9730814 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de citação, em processo de execução, das entidades referidas nas leis fiscais ( dirigentes dos serviços centrais da administração que procedam à liquidação de impostos e os chefes de repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado ) não é o mesmo que a falta de citação do Ministério Público e tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, isto é, no caso, a de anulação do processado posterior à penhora.