298/11.9BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 298/11.9BELRS
Acórdão
Descritores: Retenção na fonte, Prova da residência, Juros indemnizatórios/erro imputável aos serviços
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Ângela Cerdeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/531b8ceda0192f5880258eaa003d91d8
Sumário
Face à redação dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, aos então artigos 90.º e 90.º-A do CIRC, a prova da residência dos beneficiários de rendimentos auferidos em Portugal, para efeitos de dispensa de retenção na fonte, podia ser efetuada à posteriori. A prova da residência para efeitos de evitar ou reduzir a tributação em sede de retenção na fonte de IRC, não é um requisito “ad substantiam”, sendo a prova dessa residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento de um pressuposto da pretensão de não retenção (ou redução), limitando-se a AF à confirmação desse pressuposto, sendo certo que, o que releva é a efetiva verificação dos respetivos pressupostos materiais. Ou seja, os documentos na forma exigida mais não são de que elementos declarativos e não constitutivos do direito que existia já na esfera do seu titular. O artigo 48º nº 4 da Lei 67-A/2007 constitui o reconhecimento expresso e explícito que era ilegal a responsabilidade do substituto quando se comprove a verificação dos pressupostos de isenção da retenção ou redução (em sede de IRC), mesmo que a comprovação viesse a ser feita após a retenção. Só assim se percebe que, por via legislativa se operacionalizasse a anulação de liquidações de impostos determinando a exclusão de responsabilidade fiscal do substituto. Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do ato tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efetivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, n.os.1 e 3, da L.G.T. E isto, nomeadamente, porque, através da instauração do meio impugnatório gracioso, foi ativado o poder-dever da Administração Fiscal de, no quadro do exercício dos poderes revisivos do ato tributário, corrigir as retenções na fonte contestadas, conformando-as com o ordenamento jurídico.
Texto
RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, (ora recorrente) deduziu recurso, dirigido a este Tribunal Central Administrativo, visando a sentença de 14.11.2019, do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por P..., LDA (que incorporou por fusão a sociedade Feira Nova Hipermercados, S.A.), na sequência da decisão que desatendeu o recurso hierárquico que interpusera do indeferimento parcial da reclamação graciosa apresentada contra o ato de liquidação adicional nº ..., (retenção na fonte) de IRC, do exercício de 2003, bem como contra a conexa liquidação de juros compensatórios, e, consequentemente, anulou a liquidação sindicada, na parte referente às correções “efetuadas sobre os rendimentos pagos às entidades não residentes: R..., J..., SA, U..., Ltda e L..., [restituindo] o montante de imposto e juros compensatórios pagos pela impugnante, acrescidos de juros indemnizatórios, contados desde a data em que devia ter sido reconhecida a isenção até efetivo e integral pagamento.” A Recorrente, após convite do Tribunal, rematou as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões: “ In casu deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido no art. 90-A, n.° 4 do CIRC (versão da Lei n.° 67-A/2007 de 31/12), art. 90. °, n.° 3 e 4 do CIRC (versão Lei 32-B/2002, de 30/12) e 18. °, do DL 42/91 de 22 de janeiro; art. 43.°, n.°1 da LGT, art.º8º, 13ºe 18.º, nº2 da CRP, art.º607.º, nº.5, 653º, 655º, 659.º e nº1., al. b), do CPCivil ex vi art. 2.°, al. e) do CPPT e art. 125°, n° 1, do CPPT. Assim como deveria ter sido melhor considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo probatório documental e demais elementos constantes dos autos, maxime ao teor da decisão/ informação oficial do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos (de fls. 134 a 145 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos e fls. 79 a 85 dos autos); ao teor da informação/decisão do procedimento de recurso hierárquico (de fls. 102 a 110 do procedimento de recuso hierárquico apenso aos autos e fls. 47 a 56 dos autos) e ao teor do relatório de Inspecção e respectivos anexos, junto aos autos (de fls 136 a 264 do RIT), entre outros. Ao que acresce, com o devido respeito, a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente (mormente a vertida nos itens B), C), D), I), K), do probatório). Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade, do Princípio da proporcionalidade, adequabilidade e razoabilidade e o Princípio da Justiça, o qual, a todos os outros abarca. Para que, se pudesse aquilatar pela IMPROCEDÊNCIA, da Impugnação judicial aduzida pela Recorrida. Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão a quo deveriam ter sido interpretadas e aplicadas aos factos que compõem o objecto da presente lide. Como as conclusões do recurso exercem uma importante função de delimitação do objeto daquele, devendo “corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo” - (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2017, p. 147), Efectivamente, salvaguardado o elevado respeito, pelo plasmado na douta sentença a quo, a verdade é que a mesma transparece uma interpretação e/ou visão redutora do ratio que está inerente à exigência de certos e determinados modelos de formulário destinados a fazer valer a aplicação das Convenções de Dupla Tributação. Sendo que, no caso sub judice, e no melhor dos rigores, os referidos formulários apesar de não serem requisitos constitutivos dos benefícios fiscais e não integrando as normas de incidência que visam acautelar, têm como função inerente à sua existência não só a prova segura da residência fiscal, da entidade beneficiária, mas também de alguns elementos substanciais, materiais, os quais facilmente reflectem uma natureza iminentemente ad substanciam: como a condição de a entidade aí estar sujeita a imposto sobre o rendimento, a indicação da natureza dos rendimentos, noutros casos ainda, para além da indicação da natureza dos rendimentos, acresce ainda saber se aqueles são auferidos ou meramente previsionais e, naquele caso, saber as datas dos pagamentos ou dos contratos e respectivos montantes. No que concerne à condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, dirse-á, em total discordância quanto ao vaticinado pelo respeitoso Tribunal recorrido. Se mais não for, por respeito à mais elementar justiça material do caso em análise, não se verifica um dos requisitos imprescindíveis, e que é: o erro imputável aos serviços! Como consta dos autos, a liquidação em causa surgiu em resultado das correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária, em respeito de um determinado quadro legislativo, em vigor à data em que se preconizaram os factos (2003). Todavia, posteriormente (01.01.2008), aquele enquadramento legal veio a ser alterado/modificado, não sendo expectável pela AT tal acontecimento, nem tão pouco, se teria que submeter a juízos de adivinhação quanto a essa preconizada alteração. Consequentemente, não pode de forma alguma considerar-se que existiu um erro na liquidação emitida ao abrigo de um determinado quadro legal, nem que existiu um erro imputável aos serviços. SEM PRESCINDIR Na Motivação que levou à fixação da factualidade dada como assente vazada no douto aresto recorrido, é feito constar o seguinte: "A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados, não impugnado, inexistindo quaisquer outros, provados ou não provados." - ( cfr. pág. 34, ab initio da douta sentença recorrida). Ora como é sabido e salvaguardado o devido respeito, aquela estrutura da motivação aduzida na douta sentença recorrida, trata-se como que de um modelo padronizado e comummente adoptado, dir-se-á mesmo que massificado, todavia, quando nos socorremos e seguimos o caminho ali indicado, a verdade é que o que está especificado em cada um dos pontos do probatório é a singela menção do documento ou documentos juntos aos autos em que se consubstancia o facto provado. Neste conspecto, qual o exame critico e avaliação que o respeitoso Tribunal a quo aplicou e se socorreu para a prolação da fundamentação da sentença, relativamente aqueles documentos? O exame crítico das provas tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo factual. No caso vertente tal itinerário e trilho tomado pelo respeitoso Tribunal a quo na sindicância e sopesamento daquela prova, não é demonstrativo de qualquer juízo critico e valorativo aqui exigível, pois se desconhece o mesmo. Pelo que, in casu, foi inexistente o percurso lógico, racional e objectivo que levou a determinar o Tribunal a quo a integrar factos na sua fundamentação a não considerar outros por falta de valorização de acervo probatório documental que faz parte dos autos! A mencionada omissão do exame crítico das provas implica a nulidade da sentença e determina a sua reformulação de molde a permitir aos sujeitos processuais, a interposição de recurso da forma legalmente imposta. Como é sabido, para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Pelo que, caso o respeitoso Areópago ad quem, não considerar verificar-se a predita falta de fundamentação e consequente nulidade, deverá então, pelo menos considerar-se a sua mera insuficiência ou mediocridade da motivação, a qual, sendo de espécie diferente, poderá consequentemente, afectar o valor doutrinal da sentença a quo (quanto a este tema), sujeitando-a ao risco de ser revogada, com todas as consequências legais que lhe estão inerentes. Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento. O sobredito "erro de julgamento" foi como que causa adequada para que fosse preconizada uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos que constituem a vexata quaestio recorrida. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais. CONCOMITANTEMENTE, Apela-se desde já à vossa sensibilidade e profundo saber, pois, se aplicar o Direito é um rotineiro acto da administração pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as Ex. as, assim se fazendo a mais sã, serena, objectiva e acostumada JUSTIÇA! A Recorrida não apresentou contra-alegações. Os autos tiveram vista do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do artigo 288.º, n.º 1 do CPPT, o qual emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, nos termos do art. 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, vem o processo à Conferência para julgamento. QUESTÕES A DECIDIR: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas as questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (cf. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT). Nesta conformidade, cabe a este Tribunal apreciar e decidir se a decisão recorrida: É nula por falta de motivação da prova e/ou se existe erro de julgamento por falta dessa motivação da matéria de facto; Padece de erro de julgamento quanto à valoração de certos elementos de prova; Extraiu erradas ilações fáctico jurídicas quanto aos factos listados nas alíneas B), C) D), I) e K) da decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo; Padece de erro de julgamento, por afrontar o artigo 43º da LGT, ao considerar que houve erro dos serviços no que respeita aos juros indemnizatórios; Fez uma interpretação pouco cuidada dos artigos 90-A, n.º 4 do CIRC (versão da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12), art. 90. °, n.º 3 e 4 do CIRC (versão Lei 32-B/2002, de 30/12) e 18º do DL 42/91 de 22 de janeiro; art. 43º, n.°1 da LGT, art.º 8º, 13ºe 18.º, nº2 da CRP, artigos 607.º, nº.5, 653º, 655º, 659.º e nº1, al. b), do CPC ex vi art. 2º al. e) do CPPT e art. 125°, n° 1, do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: A sociedade P..., SA, solicitou o registo do Projecto de fusão na modalidade de transferência global de património da sociedade F..., SA, tendo sido a fusão concretizada e publicada em 01-06-2009, extinguindo-se a sociedade incorporada F..., SA, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante P..., SA. Em cumprimento da Ordem de Serviço n° ... foi efectuada acção de inspecção efectuada à sociedade F..., SA, relativa ao exercício de 2003, com vista ao controlo da sua actividade em virtude da sua extinção por incorporação, vindo a ser elaborado o RI, junto como doc n° 2, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta, nomeadamente: (...). Fazendo parte integrante do RI consta o ANEXO 13 - Pagamentos a não residentes: “(texto integral no original; imagem)” Do RI consta como fazendo parte integrante o ANEXO 14 - Pagamentos a não residentes: “(texto integral no original; imagem)” A sociedade P..., SA (impugnante) desenvolve a actividade principal de comércio a Retalho em Supermercados e Hipermercados (CAE 47111) sendo a actvidade secundária o comércio a retalho de produtos farmacêuticos, Estabelecimento esecial (CAE 47730), inserida no regime geral de tributação em sede de IRC com contabilidade organizada e tributada para efeitos de IVA no regime normal mensal (fls 272 a 276, do pa); Em resultado da IT foi efectuada a liquidação de retenções na fonte n° ... (fls 133 a 135, do pa); Em 10-09-2007 a impugnante pagou o imposto e juros compensatórios; Em 07-01-2008 a impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação, identificada em D), junto a fls 88 a 98, dos autos, cujoteor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; Em 22-06-2009 a impugnante foi notificada do deferimento parcial da reclamação graciosa, com os fundamentos constantes na Informação n° 496/08, junta a fls 79v° a 85, que se reproduz: (...) “(texto integral no original; imagem)” (…) Do deferimento parcial da reclamação graciosa a impugnante interpôs recurso hierárquico em 22-07-2009, junto a fls 59 a 77, dos autos, que se dão por inteiramente reproduzidas; Por despacho da Directora de Serviços do IRC de 10-01-2011 foi negado provimento ao recurso hierárquico, com os fundamentos constantes da Informação n° 1737/10, junta a fls 47v° a 56, dos autos, datada de 20-08-2010, cujo teor se dá por reproduzida e onde consta, nomeadamente: (...) Em 03-11-2011 a impugnante foi notificada do despacho identificado no ponto anterior (fls 102 a 112, do pa); Em 01-02-2011 foi apresentada a impugnação judicial.”. Relativamente à factualidade considerada não provada, a decisão recorrida consignou o seguinte: “A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados, não impugnado, inexistindo quaisquer outros, provados ou não provados.”. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Está em causa nos presentes autos a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que decidiu anular a parcialmente a liquidação adicional de IRC de 2003 e JC, efetuada pela AT, na sequência de um procedimento inspetivo iniciado em 2007, relacionada com a falta de retenção na fonte (RF) ou sua redução, em sede de IRC, do imposto que deveria incidir (e ser retido), na parte respeitante a rendimentos que foram pagos pela recorrida a entidades não residentes em território nacional naquele exercício de 2003, nomeadamente às entidades, R..., J..., SA, U..., Ltda e L..., e a restituição do imposto pago e JC, tudo acrescido de juros indemnizatórios. A impugnação judicial desaguou no Tribunal a quo, no decurso do indeferimento de um recurso hierárquico deduzido pela recorrida, instaurado na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa, onde se decidiu anular parcialmente a liquidação de IRC e JC no valor de 65.946,10 EUR e 9.207,16 EUR, respetivamente, por entender a AT, naquele procedimento que a recorrida fizera prova da residência da R... através do respetivo modelo RFI, assim cumprindo os pressupostos para acionar a respetiva CDT e ficar dispensada da retenção na fonte, nos moldes em que o fizera, evitando a dupla tributação. A questão trazida, no fundo centra-se no inconformismo da recorrente que entende que, quanto às demais entidades não residentes -J..., SA, U..., Ltda e L... – não foi feita prova da residência até ao termo do prazo de entrega do imposto de modo a poder beneficiar da isenção (da retenção) ou redução, vertida nas respetivas CDT, entendendo que foi errada a valoração da prova e as ilações fáctico jurídicas retiradas dos factos provados, feita pelo Tribunal a quo. Dissente ainda da condenação em juros indemnizatórios, quanto à anulação parcial do IRC retido relativamente às entidades R..., J..., SA, U..., Ltda e L..., porque, em seu entender inexiste erro dos serviços, tendo sido feita uma interpretação errada do artigo 43º nº 1 da LGT. Por outro lado, refere que a sentença é nula por falta de fundamentação no que concerne à motivação da decisão de facto, ou, que existe, pelo menos, erro de julgamento. Apregoa, ainda, que é errada a aplicação do quadro jurídico feita pelo Tribunal, desde logo no que respeita à interpretação dos artigos 90º e 90-A do CIRC, sobretudo no que tange à apresentação da prova da residência das entidades residentes fora do território nacional, entendendo que essa prova não é meramente probatória, mas substancial, sendo redutora a visão do Tribunal recorrida quanto a essa prova da residência. Apreciando. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão de facto e/ou erro de julgamento. Advoga a recorrente que a sentença peca na motivação da decisão de facto. A este respeito diz a recorrente, depois de transcrever a motivação da decisão de facto, onde se consignou que - "A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados, não impugnado, inexistindo quaisquer outros, provados ou não provados." -, que, aquela estrutura da motivação é padronizada, usualmente adotada e massificada. Acrescenta que, seguindo o caminho ali indicado, a verdade é que, o que está especificado em cada um dos pontos do probatório é a singela menção do documento ou documentos juntos aos autos em que se consubstancia o facto provado, inexistindo exame crítico da prova. Diz ainda que foi inexistente o percurso lógico, racional e objetivo que levou o Tribunal a quo a integrar factos na sua fundamentação, e a não considerar outros, redundando numa falta de valorização de acervo probatório documental que faz parte dos autos, desconhecendo o exame crítico valorativo, o que leva à nulidade da sentença. Refere, ao mesmo passo, que, para que a sentença padeça do vício de nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Por isso, afirma que, caso o Tribunal ad quem “não considerar verificar-se a predita falta de fundamentação e consequente nulidade, deverá então, pelo menos considerar-se a sua mera insuficiência ou mediocridade da motivação, a qual, sendo de espécie diferente, poderá consequentemente, afectar o valor doutrinal da sentença a quo (quanto a este tema), sujeitando-a ao risco de ser revogada, com todas as consequências legais que lhe estão inerentes”. E, na realidade assim é. Ou seja, a decisão de facto, sua motivação, ou a decisão na sua globalidade, apenas está ferida de nulidade quando haja uma falta absoluta de fundamentação. Tal como se sumariou no acórdão deste TCAS de 04.04.2024, Processo nº Proc. n.º 827/19.0BELRS (relatora é a mesma): Só existe falta de fundamentação de facto e de direito, quando exista falta absoluta de motivação ou se revele gravemente insuficiente em termos tais que não permitam ao seu destinatário a perceção das razões de facto e de direito que determinaram a decisão ou o despacho no sentido em que foi proferida(o)”. Na verdade, só esta falta de fundamentação é geradora de nulidade, como avança a própria recorrente. Efetivamente, decorre do artigo 125º do CPPT (Nulidades da sentença), nº 1, que, a sentença é nula quando não exista especificação dos fundamentos de facto e de direito. O mesmo decorre também do artigo 615º nº 1 al. b) do CPC. As nulidades, quer da sentença quer dos despachos, são vícios intrínsecos da formação destes atos processuais, taxativamente consagrados no artigo 125º do CPPT (e nº1, do art. 615º, do CPC) tratando-se de vícios formais do silogismo judiciário que afetam a harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. Relativamente à nulidade por falta de fundamentação, só a absoluta falta de fundamentação e já não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação é que integra a previsão de nulidade do artigo 125º do CPPT. Deste modo, só existe falta de fundamentação de facto e de direito, quando exista falta absoluta de motivação ou se revele gravemente insuficiente em termos tais que não permitem ao seu destinatário a perceção das razões de facto e de direito que determinaram a decisão ou o despacho no sentido em que foi proferida(o). A este propósito, leia-se, o sumariado no Acórdão do STA de 13.01.2016, tirado do processo nº 0531/15, onde se afirma que: “I- A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão” Descendo ao caso concreto. Na situação sob nossa mira está em causa a motivação da decisão de facto, a qual existe como se viu do já exposto, indicando o Tribunal a quo, depois de indicar os factos que considerou provados, quais os elementos probatórios que sustentam aqueles factos provados. Portanto inexiste a apontada nulidade. Contudo, a recorrente sublinha que, mesmo que não exista nulidade por falta de motivação da decisão de facto, ainda assim a sentença está contaminada por erro de julgamento. Também não concordamos com a recorrente. Na verdade, a decisão de facto, como a recorrente admite, em cada facto que deu como provado indica os elementos probatórios donde colheu o facto. De seguida, na motivação da decisão refere que os factos assentes foram recolhidos dos elementos probatórios que indica em cada facto assente, e que tais elementos/documentos não foram contestados. Bem se percebendo que os factos foram recolhidos, quer do procedimento inspetivo e seu RIT, quer do procedimento de reclamação graciosa e do recurso hierárquico, das liquidações emitidas, comprovativo do pagamento, etc., elementos esses que não foram postos em causa pelas partes. Portanto, é claro e evidente o percurso tido pelo Tribunal para a decisão de facto e sua motivação que se mostra percetível, congruente e lógica. Ou seja, a mesma não comtempla qualquer erro, lapso, incongruência, contradição, ou afronta ao silogismo judiciário, pois com clareza se vê quais os elementos probatórios e sua localização nos autos que atestam os factos considerados provados, sublinhando que os mesmos (documentos) não estão impugnados. Além disso, apesar de existirem outros elementos de prova nos autos, para a decisão a proferir apenas importam os factos (e elementos probatórios que os atestem) e não outros. Dispõe o art. 607º, nº 4 do CPC que: Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” O Tribunal recorrido não deixou de trilhar este caminho ditado pela norma transcrita, sendo certo que a recorrente compreendeu o discurso motivador, apesar de o apelidar de padronizado. A verdade é, também que, a sentença posta em causa está motivada quanto aos factos provados, percebendo-se quais os elementos probatórios que permitiram dar por assente cada alínea do probatório. Tanto assim é que a recorrente não imputa à sentença erro de julgamento quanto aos factos que considerou provados (nos termos do artigo 640º do CPC). De resto, tal como se sumariou no acórdão deste TCAS de 18.09.2025, tirado do processo nº 678/23.7BELRA, que na íntegra se acompanha: “II- O tribunal deve fundamentar a decisão de facto, para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado; Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção;” – no mesmo sentido veja-se o acórdão do TCAN de 30.09.2015, tirado do processo 00196/09.6BEAV. E, tal como doutrinado por M. Teixeira de Sousa: “(…) o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente …” (in “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, pág. 348). Aqui chegados, tendo em conta o avançado, teremos de concluir que o recurso terá de naufragar quanto ao ataque que lhe é dirigido relativamente à motivação da decisão de facto, seja por nulidade ou erro de julgamento. Prosseguindo. Apesar da crítica dirigida à motivação da decisão de facto, não foram postos em causa os factos considerados provados pelo Tribunal recorrido (apresentado a fundamentação respetiva e a redação que deveria conter, à luz do artigo 640º do CPC, assim como não foi solicitado o aditamento de factos ao probatório – artigo 662º do CPC). No entanto, advoga a recorrente que, deveria ter sido melhor considerado e valorado o pelo Tribunal Recorrido o “ consignado no acervo probatório documental e demais elementos constantes dos autos, maxime ao teor da decisão/ informação oficial do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos (de fls. 134 a 145 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos e fls. 79 a 85 dos autos); ao teor da informação/decisão do procedimento de recurso hierárquico (de fls. 102 a 110 do procedimento de recuso hierárquico apenso aos autos e fls. 47 a 56 dos autos) e ao teor do relatório de Inspecção e respectivos anexos, junto aos autos (de fls 136 a 264 do RIT), entre outros” – Cf. conclusão B) do Recurso. Posto isto, importa aferir se o Tribunal a quo andou mal na valoração e consideração dos elementos probatórios que indica. Apesar da forma vaga como se reporta à consideração e valoração de outros elementos de prova, a recorrente acaba por não concretizar aquilo que efetivamente deveria ter sido melhor considerado e valorado (em que sentido deveria ser valorado por reporta aos elementos probatórios que indica, por reporte aos factos), sendo certo que não afirma que foi mal valorada a prova, mas que, devia ser melhor valorada. Ou seja, a recorrente acaba por não apontar nenhuma falha à valoração que não chega a considerar errada, bastando-se em referir que determinados elementos dos autos deveriam ser acolhidos e “melhor” valorados, sendo conclusiva na afirmação, sobretudo quando frontalmente não ataca nem trás consigo circunstancia alguma que permita ao Tribunal aferir o que foi, ou como deveria ser melhor valorada a prova documental e demais elementos, apontando apenas, como elementos a ser melhor valorados, a decisão/informação do procedimento de Reclamação Graciosa, do Recurso Hierárquico, Relatório Final Inspetivo e anexos, os quais, diga-se, constam da decisão de facto e foram valorados de forma acertada visto que a sentença ao referir-se aos mesmos não altera o que ali se consignou. Na verdade, aqueles elementos foram vertidos nos factos provados na medida da sua necessidade para a decisão a proferir, não se vê em que medida foram ignorados, “pior valorados”, nem a recorrente o esclarece. Tal como se escreveu no acórdão deste TCAS acima referido, datado de 18.09.2025: “(…) ao pôr em causa a decisão de facto e/ou a sua valoração, não basta afirmar que a prova indicada impunha sentido diverso e que foi mal valorada na globalidade, quer documentos quer testemunhas, sem o fazer com rigor e objetividade, indicando o que foi mal valorado, relativamente a que pontos, apontando um raciocínio lógico e alternativo, sem que se confunda factos e juízos conclusivos, etc, como foi feito pela recorrente”. Em suma, não se vê aqui, desde logo por falta de concreta substanciação em que medida a valoração e a atenção a outros elementos, por parte da sentença recorrida, peca. Se bem percebemos, atentos os elementos probatórios que indica (informação e decisão do recurso hierárquico e reclamação graciosa, RIT e anexos), a pretensão da recorrente era que, a valoração do Tribunal seria melhor se a decisão recorrida trilha-se o mesmo caminho da reclamação graciosa, recurso hierárquico e RIT. A verdade é que ao verter aqueles elementos no probatório, que ditam a posição da AT nos procedimentos, não podem ser valorados segundo o entendimento ali vazado pela AT, sem qualquer sindicância para o desfecho da lide. De resto, a convicção do julgador é livre e, in casu, o discurso tido é lógico e congruente. Porque assim é, o recurso improcede nesta parte. De seguida, na conclusão C) e F) do recurso refere, de modo vago e conclusivo que, foram extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente, mormente a vertida nos pontos B), C), D), I), K), do probatório. Acrescentando que, “Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão a quo deveriam ter sido interpretadas e aplicadas aos factos que compõem o objecto da presente lide”. Perguntamos: - Mas que normas, e qual o sentido que deveriam ser interpretadas face ao probatório? O certo é que, a recorrente não dispensa um paragrafo para justificar que ilações erradas são essas, ou seja, que subsunção fáctica jurídica foi feita erradamente daqueles pontos de facto e qual aquela que seria coerente e com respaldo legal face aqueles factos. Ora, discordando do decidido e da errada interpretação dos factos face à lei, caberia à recorrente trazer ao recurso quais as ilações erradas por referência a cada um dos factos que lista (sem os contestar). Afigura-se, também aqui que, a discórdia da recorrente é do ajuizado pelo Tribunal a quo no seu todo, por colidir com o entendimento tido no procedimento inspetivo e nos procedimentos de 2º grau. Apesar de nada concretizar, como se viu, a recorrente, louva-se, depois, novamente de modo vago e sem concretização alguma, que foram beliscados Princípio da legalidade, proporcionalidade, adequabilidade e razoabilidade e o Princípio da Justiça, o qual, a todos os outros abarca. Naturalmente que o assim aduzido está inelutavelmente votado ao insucesso quanto à procedência, também aqui, do recurso. Posto isto, importa, ainda assim, consultar a decisão recorrida e o probatório para aferir se bem ou mal andou a sentença recorrida na interpretação fáctico-jurídica feita, ao concluir pela anulação da liquidação que havia sido parcialmente deferida em sede de reclamação graciosa (quanto à correções atinentes à R...), e bem assim se errou na aplicação e interpretação dos (demais) artigos que refere nas conclusões recursivas - artigo 43º LGT, 90º-A CIRC, 90º nº 3 e 4 CIRC, 18º do DL 42/91 de 22 de janeiro e 8º, 13ºe 18.º, nº2 da CRP Comecemos por consultar o probatório. Os factos assentes dão notícia do seguinte: Em 2003 a recorrente pagou rendimentos, nomeadamente, às seguintes entidades não residentes em Portugal, sem fazer retenção na fonte de IRC (ou retenção total): J..., SA R... U.. .Ltda - L... As entidades atrás referidas eram residentes, respetivamente, na Suíça, Holanda, Brasil e Reino Unido; No mesmo exercício de 2003 a recorrente efetuou retenção a taxas reduzidas à – J..., SA (retenção à taxa de 5%) e R... (retenção à taxa de 10%); Em 2007 a AT iniciou um procedimento inspetivo à recorrida tendo, nessa sequência efetuado correções aritméticas que ocasionaram a liquidação adicional posta em crise (e correspondentes JC), respeitante ao IRC não retido, por entender que a recorrida efetuou diversos pagamentos a entidades não residentes, tendo acionado as CDT, sem estarem verificados os requisitos da limitação ou não sujeição a retenção, nomeadamente os formulários ditados pelo despacho ministerial 11701/2003, que passaram a ser obrigatórios desde 01.08.2003, conforme decorria do ponto 6 da Circular 2/2003 de 19.07, “deixando de ser aceites como documento de prova para efeitos do artigo 90º do CIRC qualquer outro documento que seja objeto de certificação pelas autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos em data posterior”. Por assim entender, os SIT, concluíram que não havia lugar a isenção de retenção na fonte em IRC, ou redução, sendo a recorrida responsável pelo imposto liquidado em falta enquanto “substituto”. No âmbito do procedimento inspetivo, a recorrida juntou àquele procedimento cópia do modelo 10-RFI a atestar a residência da R... na Holanda (Cf. ponto 3.1.3 do RIT); A recorrida aceitou como válidas as correções efetuadas às sociedades C... e P..., Lda, no montante de €72.447,34. Na sequência do procedimento inspetivo foi emitida a liquidação adicional de IRC impugnada e juros compensatórios que a recorrida pagou em 10.09.2007; A recorrida reclamou graciosamente da liquidação e, no decurso daquele procedimento, apresentou os seguintes elementos: (nova) cópia do modelo 10-RFI a atestar a residência da R... na Holanda; cópia do Modelo 4-RFI relativo à entidade J..., SA; Modelo 12-RFI relativo à entidade L..., com indicação de um rendimento no montante de €28.640,00, pago a 24-12-2003. cópia do modelo 12-RFI a atestar a residência da U...Ltda, sem estar autenticado pela entidade competente do Brasil; Em sede de reclamação graciosa a AT deferiu parcialmente a reclamação, que notificou à recorrida em 22.06.2009, anulando a mesma em 65.946,10 e JC no valor de 9.207,16, referente à R..., por aceitar a entrega da RFI e a comprovação da residência; Na reclamação graciosa, apesar do referido no ponto anterior, entendeu a AT que não havia lugar a juros indemnizatórios quanto à procedência da reclamação atinente à R... por inexistir erro dos serviços; não admitiu como válidos os certificados de residência quanto à J..., SA, por utilização de Modelo errado; não aceitou o Modelo 12-RFI relativo à U...Ltda, por não se encontrar autenticado pelas entidades competentes do Brasil; não aceitou o modelo referente à L..., por identificar rendimentos não coincidentes. Na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa a recorrida deduziu recurso hierárquico, o qual foi indeferido. Perante este quadro factual (melhor densificada na decisão de facto supratranscrita), o Tribunal recorrido, depois de bem esclarecer, que: - apenas com a redação dada aos nºs 3 e 4 do artigo 90 do CIRC, pela lei 32-B/2002 de 30.12, é que o legislador determinou que a prova de residência dos beneficiários dos rendimentos, fosse feita através de formulário de modelo oficial (RFI); - e que, aqueles formulários tinham cariz probatório (requisitos “ad probationem”), e não substancial, na medida em que a sua finalidade era obter prova segura dos pressupostos da dispensa da retenção; - prova que podia ser oferecida posteriormente (art. 90ºA do CIRC introduzido com a Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro (OE/2008)), concluiu que: “(…) só se encontram em discussão, nesta impugnação, as correcções no montante de €145.240,72, relativamente às sociedades: R... J..., SA; U…, Lda; L.... (…) Decorre da prova que a impugnante, no exercício de 2003 efectuou diversos pagamentos (relacionados com propriedade intelectual ou outras prestações de serviços) a entidades não residentes, que não foram objecto de retensões na fonte – a U... Ltda e L... (para além da P..., Lda e a C... que aqui não se colocam em causa atendendo à aceitação das correcções efectuadas por parte da impugnante) – ou que o foram a taxas reduzidas – J..., SA (retenção à taxa de 5%) e R... (retenção à taxa de 10%). Com efeito no decurso da IT a impugnante não possuía os formulários Modelo 12-RFI, relativamente às sociedades a U... Ltda e L... (e bem assim relativamente às sociedades P..., Lda e a C...), bem como não possuía o formulário 10-RFI relativamente à J..., SA, possuindo o formulário 10-RFI relativamente à sociedade R.... No âmbito da Reclamação Graciosa a impugnante apresentou: Modelos 12-RFI respeitante à entidade U... Ltda não autenticado pela entidade competente do Brasil; cópia do Modelo 10-RFI relativo à R..., com montantes de rendimentos e datas de pagamento que coincidem com o apurado; cópia do Modelo 4-RFI relativo à entidade J..., SA; Modelo 12-RFI relativo à entidade L..., com indicação de um rendimento no montante de €28.640,00, pago a 24-12-2003. (…) Em sede de Reclamação Graciosa entendeu a AT que a impugnante fez prova da verificação dos pressupostos para a aplicação da CDT relativamente aos rendimentos pagos à R..., mas, não apresentou prova relativamente: J..., SA, uma vez que apresentou cópia do formulário Modelo 4-RFI e não o formulário Modelo 10-RFI; Considerou como não válidos os Modelos 12-RFI respeitantes à entidade U... Ltda, por não se encontrarem autenticados pelas entidades competentes do Brasil; A identificação do Modelo 12-RFI respeitante à entidade L... identifica rendimentos não coincidentes com a realidade dos pagamentos efectuados de €18.900,00 pagos em 2003-09-08. E, portanto considerou não estarem reunidos os pressupostos para aplicação da CDT, relativamente a estas entidades e apenas admite como válidos os pagamentos efectuados à R.... Dando, por essa via razão à impugnante no que respeita a R..., certificado, esse que já era do conhecimento dos SIT, conforme atesta o próprio RI na página 40. Ou seja, ainda que admitindo que foi feita prova de que a R... beneficiária dos rendimento tinha a residência fiscal na Holanda (não admite o pagamento dos juros indemnizatório por não ter havido erro imputável aos serviço, como alegado), não admite como válidos os certificados de residência, no que respeita à J..., SA, por utilização de Modelo errado, o Modelo 12-FRI relativo à entidade U... Ltda, por não se encontrarem autenticado pelas entidades competentes do Brasil e no que respeita à entidade L... por identificar rendimentos não coincidentes. (…) No caso dos autos os pressupostos de dispensa total ou parcial da retenção na fonte de IRC dos rendimentos em causa são os previstos na convenção sobre a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Holanda (R...), Suíça (J..., SA), Brasil (U… Lda) e Reino Unido (L...), que são apenas a residência dos beneficiários do pagamento e a natureza do rendimento. (….) E vigorando na ordem jurídica interna portuguesa o princípio do primado do direito convencional sobre o direito infra-constitucional consagrado no nº 2 do artigo 8º da CRP a exigência de prova através dos ditos formulários é apenas um requisito formal de aplicação das CDT. Com efeitos, os requisitos materiais de aplicação das CDT são a residência do beneficiário do rendimento em país que haja assinado a CDT e a natureza desse mesmo rendimento. Os formulários não sendo requisitos constitutivos dos benefícios fiscais e não integrando as normas de incidência que visam acautelar, só podem ser entendidos como documentos “ad probationem”. Ou seja, a sua finalidade é apenas a de obter prova segura dos pressupostos da dispensa da retenção. (…) Voltando ao caso. No que respeita à J... SA alega a impugnante que juntou cópia do formulário 4, RFI devidamente carimbado e certificado pelas autoridades fiscais suíças de 7 de Outubro de 2003 na qual atesta a residência fiscal na suíça desta entidade no exercício de 2003, entendendo a AT que deveria ter apresentado o formulário Modelo 10 RFI (conforme o despacho 11701/2003), não pondo em causa em qualquer dos despachos, seja da RG seja do RH, que a referida sociedade não seja residente, para efeitos fiscais, na Suíça; Relativamente à sociedade Upgrade – Comunicação total Ltda a impugnante anexou cópia de 2 formulários Modelo 12 RFI, datados de 21 de Setembro de 2007, os quais atestam a residência fiscal no Brasil, no exercício de 2003, tendo a AT considerado que não são válidos por não se encontrarem autenticados pelas autoridades competentes do Brasil, sendo, no entanto possível aferir dos referidos formulários que foram certificados por uma entidade governamental/estatal (Serviços do Notariado e Registo Civil) que esta entidade era, no exercício de 2003, residente, no Brasil, sendo plenamente atingido o propósito da “certificação de residência fiscal” exigido; Quanto à sociedade L... a impugnante apenas logrou obter um certificado de residência fiscal emitidos pelas autoridades fiscais inglesas, atestando a residência fiscal no reino Unido nos exercícios de 2003 e 2004, que anexou à RG, sendo possível ser aferido que no exercício de 2003, esta sociedade era residente para efeitos fiscais no Reino Unido, vindo a conseguir obter o formulário Modelo 12-RFI, a qual certifica os pagamentos efectuados a essa entidade, naquele exercício, e a AT veio desconsiderar considerando que os rendimentos constantes do Modelo 12 RFI não são coincidentes com os pagamentos efectuados, em 1003-09-08, não demonstrando a AT que aquela entidade não era residente no reino Unido. Em qualquer destas situações não é posto em causa, pela AT, que a residência fiscal das entidades seja na Suíça, Brasil ou Reino Unido. Sendo o entendimento de que o formulário deve ser considerados como documento “ad probationem”, o seu incorrecto preenchimento ou o uso de um documento que não seja o próprio para a declaração dos rendimentos em concreto ou até uma certificação do documento por uma entidade diversas daquela que a AT entende ser a competente para o efeito, não pode impedir a aplicação da convenção traduzindo-se numa imposição de um pressuposto material de aplicação de uma convenção, que esta não prevê, em nítida violação da mesma. (…) A liquidação impugnada enferma, pois, de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, determinante da sua anulação, com excepção dos rendimentos pagos à C... e P…, Ltda, o que leva à necessidade de apreciar o pedido de condenação da Administração ao pagamento de juros indemnizatórios formulado na petição inicial. (…)” Como visto, para o Tribunal recorrido, a própria AT não colocava em causa a residência, em 2003, das entidades que receberam rendimentos -R... – na Holanda; J…– Suíça; U… – no Brasil e a L… no Reino Unido-, o que de resto se colhe do RIT quando a mesma admite que foram pagos rendimentos às entidades residentes noutros estados (cf. ponto 3.1.3 do RIT), todavia entendia que os documentos (modelos RFI) apresentados ou não estavam autenticados, ou não eram os adequados ou reportavam-se a outros rendimentos. E, como bem esclarece a sentença recorrida, sem nunca colocar em causa a residência em 2003 daquelas entidades na Holanda, Reino Unido, Suíça e Brasil (à exceção da R... que em sede de reclamação graciosa a AT entendeu estar demonstrada a residência da mesma na Holanda, existindo já no RIT comprovativo da residência, tendo deferido nessa parte a reclamação graciosa, que apenas foi indeferida na parte atinente a juros indemnizatórios), a AT confere aqueles elementos de prova da residência uma eficácia substantiva e não meramente probatória. Também no presente recurso, a recorrente ancora-se no facto do Tribunal a quo ter errado na subsunção jurídica aos factos, sobretudo no que respeita à prova da residência de que vimos falando, entendendo que a visão do Tribunal a este respeito é redutora no que diz respeito à exigência de certos e determinados modelos de formulário destinados a fazer valer a aplicação das Convenções de Dupla Tributação (Cf. conclusão H) do recurso). Ao mesmo passo, na conclusão I) admite já que “os referidos formulários apesar de não serem requisitos constitutivos…. e não integrando as normas de incidência que visam acautelar, têm como função inerente à sua existência não só a prova segura da residência fiscal, da entidade beneficiária, mas também de alguns elementos substanciais, materiais, os quais facilmente reflectem uma natureza iminentemente ad substanciam” Não se acompanha este entendimento da recorrente, como se adiantou. Na verdade, a interpretação feita pelo Tribunal a quo, e bem assim a subsunção dos factos às normas legais, é acertada. Vejamos. Face à (nova) redação, dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, aos então artigos 90.º e 90.º-A do CIRC, a prova da residência dos beneficiários de rendimentos auferidos em Portugal, para efeitos de dispensa de retenção na fonte, podia ser efetuada à posteriori. É verdade que já em 2003, porque não existia no direito interno, até então, norma que impusesse a observância das formalidades para prova da residência, a AF, como se diz no RIT, através do Despacho n.º 11701/2003, de 28/5, da Ministra de Estado e das Finanças (publicado no DR, II Série, n.º 138, de 17/6/2003), criou formulários (modelos RFI) para prova da residência (cuja obrigação de apresentação ocorria desde agosto de 2003, deixando de ser aceite para prova de residência, nos termos do artigo 90º do CIRC, qualquer outro documento), ato esse que também não era imposto aos contribuintes por não ser o meio adequado para tal imposição (bem como a circular 2/2003 citada no RIT). Tal como se colhe do acórdão do STA de 7.12.2010, processo nº 1075/09, as normas contidas nos artigos 103.º da CRP e 8.º da LGT consagram o princípio da legalidade, que exige que sejam definidos por lei os elementos essenciais dos impostos (incidência, isenções e taxas), ficando os contribuintes obrigados apenas ao cumprimento das obrigações fiscais estatuídas na lei vigente à data do respetivo facto tributário. Mas, ainda que em 2003 existissem formulários para prova da residência, a verdade é que tais formulários não constituem requisitos “ad substantiam”, sendo a prova de residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AF à confirmação desses pressupostos, sendo que, na verdade, o que releva é a efetiva verificação dos respetivos pressupostos (no caso, a residência noutro estado). Na situação em apreço, como se disse já, no procedimento inspetivo a recorrida apresentou prova da residência da beneficiária na Holanda (como se vê do RIT) e, ainda que só com a reclamação graciosa fosse junta prova da residência das demais entidades beneficiarias dos rendimentos, a verdade é que essa prova feita a posteriori, sem se questionar a realidade material (residência no Brasil, Suíca, Reino Unido e Holanda), o desfecho do sentenciado não podia ser o ditado pelo seu dispositivo, discordando-se da recorrente quando apregoa que é redutora a visão do tribunal no que tange à prova da residência que ora é requisito meramente probatório ora já é ad substantiam (como se extrai da conclusão I) do recurso). Esta questão não é nova para este TCAS, nem para o STA, como decorre, entre outra, da jurisprudência citada pela própria decisão recorrida. Efetivamente, a prova da residência que aqui se procurava, não é um pressuposto substancial, sendo os modelos RFI mera prova para atestar uma realidade material que já existe. Sendo incontroverso que as entidades tinham residência nos locais indicados pela recorrente, com o que a recorrente não discorda, a mera existência do certificado comprovativo apenas atesta o facto existente, não sendo condição da sua existência, sob pena de fazer prevalecer a forma sobre a substância. A prova da residência para efeitos de evitar ou reduzir a tributação em sede de retenção na fonte de IRC, não é um requisito “ad substantiam”, sendo a prova dessa residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento de um pressuposto da pretensão de não retenção (ou redução), limitando-se a AF à confirmação desse pressuposto, sendo certo que, o que releva é a efetiva verificação dos respetivos pressupostos materiais. Ou seja, os documentos na forma exigida mais não são de que elementos declarativos e não constitutivos do direito que existia já na esfera do seu titular. É este o sentido dos acórdãos do TJUE, sublinhando a prevalência da verdade material sobre as formalidades que devem nortear as Autoridades Fiscais dos Estados Membros quando estão em causa benefícios para os contribuintes - Vd entre vários os acórdãos Equoland (C-272/13) e Rochus Geissel (C-374/16). A respeito da prova da residência noutro estado, sumariou-se no acórdão deste TCAS de 19.06.2024, Processo nº 549/08.2BELRS, em que a relatora foi adjunta, e que na íntegra acompanhamos, o seguinte: Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do artigo 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários. Os formulários não constituem requisitos ad substantiam, constituindo a prova de residência um mero requisito ad probationem, porquanto a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AT à confirmação desses pressupostos, donde não devem revestir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência. Também no acórdão deste TCAS de 22.10.2020, Processo nº 522/05.7BELSB, também a respeito da retenção na fonte em IRC, que nos acupa, sumariou-se que: A prova da residência em país com o qual Portugal celebrou CDT, apresentada depois de os rendimentos serem colocados à disposição dos beneficiários, não preclude o direito à dispensa de retenção na fonte à taxa normal, porque o respetivo direito emerge da lei - Convenção celebrada entre os Estados contratantes a qual define os pressupostos materiais para sua aplicação. Os “formulários” destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” No mesmo sentido, o STA, no acórdão de 14.12.2016, Processo nº 0141/14, à semelhança dos acórdãos acima citados, sumariou que: Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para em norma procedimental alterar os pressupostos materiais de aplicação da convenção sob pena de violação das normas convencionadas e do disposto no nº 1 do artigo 1º da LGT. Resulta da interpretação dos artigos 103 da CRP e 90 do CIRC que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de IRC dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ad probationem pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados podendo ser substituídos nos termos do artigo 364 nº 2 do Código Civil. Noutro douto aresto do STA, de 22.06.2011, tirado do processo nº 0283/11, clarifica-se que: Face à nova redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (OE/2008), aos então art.ºs 90.º e 90.º-A do CIRC, a prova da residência dos beneficiários de rendimentos auferidos em Portugal, para efeitos de dispensa de retenção na fonte, em conformidade com o disposto nos actuais art.ºs 97.º e 98.º do CIRC, pode ser efectuada a posteriori. (…) Estes formulários não constituem requisitos “ad substantiam”, sendo a prova de residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um acto de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AF à confirmação desses pressupostos, sendo que, na verdade, o que releva é a efectiva verificação dos respectivos pressupostos, pelo que não devem aqueles formulários constituir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência”. Portanto, como bem se decidiu, não pode ser de imputar ao substituto qualquer responsabilidade ao nível da retenção na fonte em IRC face à prova da residência das entidades acima referidas (- J..., SA; U…, Lda; - L...) que, materialmente, a recorrente não coloca em questão, apesar de se pregar na falta de comprovativos através de modelos RFI apropriados e autenticados. Por isso, não se vê em que medida errou a decisão recorrida, também, na aplicação do artigo 90º nº 3 e 4 do CIRC, sabendo nós que, com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte, sob pena da retenção ser feita à taxa normal. Com efeito, com aquele diploma, a redação do artigo 90º, nº 3, do CIRC passou a ser a seguinte: “3- Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, consistindo neste último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência”. Além disso, como se disse nos arestos citados os formulários a atestar a residência não são requisitos substantivos da redução ou isenção da retenção em RC, mas probatórios e confirmativos de uma realidade material existente, podendo ser apresentados posteriormente. Por isso, ainda que não fosse feita no prazo previsto no artigo 90º do CIRC, essa prova da residência podia ser feita mais tarde, como foi (nomeadamente no procedimento de reclamação graciosa, exceto no que respeita à entidade R... cujo comprovativo constava já no procedimento inspetivo como decorre dos autos e da sentença). Mesmo considerando que a prova da residência foi feita tardiamente, não podia deixar de relevar, face ao estabelecido no artigo 48º nº 4 da Lei 67-A/2007 que determina a aplicação retroativa do artigo 90º-A nº 6 do CIRC (na redação anterior a 2009), sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, sendo certo que a responsabilidade tributária do substituto é afastada quando o mesmo comprove formalmente, como in casu, com documentos (e seja incontroversa a residência) a que se refere o artigo 90º do CIRC, os pressupostos da isenção ou redução de retenção de IRC, havendo por isso erro nos pressupostos como bem disse o Tribunal. Com o artigo 48º nº 4 da Lei 67-A/2008 o artigo 90º-A do CIRC passou a ter a seguinte redação, na parte que nos importa: “(…) Não obstante o disposto no número anterior, quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a prova a que se refere o n.º 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, e, bem assim, nos casos previstos nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei. Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.º 2 do presente artigo e os n.os 3 e seguintes do artigo 14.º, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção. E não se diga também que houve errada aplicação e interpretação, também, do artigo 90º-A nº 6 do CIRC introduzido pela Lei 67-A/2007, quando é o mesmo que autoriza que a prova da residência seja feita posteriormente, sem que possa falar em irretroatividade da lei fiscal ou do imposto, já que é vasta a jurisprudência que afirma a possibilidade da apresentação da prova da residência (enquanto requisito ad probationem) a posteriori, implicando unicamente responsabilidade contraordenacional (nos termos do RGIT) e não tributaria, para o sujeito passivo. O artigo 48º nº 4 da Lei 67-A/2007 constitui o reconhecimento expresso e explícito que era ilegal a responsabilidade do substituto quando se comprove a verificação dos pressupostos de isenção da retenção ou redução (em sede de IRC), mesmo que a comprovação viesse a ser feita após a retenção. Só assim se percebe que, por via legislativa se operacionalizasse a anulação de liquidações de impostos determinando a exclusão de responsabilidade fiscal do substituto. Também não se entende que tenha sido afrontado o disposto no artigo 90º-A nº 4 do CIRC, o que a recorrente não esclarece nem consubstancia minimamente, sendo certo que não está aqui em causa um banco nem agência governamental. Além disso, tudo que se disse anteriormente, em torno do qual a recorrente centra o seu inconformismo (incorreta consideração que os documentos são meramente probatórios e que a sua apresentação tardia não podia ter efeitos retroativos), não conflitua com o citado artigo 90º-A nº 4 do CIRC. Prosseguindo. Reafirma-se, apesar de todo o exposto, que a AT, como o sublinha a sentença jamais colocou em causa a residência noutros estados das entidades aqui em causa, fazendo prevalecer a autoridade dos documentos (RFI) como pressuposto substancial da obtenção da redução da retenção ou não sujeição, aqui residindo o seu equívoco. Aqui chegados resta concluir que inexiste erro de julgamento na subsunção fáctico jurídica nem na interpretação dos artigos 90º e 90º-A do CIRC, e bem assim os artigos 8º (por não haver afronta ao Direito Convencional Internacional) e 18º da CRP (referido em jeito conclusivo), pelo que improcede o recurso também nesta parte. Refere ainda a recorrente na conclusão A), que, além das normas já aqui apreciadas, foi afrontado o artigo 13º da CRP, que consagra o princípio da igualdade. Todavia, não se vê em que medida tal princípio constitucional foi beliscado, nem a recorrente oferece uma qualquer linha em torno dessa conclusão, o que obstaculiza o nosso conhecimento, votando ao insucesso aqui, também o recurso. Por fim, Diz a recorrente que o Tribunal andou mal ao condenar a recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à recorrida, tendo feito uma errada análise do artigo 43º nº 1 da LGT, defendendo que inexiste erro dos serviços. Vejamos. Dos juros indemnizatórios. Dissente a recorrente da condenação em juros indemnizatórios a favor das entidades aqui em causa ((R...; J…; U… e L…), desde logo porque discorda com o sentenciado quando refere que existe erro dos serviços, errando na aplicação do vertido no artigo 43º nº 1 da LGT. Sublinha ainda que o IRC é de 2003 e não lhe é de imputar a existência da alteração legislativa operada em 2008 a autorizar a junção tardia de documentos de prova da residência. Como sabemos, a existência de erro imputável aos serviços, em situações como a colocada, para efeitos do disposto no art. 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, é pressuposto para pagamento de juros indemnizatórios sobre o montante de imposto pago. Quando as liquidações de IRC são pagas pela recorrida (como in casu, o que sucedeu em 10.09.2008), e a mesmas são consideradas ilegais, a mesma fica desapossada do imposto que pagou indevidamente. Cabendo à Administração Fiscal repor a legalidade decorrente da anulação dos atos tributários (artigo 100º da LGT e 173º do CPTA), tal importa não só a restituição dos tributos pagos, assim como o pagamento de juros indemnizatórios (artigo 43º da LGT e artigo 61º do CPPT), na medida em que a determinação da anulação das liquidações impugnadas emerge de vícios substanciais (erro nos pressupostos) e não em meros erros formais, como na situação em análise. Com efeito, o artigo 43º da LGT reporta-se ao Pagamento indevido da prestação tributária, a que acrescem juros indemnizatórios (artigo 61º do CPPT), aquando da sua devolução, se existir erro dos serviços. Na redação à data dos factos dos autos, estabelecia (e estabelece ainda) aquele normativo que, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (n.º 1). E assim é na medida em que, com os juros indemnizatórios visa-se compensar o contribuinte pelo prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária, tratando-se de uma indemnização atribuída com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, de montante legalmente pré-determinado, pelos custos da imobilização do capital indevidamente cobrado, nos dizeres de Saldanha Sanches - cf. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Lex, p. 127. Nesse sentido, o artigo 100.º da LGT, na mesma linha, estatui que, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, a Administração está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do ato ou situação objeto do litígio, compreendendo a liquidação de juros indemnizatórios. A anulação judicial do ato tributário implica a anulação de todos os seus efeitos ex tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não tivesse sido praticado. Em sede do direito tributário, o direito à indemnização consagrado no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa encontra-se concretizado no regime resultante da conjugação dos artigos 43º, 100º e 102º da LGT e 61º do CPPT, por via da previsão de juros indemnizatórios. De acordo com o citado artigo 43º da LGT o direito a juros indemnizatórios implica a verificação cumulativa dos respetivos seguintes: Que haja um erro na liquidação de um tributo; Que tal erro seja imputável aos serviços; Que a sua existência seja determinada em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial e Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. O inconformismo da recorrente, no que tange aos juros indemnizatórios, centra-se no facto de entender que inexiste erro dos serviços, mas sem razão. Como doutrinam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA: “O erro imputável aos serviços que operaram a liquidação fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou a impugnação dessa mesma liquidação e o erro não for imputável ao contribuinte” – In Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.a edição, 2012, anotação 2 ao art. 43.o, pág. 342. A imputabilidade à AT do erro, ocorre quando se verifica que podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez. Assim, em determinadas situações a AT, apenas perante uma impugnação administrativa fica em condições de percecionar, ponderar, conhecer, corrigir e sanar uma cometida ilegalidade, como cremos ter ocorrido in casu, em que a AT acabou por possuir elementos que atestavam que as entidades residiam no local indicado, sendo que essa residência (enquanto pressuposto material) nunca foi questionada pela AT, quer no RIT e sobretudo em sede de reclamação graciosa visto que já possuía elementos probatórios a atestar a residência seja na Holanda, Suíça, Brasil e Reino Unido (sendo de sublinhar que relativamente à R... já no procedimento inspetivo havia prova da residência daquela entidade na Holanda). De acordo com o doutrinado por JORGE LOPES DE SOUSA: “[n]as situações em que a prática do acto que define a dívida tributária cabe ao contribuinte (como sucede, nomeadamente, nos referidos casos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta), bem como naqueles em que o acto é praticado pela Administração Tributária com base em informações erradas prestadas pelo contribuinte e há lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), o erro passará a ser imputável à Administração Tributária após o eventual indeferimento da pretensão apresentada pelo contribuinte, isto é, a partir do momento em que, pela primeira vez, a Administração Tributária toma posição sobre a situação do contribuinte, dispondo dos elementos necessários para proferir uma decisão com pressupostos correctos" – In, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais, Áreas Editora, Lisboa, 2010, p. 52. (o sublinhado é nosso). Neste sentido, veja-se, entre outros o acórdão do STA de 06.12.2017, Processo nº 0926/17, onde se discorreu que, no “caso de actos de retenção na fonte e de pagamento por conta, embora esteja, em princípio, afastada a possibilidade de existir erro imputável aos serviços (na medida em que tanto a determinação da matéria coletável como a liquidação do imposto são levadas a cabo pelo próprio contribuinte ou por substituto, e não pelos serviços), o legislador entendeu que o erro passa a ser imputável aos serviços caso o contribuinte deduza impugnação administrativa (reclamação graciosa e recurso hierárquico) contra tais actos e ocorra o seu indeferimento (expresso ou silente). Isto é, passará a ser imputável aos serviços a partir do momento em que, pela primeira vez, a administração tributária toma posição desfavorável ao contribuinte e indefere a sua pretensão”. (O destaque é nosso). Tal como se disse no acórdão do PLENO do STA nº 8/2025 (acórdão datado de 28 de maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB), diremos nós também que: «Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, n.os.1 e 3, da L.G.T». A solução assenta nos fundamentos seguintes. Por um lado, a impugnação judicial das retenções na fonte em causa está sujeita à reclamação administrativa necessária (artigo 132.º/3 e 4, do CPPT). Por outro lado, a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios não depende apenas da prova do prejuízo do contribuinte; importa também que tais prejuízos, derivados de actuação pública ilegal, sejam imputáveis à Administração Fiscal. Tal nexo de imputabilidade em relação à Administração Fiscal apenas se verifica quando ocorre o indeferimento do meio administrativo impugnatório das retenções na fonte em apreço; ou seja, no caso em exame nos autos, em 11/01/2021, data da notificação do indeferimento da reclamação graciosa (alínea K), do probatório). É que, através da instauração do meio impugnatório gracioso, foi activado o poder-dever da Administração Fiscal de, no quadro do exercício dos poderes revisivos do acto tributário, corrigir as retenções na fonte contestadas, conformando-as com o ordenamento jurídico da União Europeia. Poder-dever que, após 11/01/2021, se verifica que não foi exercido, ao invés do que devia ter sucedido (artigo 100.º/1, da LGT)”. Na situação colocada, o Tribunal concluiu que havia direito a juros indemnizatórios, louvando-se no seguinte discurso fundamentador: “Segundo o disposto no artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, «são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido» .STA em 28/10/2009, no processo n.º 477/09, que se debruçou sobre esta específica matéria e cuja fundamentação sufragamos, «A letra desta norma, ao referir a imputabilidade do erro aos serviços, aponta manifestamente no sentido de poder servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado. A Administração Tributária tem deveres genéricos de actuação em conformidade com a lei (arts. 266.º, n.º 1, da CRP e 55.º da LGT), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo ou de terceiro será imputável a culpa dos próprios serviços. Esta culpa está, em regra, conexionada com a própria prática de uma liquidação ilegal e, por isso ilícita (No domínio da responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública há coincidência entre ilegalidade e ilicitude - art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 48051, de 21-11-1967 e art. 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro). Na verdade, quando uma determinada conduta constitui um facto que à face da lei é qualificável como ilegal, deverá fazer-se decorrer da constatação da ilegalidade a existência de culpa, por ser algo que em regra se liga ao próprio carácter ilícito do facto, só sendo de a afastar se se demonstrar que ela, no caso, não ocorre (Neste sentido, pode ver-se o acórdão do STA de 24-4-2002, recurso n.º 117/02.) No caso em apreço, o n.º 4 do art.º48.º da Lei n.º 67-A/2007, ao determinar a aplicação retroactiva do regime que se prevê expressamente no n.º 4 do art. 90.º-A, constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando se comprovasse a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção, mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em que retenção deveria ser efectuada. Na verdade, em face do referido princípio da legalidade a que está subordinada a actividade da Administração Tributária, só com fundamento em ilegalidade se pode compreender que, na prática, se anulassem por via legislativa liquidações de imposto já efectuadas, como faz aquela norma, ao determinar a exclusão da responsabilidade do substituto tributário «independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto». E, efectivamente, em situações em que foi efectuada uma liquidação em momento que já se sabe que não se verifica o facto tributário que lhe está subjacente, não pode deixar de entender-se que se está perante um acto ilegal, desde logo à face dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos, cuja observância é imposta à Administração Tributária pelo art.º 55.º da LGT e que são corolário dos princípios da justiça, da necessidade e da igualdade, genericamente enunciados nos arts. 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP e ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático.». A liquidação reporta-se ao exercício de 2003. Os serviços da AT tiveram conhecimento, na altura em que efectuaram a inspecção e realizou a liquidação adicional, que a impugnante já dispunha da Modelo 10-RFI, devidamente certificada referente à R…, pelo que se impunha o reconhecimento, pelos serviços, da isenção de tributação não se justificando que a tenham, ainda assim, obrigado ao pagamento do imposto como substituto tributário, relativamente a esta beneficiária dos rendimentos residente na Holanda e as demais tive a AT conhecimento em sede de RG. «É certo que numa situação deste tipo, a actuação da Impugnante violou a lei, pois, como ainda não tinha em seu poder os documentos em causa, deveria ter efectuado a retenção. Por isso, essa conduta é susceptível de integrar uma contra-ordenação fiscal, designadamente a tipificada no n.º 4 do art. 114.º do RGIT. Mas, essa ilegalidade da actuação da Impugnante não pode justificar que seja liquidado imposto que, no momento em que é efectuada a liquidação, já se sabe que não era devido. Foi, aliás, este o entendimento que esteve subjacente à redacção do n.º 6 do art. 90.º-A introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, em que, apesar de se afirmar a subsistência da responsabilidade contra-ordenacional, se afasta a responsabilidade do substituto pela falta de retenção, nos casos em que, posteriormente, se confirma que não se verificavam os pressupostos da exigência de imposto às entidades não residentes.» - citado acórdão do STA. Consequentemente, houve erro imputável aos serviços para efeitos no disposto no art.º43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, que levam ao pagamento de juros indemnizatórios sobre o montante de imposto pago (…)”. Na verdade, também nós entendemos, face ao que fomos adiantando, que existe erro dos serviços, consoante decorre da jurisprudência citada a respeito de situações semelhantes, a respeito de retenção na fonte. É inegável que, em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do ato tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efetivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, n.os.1 e 3, da L.G.T. E isto, nomeadamente, porque, através da instauração do meio impugnatório gracioso, foi ativado o poder-dever da Administração Fiscal de, no quadro do exercício dos poderes revisivos do ato tributário, corrigir as retenções na fonte contestadas, conformando-as com o ordenamento jurídico – Cf. cit acórdão 8/2025 do PLENO do STA. E, assim sendo, naturalmente caberá a recorrente pagar à recorrida juros indemnizatórios desde o indeferimento do pedido de reclamação graciosa, notificada em 22.06.2009, onde foram apresentados os documentos atinentes à residência, sendo que, relativamente à R... (vendo a impugnante/recorrida a sua pretensão deferida quanto à retenção desta entidade logo em reclamação graciosa, apesar de ter indeferido o pagamento de juros indemnizatórios), o termo inicial desse pagamento é anterior visto que, logo no procedimento inspetivo a recorrente tomou conhecimento desse certificado modelo RFI como consta de pág. 40 do RIT e a recorrente o não contesta. Portanto, os juros são devidos desde o indeferimento da reclamação graciosa, à exceção da parte respeitante à R... cujo termo inicial se inicia desde a sua junção/recolha pelos Serviços Inspetivos como decorre do RIT, visto que, nessa ocasião, havia já “o poder-dever da Administração Fiscal de, no quadro do exercício dos poderes revisivos do acto tributário, corrigir as retenções na fonte contestadas, conformando-as com o ordenamento jurídico”. Tal como se disse no acórdão do STA de 07.12.2010, processo nº 01075/09, diremos nós também que: Tendo a Administração efectuado as liquidações adicionais num momento em que já sabia, perante a prova apresentada, que não se verificava o facto tributário subjacente, está-se perante um acto ilegal, que configura uma situação de erro imputável aos serviços para efeitos no disposto no artigo 43.º, n.º 1, da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios” Por isso, como bem conclui a sentença recorrida, os juros indemnizatórios são contados desde a data em devia ter sido reconhecida a isenção até efectivo e integral pagamento, o que se fixa nos termos acima referidos (em sede de indeferimento de reclamação graciosa, exceto quanto à R... que deveria ter sido no próprio procedimento inspetivo face à certificação da residência ali recolhida). Nesta conformidade, assuma concluir que o recurso improcede, mantendo-se a decisão recorrida, embora com a presente fundamentação no que tange aos juros indemnizatórios. No que respeita a custas, considerando o princípio da causalidade vertido no artigo 122º nº 2 do CPPT e bem assim no 527º nº 1 e 2 do CPC, as custas ficam a cargo da recorrente por ser parte vencida. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Seção de Contencioso Tributário, Subsecção Comum, deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 05 de novembro de 2026. Isabel Silva (Relatora) Sara Loureiro (1ª adjunta) Ângela Cerdeira (2ª adjunta)