Quando foi proferido o acórdão 0043705?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Aplicação subsidiária do código penal

Q: Qual foi a decisão no processo 0043705?

Julgado extinto o procedimento criminal. - O disposto no artigo 121, n. 3 do CP (artigo 120 n. 3 do CP de 1982) vigora também para as contra- -ordenações.

Acórdão

0043705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de junho de 1998
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Aplicação subsidiária do código penalContra-ordenaçãoIlícito de mera ordenação socialPrescrição do procedimento contra-ordenacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N3.
CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/26 IN TJ N25 PAG23.
AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12.

Sumário

- O disposto no artigo 121, n. 3 do CP (artigo 120 n. 3 do CP de 1982) vigora também para as contra- -ordenações.

Texto integral não disponível

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