075022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075022
ACORDAO
Descritores: Loteamento urbano, Falta, Alvará, Validade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010224
Nr Documento: SJ198805100750222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6093d06fd01d398b802568fc003a63af
Sumário
Os contratos-promessa relativamente a compra e venda de terrenos compreendidos em loteamento sem alvará, são válidos, a menos que no momento da celebração do contrato haja impossibilidade de obter o alvará por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivos da sua emissão.
