0069801 - Tribunal da Relação de Lisboa

Integra a necessidade do arrendado para habitação própria do senhorio o facto de este viver, por mero favor, em prédio de terceiro. O direito à habitação referido no artigo 65 da Constituição da República tanto se refere ao senhorio como ao inquilino e, em caso de conflito, deve satisfazer-se primeiro a necessidade do proprietário. Necessita da casa o proprietário-senhorio que está a viver em outra casa que lhe foi cedida por um mero detentor, em situação de favor, com tudo o que ela envolve de instabilidade e precariedade.