000163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000163
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Juros de deposito, Resseguro, Conta corrente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Imperio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013649
Nr Documento: SA219760204000163
Data de Entrada: 21/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda88a1ae16d833d802568fc00370afe
Sumário
Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
