9310499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310499
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Nulidade, Aceite, Sócio gerente, Sociedade comercial, Aval, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010641
Nr Documento: RP199403159310499
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bfb02317605304e8025686b006681cc
Sumário
I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - A falta dessa indicação não é um vício de forma susceptível de invalidar o aval que foi prestado perfeita e legalmente.
