077740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abilio Valverde
Processo: 077740
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Valor da causa, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022818
Nr Documento: SJ198907110777402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68897c131728c814802568fc003a77df
Sumário
Nos recursos em processo de expropriação por utilidade pública, o valor da causa atendível para efeitos de custas é o da diferença entre a indemnização fixada na arbitragem e a importância indicada pelo recorrente.
