084528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084528
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Nulidade da decisão, Pareceres, Junção de parecer
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00024374
Nr Documento: SJ199406010845282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/427c90254a011aef802568fc003a88d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084528.A9
Sumário
Ao terminar a sua alegação de recurso em que, sob a epígrafe "conclusões", os recorrentes vieram dizer que o pedido reconvencional deveria ser apreciado de mérito, declarando-se a nulidade parcial de um acto de constituição de propriedade horizontal, do que resultaria prejudicado o pedido formulado pelos autores, tais conclusões não se mostram deficientes ou obscuras, mormente tendo sido indicadas as disposições tidas por violadas, não sendo portanto caso de aplicabilidade do dispositivo do n. 3 do artigo 690 do C. P. C.. Daí que, não se mostre ferido de nulidade o despacho do Relator que mandou restituir aos mesmos recorrentes um parecer jurídico que estas pretenderam fazer juntar aos autos já depois de iniciados os vistos.