000023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000023
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Guimarães , Antonia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014570
Nr Documento: SA219741030000023
Data de Entrada: 18/01/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c31e913f8096b036802568fc00371943
Sumário
A actividade de fotografo e de simples prestação de serviços e não de produção de mercadorias, não havendo, assim, transacções sujeitas a imposto.
