Quando foi proferido o acórdão 038063?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Acção para reconhecimento de direito

Acórdão

038063

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1998
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Acção para reconhecimento de direitoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART51 N1 F.
LPTA85 ART70 N1 ART72 ART73.
CPC67 ART5 ART26.

Doutrina

ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 2ED PAG180.
FREITAS DO AMARAL NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO 1986 PAG22.
RUI MACHETE NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG229.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO 1994/95 PAG96.

Sumário

I- A lei configurou as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo como "acção", mas instituiu a sua regulamentação baseada no do recurso.

II- A legitimidade passiva naquelas acções é deferida ao

órgão ou autoridade com competência para praticar os actos administrativos decorrente do, ou impostos pelo, reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga.

Texto integral não disponível

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