000738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000738
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade por falta de forma legal, Citação, Pressupostos, Falta de citação, Anulação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00014661
Nr Documento: SJ198412200007384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc33af888478872c802568fc003aa85fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000738.57
Sumário
A citação do réu em outra pessoa depende forçosamente de antes lhe haver sido marcada hora certa para a receber. Tal não acontecendo, a citação do réu noutra pessoa constitui preterição da formalidade legal essencial, o que, necessariamente, implica a falta de citação do réu, ex vi, da alínea d) do n. 1 do artigo 195 do mesmo Código. Assim, nos termos da alínea a) do artigo 94, igualmente, deste Código, é de decretar a anulação de todo o processado depois da petição inicial para que a citação do réu venha a ser feita em termos legais.