, e com uma porta de acesso virada a sudoeste que dá para a Rua Prof. Moniz Pereira, onde a Ré tem a sua sede, livre de pessoas e bens, e bem assim no pagamento da quantia de € 200,00 por cada dia de atraso na restituição desde a citação, a título de sanção pecuniária compulsória. Para o efeito alegou ter cedido à Ré, a título precário, a utilização do espaço cuja restituição pretende, não reunindo a R. os requisitos para a manutenção de tal cedência e encontrando-se caducado o protocolo assinado para o efeito. A Ré apresentou contestação onde deduziu a excepção de litispendência e ilegitimidade activa, invocou questão prejudicial e impugnou a posse invocada pelo A. e o direito à restituição peticionado. A Ré deduziu ainda reconvenção peticionando a condenação do A. no pagamento da quantia se vier a apurar ter a mesma despendido em obras de reparação, manutenção e beneficiação do espaço conhecido como a “Casinha”. O A. replicou pugnando pela improcedência das excepções e impugnando o direito da R. ao pagamento de quaisquer quantias. As excepções deduzidas, bem como a questão prévia, foram apreciadas em sede de despacho saneador, tendo sido julgadas improcedentes. Foi admitida a reconvenção e fixados os factos admitidos por acordo em sede de audiência prévia, tendo o tribunal informado as partes que se encontrava em condições para conhecer do mérito da causa. Consequentemente, foi concedido às partes prazo para alegarem o que tivessem por conveniente, o que fizeram. De seguida, foi proferida decisão que decidiu pela restituição ao A. do espaço reivindicado, condenando a ré a restituir o mesmo, absolvendo esta do pedido de condenação a título de sanção pecuniária. Mais se absolveu o A. do pedido reconvencional. Inconformada com a sua condenação na restituição e absolvição do A. no pedido reconvencional veio a ré recorrer, apresentando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou procedente o pedido de restituição do espaço denominado “Casinha” e julgou improcedente o pedido reconvencional da Ré por benfeitorias e despesas. A Recorrente conforma-se com a decisão que julgou improcedente o pedido de sanção pecuniária compulsória, mas impugna as demais decisões que lhe são desfavoráveis. O recurso é admissível por se tratar de sentença final, por o valor da causa ter sido fixado em € 130.000,01 e por a sucumbência da Ré exceder a alçada legal. A relação da Ré com o espaço não nasceu com o Protocolo de Julho de 2019. Resulta da matéria assente que o Autor cedeu à Ré a utilização do espaço, sem contrapartida monetária, aí tendo a Ré instalado a sua sede. Resulta ainda da matéria assente que o Protocolo de 30.06.2012 previa que a Ré podia continuar a utilizar o espaço, expressão que revela a preexistência da utilização. O Protocolo de Julho de 2019 regulou, no máximo, a relação para a época desportiva 2019/2020, não criando ex novo a ocupação da Ré. A sentença errou ao reconduzir toda a relação material ao Protocolo de 2019 e à sua caducidade em 02.08.2020. A comunicação de 20.10.2019 foi uma resolução com efeitos imediatos fundada em alegados incumprimentos e não uma revogação ordinária com antecedência mínima de 30 dias. A matéria assente prova apenas que o Autor invocou incumprimentos; não prova que tais incumprimentos existiram, fossem graves ou justificassem resolução imediata. A cláusula revogatória do Protocolo de 2019 atribuía a faculdade ao Autor e à Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, e não a uma actuação unilateral do Autor com efeitos imediatos. A comunicação de 03.09.2020, fundada também na caducidade do Protocolo em 02.08.2020, não sana a anterior resolução imediata nem apaga a relação material anterior. A caducidade do Protocolo de 2019 pode fazer cessar o regime protocolar específico dessa época, mas não transforma retroactivamente em ilegítima a utilização anterior e duradoura do espaço pela Ré. A sentença deve, por isso, ser revogada na parte em que condenou a Ré na restituição do espaço, julgando-se improcedente o pedido principal do Autor. Deve a sentença ser anulada para ampliação da matéria de facto relativa ao título anterior a 2019 e à cessação válida e eficaz da cedência. Quanto à reconvenção, o erro da sentença é ainda mais evidente. A reconvenção foi admitida no despacho saneador por respeitar a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega era pedida, nos termos do Artigo 266.º do Código de Processo Civil. O objecto do litígio incluiu expressamente a obrigação do Autor de indemnizar a Ré pelas benfeitorias realizadas no espaço. A Ré alegou que recebeu o espaço em bruto, sem condições, e que realizou, a expensas próprias, obras de adaptação, conservação e beneficiação. A Ré alegou obras como duas casas de banho, bar, escritório com divisões, mezzanine, chão em mármore, pinturas e manutenção durante cerca de 17 anos. Tais factos eram essenciais para apreciar a reconvenção e não foram objecto de produção de prova. A sentença não apurou quais as obras realizadas, quando foram realizadas, se eram anteriores ou posteriores ao Protocolo de 2019, se eram necessárias ou úteis, se podiam ser levantadas sem detrimento, se foram conhecidas ou aceites pelo Autor, nem qual o seu valor. Não se encontravam reunidos os pressupostos do Artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil para conhecimento imediato do mérito da reconvenção. A cláusula do Protocolo de 2019 relativa a benfeitorias refere-se, pela sua própria redação, às benfeitorias “a realizar”. Tal formulação tem natureza prospectiva e não abrange automaticamente obras e despesas realizadas antes de julho de 2019. A sentença transformou indevidamente essa cláusula numa renúncia global, retroactiva e absoluta a todos os créditos por benfeitorias desde 2004. Não há na matéria assente qualquer declaração expressa e inequívoca da Ré de renúncia a créditos anteriores ao Protocolo de 2019. Nos termos dos Artigos 236.º e seguintes do Código Civil, uma renúncia desse alcance não pode presumir-se. A caducidade do Protocolo em 02.08.2020 reforça a tese da Ré: o Autor não pode invocar o termo do Protocolo para cessar o título e, simultaneamente, atribuir-lhe eficácia retroactiva e ilimitada para extinguir créditos anteriores. Mesmo qualificando a relação como comodato, o Artigo 1138.º do Código Civil não elimina automaticamente o direito a benfeitorias. O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má-fé, mas tal equiparação remete para o regime dos Artigos 1273.º e 1275.º do Código Civil. O possuidor, ainda que de má-fé, tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias. Quanto às benfeitorias úteis, tem direito ao levantamento se possível sem detrimento da coisa, ou ao respectivo valor segundo as regras do enriquecimento sem causa quando o levantamento não seja possível sem detrimento. A restituição do espaço já adaptado e valorizado sem pagamento pelas obras necessárias ou úteis traduz enriquecimento injustificado do Autor à custa da Ré, contrário ao disposto nos Artigos 473.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil. A invocação da cláusula do Protocolo de 2019 como renúncia retroactiva a direitos patrimoniais da Ré configura ainda exercício abusivo de direito, nos termos do Artigo 334.º do Código Civil. A sentença vai no sentido contrário do que dispõem os Artigos 216.º, 236.º, 237.º, 334.º, 473.º, 754.º, 762.º, 1138.º, 1273.º e 1275.º do Código Civil. Deve, assim, ser revogada a decisão que julgou improcedente a reconvenção. Em substituição, caso se entenda já demonstrada a existência deste crédito, deve o Autor ser condenado a pagar à Ré o montante correspondente às benfeitorias necessárias e úteis, obras de reparação, manutenção e beneficiação realizadas no espaço, a liquidar ulteriormente, acrescido de juros legais. Subsidiariamente e em qualquer caso, deve ser ordenado o prosseguimento dos autos para julgamento dos factos essenciais à reconvenção. Caso se mantenha a condenação na entrega, deve ser apreciado e reconhecido o direito de retenção da Ré até pagamento do crédito reconvencional que vier a ser apurado. O recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida nos segmentos impugnados, com as legais consequências. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a restituir o espaço, julgando-se improcedente o pedido principal do Autor, com a consequente absolvição da Ré desse pedido. Ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional. Ser determinado o prosseguimento dos autos para produção de prova e julgamento da matéria reconvencional, designadamente quanto à data, natureza, valor e possibilidade de levantamento das benfeitorias. Caso se mantenha a condenação na entrega do espaço, ser reconhecido ou, pelo menos, submetido a julgamento o direito de retenção da Ré até pagamento do crédito reconvencional que vier a ser apurado. Ser o Autor/Recorrido condenado nas custas do recurso e demais encargos legais.». A recorrida contra alegou pugnando pela ausência de provimento ao recurso intentado pela ré e concluindo que: A Recorrente alega que a caducidade dos protocolos não permite sustentar a falta de título para a ocupação do espaço e, por força dessa situação, recorre da decisão da obrigação da sua entrega ao Recorrido. No entanto, a Recorrente não pode ignorar o facto de ter celebrado vários protocolos com o Recorrido nos quais as partes acordaram expressamente que tal espaço estava a ser cedido à Recorrente para utilização temporária. Designadamente, o Protocolo de cooperação para a época desportiva de 2019/2020, celebrado entre as partes em Julho de 2019, do qual consta expressamente que o espaço para a sede foi disponibilizado, gratuitamente, e a título precário, e que a revogação da disponibilização do mesmo implicaria a sua restituição ao aqui Recorrido. A aqui Recorrente não pode sustentar qualquer outro título para manter a ocupação do espaço: em momento algum, através de nenhum outro título ou documento, ou, sequer, de qualquer outra entidade, recebeu permissão para a utilização do mesmo. Do protocolo constava, para o que releva nos presentes autos: (i) que o mesmo vigorava pelo período correspondente à época desportiva a que se destinava; (ii) que o aqui Recorrido, enquanto parte cedente, poderia, mediante comunicação escrita e com a antecedência de 30 dias em relação à data pretendida, revogar a concessão de disponibilização do espaço, o que implicaria, necessariamente, a obrigação da sua restituição ao Recorrido, e que (iii) quanto a eventuais benfeitorias realizadas no espaço, que as mesmas “ficam a fazer parte integrante do património e não conferem ao GOA qualquer direito a indemnização ou compensação” (ponto 15.6 do Protocolo junto como DOC.9 com a PI). Ora, por comunicação escrita remetida pelo aqui Recorrido à aqui Recorrente, datada de 20/10/2019, aquele procedeu à resolução do protocolo, com efeitos imediatos, com fundamento no incumprimento do protocolo (cfr. documentos juntos aos autos, não impugnados pela Recorrente). E a 24/10/2019, também por comunicação escrita, interpelou a Recorrente para desocupação e entrega do espaço, assim como o fez após o termo da época desportiva para a qual o protocolo havia sido celebrado. Ou seja, juridicamente, a Recorrente não tem qualquer título ou direito que fundamente a ocupação e utilização que tem vindo a fazer do espaço que lhe foi cedido temporariamente. Pelo que, bem andou o Tribunal de 1ª instância em proferir sentença nesse sentido É incontornável a conclusão de que a utilização que a Recorrente fazia do espaço, em 2019, se sustentava no protocolo que, de livre e espontânea vontade, celebrou com o Recorrido. Tal como fazia de há vários anos àquela parte. Do mesmo modo se terá de concluir, com base no acordado entre as Partes, que nenhuma compensação pode ser exigida pela Recorrente quanto alegadas benfeitorias – sem qualquer necessidade de produção de prova tendo em conta que o Protocolo é claro quanto a este aspecto. A Recorrente bem sabe, e não pode desconhecer que os apoios dos Clubes aos GOA têm de constar de protocolo escrito que vigora época a época, e que sempre negociou com o Recorrido, antes do início de cada época desportiva, os termos de cada protocolo nos quais constava, por escrito, os apoios de que iria beneficiar em cada época. Se entendia (por alguma razão infundada, o que se admite sem conceder) que o direito à utilização do espaço lhe advinha de outro título, porque continuou a assinar protocolos que estipulava a cedência e o seu regime?». Admitido o recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir. Questões a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Deste modo, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: Saber se é de considerar que não estão verificados os pressupostos da restituição do espaço em causa nos autos, dada a ocupação que vem sendo feita pela ré e inexistir motivos da resolução; Se é de considerar que a ré tem direito à indemnização pelas benfeitorias feitas no local ocupado. Fundamentação: No Tribunal recorrido foi considerado o seguinte no tocante à factualidade provada e relevante: O Autor é uma associação desportiva de utilidade pública que tem por objecto a educação física, o fomento e a prática do desporto, tanto na vertente da recreação como na de rendimento, as actividades culturais e quanto, nesse âmbito, possa concorrer para o engrandecimento do desporto e do país. A Associação Juventude Leonina é uma associação sem fins lucrativos que, nos termos dos respectivos estatutos, tem como objecto o apoio desportivo e social, promoção e divulgação da claque Juve-Leo, bem como de material desportivo e promocional e sua comercialização. Em 05 de Abril de 2005 o A. e o Município de Lisboa celebraram escritura pública para permuta de várias parcelas de terreno, com desanexações e anexações para criação de um novo prédio distinto, destinado ao Complexo Multidesportivo do Sporting Clube de Portugal "Alvalade XXI". A Câmara Municipal de Lisboa e o Autor acordaram que aquela conferia a este o direito de utilizar as várias parcelas que foram transmitidas, nomeadamente o espaço fechado com uma área de aproximadamente 180m2, com uma porta de acesso virada a sudoeste que dá para a Rua Prof. Moniz Pereira, situado no desvão da escadaria localizada junto à zona de interface de transportes públicos do Campo Grande e de acesso ao Estádio José Alvalade e à zona comercial ali existente. Ao A. foi concedida a faculdade de ceder temporariamente a utilização do espaço a entidades do grupo ou integradas na família leonina. Consequentemente, o A. cedeu à R. a utilização do espaço, sem qualquer contrapartida monetária associada, no qual a R. instalou a sua sede. Em 30 de Junho de 2012 o A. e a Ré assinaram um "Protocolo de Livre Adesão ao Regulamento dos Grupos Organizados de Adeptos", o qual previa, na sua cláusula segunda, que a Ré «podia continuar a utilizar (…) o espaço no complexo desportivo Alvalade XXI (sob a escadaria do Alvaláxia, junto à porta da maratona), para instalação da respectiva sede ( ) utilização essa que deverá observar na íntegra as disposições legais e regulamentares aplicáveis.» Em Julho de 2019 o A., o Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD e a R. celebraram um protocolo de cooperação, no qual a R. se obrigou a cumprir o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 39/2009, na redacção resultante da Lei n.º 52/2013 ou de outra que venha a suceder-lhe. Em tal protocolo consta que o A. e o Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD disponibilizam gratuitamente à Ré, a título precário, um espaço para a sede. E bem assim que o A. e o Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD podem, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que pretendem fazer operar os respectivos efeitos, comunicar à R. a revogação da concessão da disponibilização de espaço para a sede, o que implica a restituição do espaço em causa. Pode ler-se ainda que as benfeitorias a realizar pela R. nas instalações cedidas carecem de consentimento prévio e ficam a fazer parte integrante do património do A. ou do Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, e não conferem à R. qualquer direito a indemnização ou compensação. Foi estipulada a vigência de tal protocolo até ao último dia da época desportiva de 2019/2020, se e enquanto a R. cumprir a regulamentação nacional e internacional respeitante aos grupos organizados de adeptos e os regulamentos. E ainda que o reconhecimento e apoio previstos no protocolo apenas poderão ser concedidos e prestados à R. caso se mantenha constituído como associação, nos termos gerais de direito e registado junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude, nos termos da Lei n.º 39/2009, actualizada pela Lei n.º 52/2013 ou outra que venha a suceder-lhe. O regulamento dos grupos organizados de adeptos do A. prevê a disponibilização por este de um espaço para sede de cada um dos GOA. Por comunicação escrita remetida pelo A. à R. e datada de 20 de outubro de 2019, o A. procedeu à resolução, com efeitos imediatos, do protocolo celebrado com a Ré em 31.07.2019, invocando falta de pagamento da bilhética de 18/19, o incumprimento da Lei n.º 39/2009, dos estatutos do A. e dos seus regulamentos, e bem assim a falta de apoio aos atletas da equipa principal de futebol. No dia 24 de outubro de 2019 o Autor remeteu à Ré nova comunicação através da qual a interpelou para a desocupação e entrega do espaço que lhe tinha sido disponibilizado através do protocolo. A R. não procedeu a tal entrega e remeteu comunicação ao A., recebida em 31.10.2019, na qual afirma que a fundamentação apresentada pelo A. é desprovida de qualquer valor legal e não cumpre os requisitos do protocolo. Em 3.09.2020 o A. remeteu nova comunicação à R., que a recebeu, interpelando-a novamente para desocupar e entregar o espaço, fundando a sua pretensão também na caducidade do protocolo que indica ter ocorrido em 2.08.2020. A Federação Portuguesa de Futebol deliberou que a época desportiva 2019/2020 teve início em 1.07.2019 e termo a 2.08.2020. Consideram-se ainda provados, pela análise do despacho e nota de citação juntos com a petição inicial, da petição inicial e do despacho junto com a contestação, e da sentença junta em 19.02.2026, os seguintes factos: O A., em conjunto com o Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, intentou ação contra a R. e contra a Associação Directivo Ultras XXI, peticionando a condenação da primeira a restituir ao A. o espaço fechado vulgarmente denominado de “casinha”, com uma área de aproximadamente 180 m, e com uma porta de acesso virada a sudoeste que dá para a Rua Prof. Moniz Pereira, onde a Ré tem a sua sede, livre de pessoas e bens, e bem assim no pagamento da quantia de € 200,00 por cada dia de atraso na restituição desde a citação, a título de sanção pecuniária compulsória; e a condenação da segunda a restituir ao Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD outro espaço por ela ocupado. Tal petição inicial deu origem ao processo n.º 20515/20.3T8LSB, que correu termos no Juízo Central Cível de Lisboa - Juiz 4, no qual a R. veio a ser citada em 30.10.2020. Foi proferido despacho em 03.04.2024 onde se julgou inadmissível a coligação de AA. e RR.. Na sequência de tal despacho, os A. informaram pretender o prosseguimento daqueles autos relativamente aos pedidos formulados pela A. Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD contra a R. Associação Directivo Ultras XXI. Consequentemente, foi proferido despacho em 20.06.2024 que declarou a ilegalidade da coligação e decidiu absolver da instância a R. Associação Juventude Leonina relativamente ao pedido formulado pela A. Sporting Clube de Portugal. * O Direito: O circunstancialismo fáctico recolhido nos autos permite qualificar, tal como o fez a sentença recorrida, como contrato de comodato a relação negocial estabelecida entre o A. e a ré. Definido no artigo 1129º do Código Civil, o comodato exibe no seu tratamento teórico dogmático as seguintes características - trata-se de um contrato, gratuito, com entrega de móvel ou imóvel, para uso ou utilização comum, com a obrigação de restituir. Como refere Júlio Gomes (in “Do contrato de Comodato” Cadernos de Direito Privado, Nº 17 (Janº-março 2007), pág. 20) “É da essência do comodato que dele resulta para o comodatário um direito de uso temporalmente limitado. Esse limite pode resultar do acordo das partes – a casa emprestada por dois meses - ou pode resultar indirectamente, como decorre do nº 1 do artigo 1137º, da circunstância de a coisa ter sido emprestada para um uso determinado: o carro emprestado para a lua-de-mel ou para uma viagem de estudos.”. Associada à temporalidade do comodato está a sua conformação tendencialmente precária. O comodato precário – comodato que ao não ter prazo fixado ab initio, nem um uso determinado da coisa comodatada pelo beneficiário - pode cessar a todo o tempo, por vontade unilateral do comodante, i.e, pode ser denunciado ad nutum. Tal natureza tem vindo a ser afirmada na jurisprudência, tal como se sumaria no Acórdão do STJ de 16/11/2010 (proc. nº 7232/04.0TCLRS.L1. S1, in www.dgsi): ”I - É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega já é feita sob o signo da temporalidade. II - Em razão dessa nota de temporalidade, a ordem jurídica não tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso genérico. III - O Código Civil acolhe no âmbito do contrato de comodato, a figura do denominado comodato precário, o que ocorre quando não tenha sido fixado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, caso em que fica o comodatário obrigado a restituí-la quando o comodante o exija, denunciando o contrato (…)”. Também no Acórdão do mesmo Tribunal, datado de 06/11/2012 (proc. nº 629/06.3TBPRG.P1. S1, in www.dgsi.pt) se fundamenta que: “Com efeito, na apontada escalpelização da correspondente problemática jurídica, não pode entender-se que pelo facto de uma determinada habitação ter sido cedida em comodato para habitação (permanente) do comodatário, tal consubstancia um contrato de comodato para uso determinado. Este teria que ter delimitada, com subordinação ao mencionado signo da temporalidade que caracteriza o comodato (dada a respectiva natureza gratuita, alicerçada em posturas de gentileza e cortesia do comodante), a respectiva duração, por forma a que, em tese, a mesma não pudesse transmudar-se em ilimitada ou tendencialmente correspondente a toda a vida activa do comodatário. Na linha do expendido em II antecedente, a afectação a habitação do comodatário representaria, antes e com referência ao preceituado nos arts. 1131º e 1135º, al. c), ambos do CC, o fim ou finalidade do comodato. Podendo, já e, no entanto, ser havida como para uso determinado se cedida, v. g., para habitação do comodatário para lhe propiciar veraneio, junto da barragem, durante o mês de agosto do ano em causa.”. Logo, mesmo no caso em que não se tenha delimitado temporalmente o uso da coisa cedida, considera-se como sendo um contrato de duração indeterminada, tendo o comodante direito a denunciar o contrato e a exigir, a todo o momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo1137º, do Código Civil. Porém, no caso, o que se verifica é a existência de um contrato de comodato entre A., enquanto possuidor, e a ré, com prazo definido como “até ao último dia da época desportiva de 2019/2020”. Somos assim, em corroborar a fundamentação contida na sentença, quando expõe que: “Dos factos provados resulta a celebração de um negócio entre o A. e a Câmara Municipal de Lisboa, no qual foram permutadas parcelas de terreno, com desanexações e anexações, para criação de um novo prédio distinto, destinado ao Complexo Multidesportivo do Sporting Clube de Portugal "Alvalade XXI". Ainda no âmbito deste negócio a Câmara Municipal de Lisboa eo Autor acordaram que aquela conferia a este o direito de utilizar as várias parcelas que foram transmitidas, nomeadamente o espaço fechado com uma área de aproximadamente 180m2, com uma porta de acesso virada a sudoeste que dá para a Rua Prof. Moniz Pereira, situado no desvão da escadaria localizada junto à zona de interface de transportes públicos do Campo Grande e de acesso ao Estádio José Alvalade e à zona comercial ali existente. É este espaço que o A. pretende ver restituído. Temos, portanto, uma cedência feita pela Câmara Municipal de Lisboa ao A., relativamente à utilização do espaço em causa nestes autos, a qual confere a este último a posse do imóvel em causa. Permite-lhe ainda ceder temporariamente a utilização do espaço a entidades do grupo ou integradas na família leonina. É no âmbito desta cedência e posse o A. que veio a ser permitida por este à R. a utilização do espaço, onde constituiu a sua sede. Na realidade, a R. não celebrou com a Câmara Municipal de Lisboa qualquer acordo que lhe permitisse utilizar o espaço em causa. Ao invés, celebrou tal acordo com o A., pelo que não se levantam dúvidas de que a utilização do espaço decorre da cedência feita pelo A., legitimo possuidor do imóvel.”. Decorre dos factos que claramente está configurado um contrato de comodato, mas em que o comodante Autor nem sequer é proprietário do espaço em causa, mas mero possuidor. Não há que olvidar que o comodato que tem na base uma relação pessoal, de conhecimento, confiança ou por vezes vínculo familiar, o que origina uma relação intuitu personae. Pelo que a natureza eminentemente pessoal do comodato justificou a consagração do direito de resolução do contrato (com ou sem prazo) pelo comodante “se para isso tiver justa causa” tal como estabelecido no artigo 1140º do Código Civil. Como se alude no Ac. do STJ de 14.12.2021(no proc.nº 1580/143.9TBVNG.P1. S2, disponível em www.dgsi.pt.). “Tratando-se de um contrato a cuja celebração está subjacente uma certa ligação pessoal entre as partes – porquanto o acto de empréstimo surge, via de regra, por razões familiares, de amizade ou de cortesia - não é de estranhar que o art. 1140.º permita a sua resolução ocorrendo justa causa. O conceito de justa causa é um conceito indeterminado, carecido de preenchimento valorativo, traduzindo-se na verificação de qualquer circunstância, facto ou situação perante a qual, e segundo a boa-fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. A aplicação desta ideia parece conferir ao comodante o direito atípico de resolução sempre que ocorra, por exemplo, uma deterioração das relações familiares, de amizade ou de cortesia que estiveram na base da celebração do contrato.”. No caso, é certo que inicialmente o A. invoca a justa causa de resolução do contrato, porém, no decorrer da relação contratual que se estabeleceu entre as partes acaba por invocar a caducidade do contrato, face ao termino do prazo, pois seria para vigorar até ao último dia da época desportiva de 2019/2020, ficando demonstrado que a Federação Portuguesa de Futebol deliberou que a época desportiva em causa teve o seu início em 1/07/2019 e termo a 2/08/2020. Insurge-se a recorrente quanto à circunstância de o A. se fazer valer da caducidade e tal ter sido considerado na decisão recorrida. Argumenta que a comunicação de 20/10/2019 foi uma resolução com efeitos imediatos fundada em alegados incumprimentos e não uma revogação ordinária com antecedência mínima de 30 dias, sendo que o Autor não prova que tais incumprimentos existiram, fossem graves ou justificassem resolução imediata. Mais refere que a cláusula revogatória do Protocolo de 2019 atribuía a faculdade ao Autor e à Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias, e não a uma actuação unilateral do Autor com efeitos imediatos. Mais afirmando que a comunicação de 03/09/2020, fundada também na caducidade do Protocolo em 02/08/2020, não sana a anterior resolução imediata nem apaga a relação material anterior. Pelo que entende que a caducidade do Protocolo de 2019 pode fazer cessar o regime protocolar específico dessa época, mas não transforma retroactivamente em ilegítima a utilização anterior e duradoura do espaço pela Ré. Também aqui segundamos a posição assumida na sentença, aliás, a argumentação da recorrente não colhe face ao contrato celebrado e a obrigação de restituir findo o prazo, desde que seja comunicado, como o foi. Aliás, o não cumprimento do prazo por si só não determina que o comodante não possa exigir a restituição, mas apenas que tal ausência de cumprimento do prazo pudesse originar a indemnização da ré, nomeadamente por não contar que a restituição seria imediata, o que não foi invocado nos autos. Com efeito, resulta da al. h) do art. 1135º do CC, que “São obrigações do comodatário: (…) h) Restituir a coisa findo o contrato.”. Logo, o legislador estabeleceu uma equiparação entre o contrato de comodato com prazo certo e o contrato de comodato para uso determinado: em ambos os casos, findo o prazo fixado ou alcançado o fim determinado, dá-se a caducidade do contrato, não se exigindo a interpelação do devedor/comodatário para lograr a restituição da coisa. No caso, previu-se em termos de clausulado do contrato que o A. comunicaria à ré, a revogação com a obrigação de restituir com 30 dias de antecedência, em relação à data que pretendesse fazer operar os seus efeitos. Porém, tal exigência apenas ocorre para a data em que se visa a restituição, pois caducado o contrato, como era o caso, basta que se cumpra que a mesma tenha os seus efeitos 30 dias depois. Como bem se alude na sentença sob recurso: “O A. remeteu à R. carta datada de 20 de outubro de 2019, através da qual procedeu à resolução, com efeitos imediatos, do protocolo celebrado com a Ré em 31.07.2019, invocando falta de pagamento da bilhética de 18/19, o incumprimento da Lei n.º 39/2009, dos estatutos do A. e dos seus regulamentos, e bem assim a falta de apoio aos atletas da equipa principal de futebol. Em 24 de outubro de 2019 o Autor remeteu à Ré nova comunicação através da qual a interpelou para a desocupação e entrega do espaço que lhe tinha sido disponibilizado através do protocolo. De acordo com o acordo no mencionado no protocolo, o A. poderia revogar a todo o tempo a concessão de utilização do espaço à R., bastando para o efeito uma comunicação com 30 dias de antecedência. Não acordaram as partes a necessidade de existir justa causa para tal revogação, ou incumprimento pela R. de alguma obrigação para que a restituição pudesse ser exigida. Tal posição firmada pelas partes mostra-se consonante com o disposto no artigo 1137.º do Código Civil, de acordo com o qual o comodatário é obrigado a restituir a coisa logo que lhe seja exigida, quando não for convencionado prazo para a sua restituição nem determinado o uso da coisa. Assim sendo, a verificação dos fundamentos apresentados pelo A. na carta de 20.10.2019 mostra-se irrelevante para a apreciação da obrigação de restituição do imóvel pela R.. Esta obrigação constituiu-se 30 dias após a carta de 24.01.2019.”. Daqui decorre que não colhem os argumentos da recorrente, estando esta obrigada à restituição do espaço dado em comodato pelo recorrido. Resta, assim, analisar se é de fazer prova sobre os factos relativos à reconvenção, reportados ás alegadas benfeitorias, sendo certo que em nada releva a circunstância de a mesma ter sido admitida. Defendendo a recorrente que face a tal admissibilidade a reconvenção não podia ter sido julgada improcedente. Ora, o juízo que preside à admissibilidade da reconvenção tem em conta apenas os seus pressupostos adjectivos ou processuais. A procedência ou não do pedido é já uma questão de mérito. Outrossim só haverá erro de julgamento e ampliação de facto, caso a decisão não tenha tido em conta as várias soluções plausíveis de direito. Não seria despiciendo considerar que o A. não é proprietário do espaço, mas sim possuidor, como decorre do acordo entre o A. e a Câmara Municipal de Lisboa, não olvidando que nesse âmbito ao A. foi concedida a faculdade de ceder temporariamente a utilização do espaço a entidades do grupo ou integradas na família leonina. Na sustentação do peticionado a título reconvencional, vem a recorrente reiterar o que já fundamentava o seu pedido, ou seja, que recebeu o espaço em bruto, sem condições, e que realizou, a expensas próprias, obras de adaptação, conservação e beneficiação. Dizendo que alegou a realização de obras como, duas casas de banho, bar, escritório com divisões, mezzanine, chão em mármore, pinturas e manutenção durante cerca de 17 anos. Defende que a sentença não apurou quais as obras realizadas, quando foram realizadas, se eram anteriores ou posteriores ao Protocolo de 2019, se eram necessárias ou úteis, se podiam ser levantadas sem detrimento, se foram conhecidas ou aceites pelo Autor, nem qual o seu valor. Refere ainda que a cláusula do Protocolo de 2019 relativa a benfeitorias refere-se, pela sua própria redação, às benfeitorias “a realizar”, pelo que não abrange automaticamente obras e despesas realizadas antes de julho de 2019. Invoca ainda que a utilização da cláusula do Protocolo de 2019 como renúncia retroactiva a direitos patrimoniais da Ré configura ainda exercício abusivo de direito, nos termos do Artigo 334.º do Código Civil. Em relação à primeira questão, nada há a apontar ao raciocínio do juiz a quo quando fundamenta que: “Entende a R. que o fim do protocolo assinado em 2019 não pode legitimar o pedido de entrega do espaço onde está instalada a sede da R. uma vez que tal espaço não lhe foi entregue ao abrigo do referido protocolo, mas sim logo após a conclusão da construção do estádio, tendo desde tal data se mantido na sua posse. Acontece que tal fundamento não tem validade. Estamos perante um contrato de execução continuada, que se iniciou após a conclusão do estádio. Contudo, as partes vieram a estabelecer as regras para a sua manutenção ao longo da sua vigência. As partes são livres de celebrar os negócios nos termos que entenderem adequados, desde que não violem qualquer disposição legal. Acordando em 2019 que a cedência do espaço em causa se manteria com as condições estabelecidas no protocolo celebrado, cabe às partes cumprir as obrigações ali assumidas livremente e de mútuo acordo. Posição contrária redundaria numa ineficácia de um protocolo validamente celebrado e que não enferma de qualquer vício.”. No que concerne especificamente às benfeitorias, nos termos do artigo 1138.º do Código Civil, o comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. O direito deste a compensação por benfeitorias encontra-se consagrado nos artigos 1273.º e 1275.º, n.º 2 do Código Civil, de acordo com os quais tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela. Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. No que respeita às benfeitorias voluptuárias, são consideradas perdidas pelo possuidor de má fé. Em primeiro lugar, parece assumir a ré que tais benfeitorias não poderiam ser levantadas, dada a descrição que faz das mesmas, logo, mesmo sem cuidar da sua natureza cairíamos nas regras do enriquecimento sem causa. Pois não há que olvidar que, tal como decorre dos preceitos referidos, que o comodatário, equiparado para este efeito ao possuidor de má fé, apenas tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que tenha realizado na coisa comodatada e, não sendo possível o seu levantamento sem detrimento da coisa emprestada, a ser compensado do valor das benfeitorias úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa (artigos 1273º e 1275º, do Código Civil). Nesta medida, tal como se decidiu no Ac. da RE de 12/07/2016 ( proc. nº 2596/12.5TBEVR-A.E1, in www.dgsi.pt) “Incumbe ao comodatário, nos termos do n.º1 do art.º 342º do Código Civil, por serem factos constitutivos do seu direito à indemnização por benfeitorias úteis, alegar e provar que as benfeitorias a que procedeu na coisa emprestada, para além de acrescentarem valor à mesma, não podem ser levantadas sem que causem dano à coisa benfeitorizada.”( sublinhado nosso). O recorrido assume a posição em relação ao espaço como sendo de possuidor, pelo que tal ganho em relação a este espaço decorrente das eventuais benfeitorias acabaria por não o beneficiar, mas sim em última instância à proprietária do mesmo. No entanto, e não obstante a qualidade do Autor em relação ao espaço, as benfeitorias a realizar pela R. nas instalações cedidas carecem de consentimento prévio e ficam a fazer parte integrante do património do A. ou do Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, o que determina que se considere o eventual benefício a favor do Autor, mas prevendo-se ainda que não conferem à R. qualquer direito a indemnização ou compensação. Acresce que também entendemos que a recorrente assumiu o protocolo que vigorava na data dos factos, sem sequer fazer alusão a outros existentes e seus termos, desconhecendo-se em que moldes foram celebrados. É insofismável que o protocolo existente entre as partes e em vigor e que legitimava a ré a ocupar o espaço, previa que as benfeitorias a realizar pela R. nas instalações cedidas carecem de consentimento prévio e ficam a fazer parte integrante do património do A. ou do Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, e não conferem à R. qualquer direito a indemnização ou compensação- teor da alínea K. dos factos. Com efeito, o teor da cláusula poderá determinar que sejam as obras a “realizar”. Porém, a ré não cuidou sequer em invocar o que resultaria dos demais protocolos ou acordos, ou sequer salvaguardar a sua posição relativamente a tais obras alegadamente já realizadas no âmbito do acordo negocial último e sob apreciação, único em vigor entre as partes. Acresce que nada releva vir convocar neste recurso o abuso de direito do Autor, pois não alega na sua contestação que o A. tenha tido algum comportamento no sentido de criar na ré a confiança em como as obras realizadas seriam pagas pelo Autor. Ou sequer que o A. tenha consentido as mesmas, limitando-se a dizer que foram feitas, com destino a poder ser utilizado tal espaço como sede da ré. Em tese, a assinatura de um contrato de comodato imediatamente a seguir a outro (sucessão de contratos) configuraria a continuidade da relação jurídica de base, aplicando-se as regras para os melhoramentos efectuados nos termos do artº 1138º do CC. Como decorre do disposto no art. 216º, nº 1, do C. Civil, benfeitorias são as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa. De acordo com o disposto no art. 216º nº 3 do C. Civil são benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante. Tanto o possuidor de boa-fé como o de má-fé têm direito a ser indemnizados pelas benfeitorias necessárias e tem direito a levantar as benfeitorias úteis ou se esse levantamento não for possível sem detrimento da coisa, a receber o seu valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273º, nº 1 e 2 do C. Civil). O artigo 1138.º do Código Civil estabelece que o comodatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja efectuado na coisa emprestada. Da alegação da ora recorrente nada resulta de concreto sobre datas das alegadas obras ou sequer a possibilidade e as mesmas serem efectivamente consideradas na relação entre as partes, limitando-se a dizer genericamente na sua contestação/reconvenção o seguinte: “53º A Associação quando recebeu o referido espaço ali levou a cabo várias obras para permitir o seu uso, transformando um espaço vazio de arrumos de vassouros e caixotes do Lixo, sem quaisquer condições, no que é hoje a sua sede e ponto de encontro de adeptos. As obras de manutenção e conservação levadas a cabo ao longo dos últimos 17 anos no espaço cedido sempre foram custeadas pela Associação sem qualquer intervenção de entidades terceiras, designadamente do Sporting Club de Portugal ou da própria autarquia. A Associação em obras de beneficiação do espaço e construção do que ora é a sua sede gastou ao longo destes anos o montante, aproximadamente, de 100.000,00€ cem mil euros (não é possível apresentar os documentos pois toda a documentação da Associação ainda se encontra ainda apreendida no processo conhecido por invasão à academia).”. Limitando-se ainda sob o título “reconvenção” a reiterar e a acrescentar o seguinte: A Associação, quando recebeu o referido espaço, ali levou a cabo várias obras para permitir o seu uso, transformando um espaço vazio de arrumos de vassouros e caixotes do lixo, em terra batida sem quaisquer condições, no que é hoje a sua sede e ponto de encontro entre os adeptos. No espaço em questão, onde se encontra desde 2004, a Ré, entre outras obras, edificou 2 (duas) casas de banho, uma para senhoras e outra para homens, um bar, um escritório com 3 (três) divisões, uma “mezzanine”, colocou o chão em mármore, pintou paredes. As obras de manutenção e conservação levadas a cabo ao longo dos últimos 17 anos no espaço cedido sempre foram custeadas pela Associação sem qualquer intervenção de entidades terceiras, designadamente do Sporting Club de Portugal ou a sua SAD ou da própria autarquia. Em obras de beneficiação do espaço e construção do que ora é a sua sede gastou a ora Ré o montante que se estima de, aproximadamente, 100.000,00€ cem mil euros), valorizando o referido espaço em, pelo menos, esse montante, razão pela qual deve o Autor indemnizar a Ré nesse valor.”. Em momento algum faz menção da interpretação a ter em conta quanto ao protocolo celebrado e forma como deveria ser contornada a interpretação da cláusula de renuncia, mormente a intenção das partes aquando de tal clausulado. Mais ainda, nada refere que tipo de protocolo ou contrato permitiu a ocupação que fez no local anteriormente, e em que termos negociais foi feito, sendo certo que o Autor na sua réplica vem afirmar expressamente que o “acordo entre o Autor e a Ré de que a realização de benfeitorias não lhe confere qualquer direito a indemnização ou compensação”, não sendo tal contrariado por nenhuma das alegações da recorrente, no tocante à relação contratual que se estabeleceu desde da data da ocupação. Decorre, assim, que também nesta parte improcede a apelação. Decisão: Por todo o exposto, Acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Ré e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pela apelante. Registe e notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Gabriela de Fátima Marques Eduardo Petersen Silva João Brasão