000738 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A citação do réu em outra pessoa depende forçosamente de antes lhe haver sido marcada hora certa para a receber. II - Tal não acontecendo, a citação do réu noutra pessoa constitui preterição da formalidade legal essencial, o que, necessariamente, implica a falta de citação do réu, ex vi, da alínea d) do n. 1 do artigo 195 do mesmo Código. III - Assim, nos termos da alínea a) do artigo 94, igualmente, deste Código, é de decretar a anulação de todo o processado depois da petição inicial para que a citação do réu venha a ser feita em termos legais.