Quando foi proferido o acórdão 015097?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Acórdão

015097

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1965
Relator: Dias Freire

Contribuição industrialContribuinte do grupo cConstrução de predio para revendaAplicação da lei fiscal no tempoInexistencia de facto tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16733 DE 1929/04/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG944.

Sumário

Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de

3 de Janeiro de 1959, a construção de um predio sem o proposito de o vender não estava sujeita a contribuição industrial, ainda que esse predio viesse efectivamente a ser vendido cerca de um ano depois de concluido.

Texto integral não disponível

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