0304/14 - Supremo Tribunal Administrativo

É questão de complexidade jurídica superior ao comum, em domínio de particular sensibilidade social, e com evidente probabilidade de repetição a que respeita à possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir, ao valor das prestações sociais que deva pagar, o valor que a entidade patronal também era obrigada a descontar a título de subsídio de desemprego, correspondente ao mesmo período.

Formação de apreciação preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Fundo de Garantia Salarial pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 26/9/2013 que confirmou sentença do TAC de Lisboa que anulou despacho do seu Presidente do Conselho de Gestão relativo ao pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos a A…….. . O Fundo, invocando o disposto no n.º 3 do art.º 437.º do Código do Trabalho e no n.º 60.º do Dec. Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, sustenta que, em caso de insolvência da entidade patronal, o regime legal deve ser interpretado no sentido, que fora o adoptado no despacho contenciosamente impugnado, de que lhe compete deduzir e entregar à Segurança Social, ao montante coberto pela garantia do Fundo (nos termos dos artºs 319.º e 320.º da Lei n.º 35/2004 , de 29 de Julho) o correspondente ao subsídio de desemprego que o beneficiário tenha recebido com referência ao mesmo período. Além disso, defende que a preterição da audiência prévia não deve, nas circunstâncias do caso, ter efeito invalidante, dado que tal audiência não teria a mínima possibilidade de influenciar a decisão tomada. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Versando sobre a questão principal que o Fundo quer ver apreciada no presente recurso, foi já admitido uma outra revista pelo acórdão de 24 de Abril de 2013, Proc. 088/13, no qual se reconheceu que se tratava de questão de complexidade bastante e de virtualidade de repetição em termos substancialmente idênticos. Sucede que, por acórdão de 18/12/2013, o Supremo Tribunal Administrativo veio a decidir que, nas quantias que deva pagar, poderá o Fundo descontar as quantias que a entidade patronal também era obrigada a descontar a título de subsídio de desemprego, correspondente ao mesmo período. Substancialmente, em sentido contrário ao do acórdão agora recorrido, portanto. Trata-se de questão de complexidade jurídica superior ao comum, em domínio de particular sensibilidade social como é o da garantia do pagamento do salário e da protecção contra o desemprego, com evidente probabilidade de repetição em termos essencialmente idênticos e que, como se vê pelo confronto das soluções que lhe tem sido dadas e das respectivas fundamentações, se mantém controversa e relativamente à qual a jurisprudência do Supremo é ainda escassa. Justifica-se, portanto, que também no presente caso se considere que o recurso versa sobre questão de importância fundamental para efeitos do nº 1 do art.º 150.º do CPTA e se admita a revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.