012635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 012635
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pinheiro , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00009192
Nr Documento: SA119801009012635
Data de Entrada: 25/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34559ddb4bdd93bd802568fc00388076
Sumário
I - O acto administrativo que aprova uma lista definitiva classificativa de funcionarios fica revogado quando outro acto rectificando essa lista aprova outra. II - O recurso fica sem objecto com tal revogação e, por consequencia, torna-se impossivel supervenientemente a lide.