015309 - Supremo Tribunal Administrativo

A taxa de 15 por cento fixada pelo artigo 21 do Codigo do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, que foi cobrada em Dezembro de 1963 pelo Banco Portugues do Atlantico em Aveiro e entregue na tesouraria da Fazenda Publica no dia 30 de Janeiro de 1964, em cumprimento do artigo 40, paragrafo unico, do mesmo diploma, não e de aplicar o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 45119, de 10 de Julho de 1963, cujo adicional tem apenas lugar a partir de 1 de Janeiro de 1964.