9310499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310499
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Nulidade, Aceite, Sócio gerente, Sociedade comercial, Aval, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010641
Nr Documento: RP199403159310499
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bfb02317605304e8025686b006681ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310499.DA
Sumário
Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. A falta dessa indicação não é um vício de forma susceptível de invalidar o aval que foi prestado perfeita e legalmente.