31/14.3YFLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Braz
Processo: 31/14.3YFLSB.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Extradição, Detenção, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÂO
Juízes: Santos CarvalhoIsabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b1f46facf6901080257d5e0055915bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:31.14.3YFLSB.S1.E7
Sumário
O art. 46.º, n.º 1, da Lei 144/99 estabelece que o processo de extradição compreende a fase administrativa e a fase judicial, iniciando-se aquela com o recebimento do pedido de extradição pela PGR, nos termos do art. 48.º, nº 1, acto que ainda não teve lugar nos presentes autos. Nos termos do art. 38.º do mesmo diploma, em caso de urgência, e como acto prévio a um pedido formal de extradição, pode ter lugar a detenção provisória da pessoa a extraditar, que será apresentada em tempo curto a um juiz que avaliará a validade da detenção, podendo mantê-la ou substitui-la por outra medida de coacção, observando as regras previstas no CPP sobre a matéria. E esse procedimento, foi o seguido no caso dos autos, ainda que antecedendo o pedido formal de extradição, insere-se no processo de extradição, que se inicia verdadeiramente com a detenção, a pedido da autoridade estrangeira, da pessoa a extraditar. Acrescente-se que o TC, analisando normas que, embora previstas em anteriores diplomas legais, correspondem àquelas que actualmente regulam a detenção antecipada da pessoa a extraditar, considerou-as integrantes do processo de extradição e por isso não desconformes com o art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP, no segmento “detenção de pessoa contra a qual esteja em curso processo de extradição”.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, representado por advogado, requereu a providência de habeas corpus, nos termos que se transcrevem: «Entendendo o requerente que se encontra preso ilegalmente, vem o mesmo intentar a presente providência de habeas corpus, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 31º da Constituição da República Portuguesa e 222º do Código de Processo Penal, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. O requerente é um cidadão Russo, cuja família se encontra a residir em Portugal, mais concretamente, no Algarve, onde tem casa própria, a sua mulher detém uma empresa e os seus filhos (dois de 16 e um de 6 anos) se encontram a frequentar a escola (Cfr. Docs. 1 a 11 que ora se juntam e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos). 2. O qual foi detido a 19.05.14, na sequência de pedido de detenção por parte das autoridades russas. 3. Na sequência do que foi presente ao Tribunal da Relação de Évora, no dia 20.05.14, para ser apreciada a legalidade da detenção e a sua (Cfr. auto de interrogatório junto aos autos e de que também se junta cópia como Doc. 12). 4. Na sequência do que foi promovido pelo Digníssimo Procurador do Ministério Público a manutenção da detenção e que: se comunique de imediato, com expressa indicação da data da detenção à Embaixada da Rússia em Lisboa, ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e ao Gabinete Nacional da Interpol; se solicite a este último Gabinete que seja, pela via mais rápida, pedido às autoridades russas, que confirmem urgentemente se irá ser formulado o pedido da mesma, com esclarecimento de que o detido será posto em liberdade 18 dias contados da data da detenção se, entretanto, não chegar essa informação ou 40 dias após essa data se, tendo havido informação positiva, a pedido de extradição não for recebido neste prazo; se proceda, caso o detido dê o seu consentimento, a comunicação imediata da detenção a parente ou pessoa da sua confiança que venha a indicar. d) se aguarde, pelo prazo de 18 dias, a contar da data da detenção, nos termos dos artigos 64º, nº 2 e 38º, nº 5 da Lei 144/99, de 31/08, a confirmação do pedido de extradição. 5. Tendo sido decidido pela Veneranda Desembargadora que Á detenção efectuada no dia dezanove do corrente mês pelas dez horas foi legal. Considerando que o detido poderá pôr-se em fuga se ficar em liberdade, atenta a facilidade de deslocação nomeadamente no espaço comunitário, decide-se manter tal detenção. (cfr. artigos 64º 62º, nº 2, 39º e 40º, todos da citada Lei 144/99), uma vez que se mostra inadequada qualquer outra medida coactiva. Proceda-se de harmonia com o promovida pelo Senhor Procurador da República ficando os autos a aguardar o prazo de 18 (dezoito) dias, corno promovido. 6. Contudo, o ora requerente não se pode conformar com tal decisão, pois 7. Nos termos do nº 2 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa, “Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de ap1icaço judicial de medida de segurança”. 8. Exceptuando-se, de acordo com o nº 3 do mesmo artigo e no que para o caso diz respeito, a “Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão” (al. e) do nº 3 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa). 9. Sendo que, nos termos da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto, o «processo de extradição tem carácter urgente e compreende a fase administrativa e a fase judicial (artigo 46º, nº 1). 10. Pelo que, não se tendo, in casu, dado, ainda, início sequer à fase administrativa do processo de extradição a detenção provisória de pessoa a extraditar é inconstitucional e, por isso, ilegal, por no haver ainda “processo em curso”, não admitindo a Constituição da Republica Portuguesa, a privação da liberdade em fase pré-processual. 11. Encontrando-se, assim, o requerente, detido desde 19.05.14, ou seja, à data de 3 de Junho de 2014, há 16 dias. 12. Perfazendo já no próximo dia 5 de Junho de 2014, 18 dias, sem que as autoridades russas tenham, até ao momento, efectuado o seu pedido de extradição. 13. Pelo que, atento o supra exposto, urge, assim, proceder à libertação do ora requerente. Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente providência de habeas corpus proceder, sendo declarada a ilegalidade da manutenção da detenção do ora requerente e consequentemente ordenada a imediata libertação do requerente». A juíza desembargadora titular do processo, não prestando formalmente a informação a que alude o artº 223º, nº 1, do CPP, fez juntar documentos dos quais se colhem as indicações que nesse âmbito lhe cabia fornecer. Assim, resulta desses documentos o seguinte: a) No cumprimento de mandado emitido por autoridade judiciária da Rússia, foi o requerido detido em 19/05/2014, pelas 10 horas, e apresentado na Relação de Évora, onde foi ouvido por uma juíza desembargadora, que considerou ser legal a detenção e a manteve, com fundamento na existência de perigo de fuga. Decidiu mais que os autos aguardariam por 18 dias, nos termos dos artºs 38º, nº 5, e 64º, nº 2, da Lei nº 144/99. b) Por despacho de 03/06/2014, a juíza desembargadora, considerando que o Estado requerente informou que iria formular pedido de extradição, decidiu manter a detenção e ordenou que os autos aguardem até 40 dias, a contar da data da detenção, que seja formalmente apresentado o pedido de extradição, fazendo apelo aos artºs 38º, nº 5, e 64º, nº 2, da Lei nº 144/99. Realizada a audiência, cumpre decidir. Fundamentação: Nos termos do nº 2 do artº 222º do CPP, o pedido de habeas corpus, relativamente a pessoa presa ou em situação equiparada, tem de «fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial». O que o requerente diz é que não se verifica qualquer das situações em que, à luz do artº 27º da Constituição, é admissível a privação da liberdade, não ocorrendo designadamente a referida na alínea c) do nº 3 – detenção de pessoa contra a qual esteja em curso processo de extradição. Isso porque – diz – não há ainda processo de extradição, pois compreendendo este, de acordo com o disposto no artº 46º, nº 1, da Lei nº 144/99, uma fase administrativa e uma fase judicial, no caso nem a fase administrativa teve ainda início. A sua alegação é, assim, alheia aos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas a) e c) do nº 2 do artº 222º. Na verdade, não invoca a incompetência da entidade que manteve a sua detenção, nem qualquer excesso de prazo. Fala no prazo de 18 dias, que, nos termos dos artºs 38º, nº 5, e 64º, nº 2, da Lei nº 144/99, é o prazo máximo de detenção sem que seja recebido o pedido de extradição ou a informação da autoridade estrangeira de que irá formular esse pedido. Mas não diz que foi excedido. Aliás, refere que só passaram 16 dias sobre a detenção (apresentou o petição de habeas corpus em 03/06/2014). E nesta altura, em função do despacho da juíza desembargadora de 03/06/2014, a detenção sem que seja recebido o pedido de extradição já esta sujeita a um outro prazo: o de 40 dias. Terá, pois, o requerente em vista a situação da alínea b) do nº 2 do artº 222º: Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite. Mas sem razão. É certo que o artº 46º, nº 1, da Lei nº 144/99 estabelece que o processo de extradição compreende a fase administrativa e a fase judicial, iniciando-se aquela com o recebimento do pedido de extradição pela Procuradoria-Geral da República, nos termos do artº 48º, nº 1, acto que ainda não teve lugar. Mas, podendo esse ser considerado o percurso “normal” de um processo de extradição, a lei prevê que as coisas possam passar-se de modo diverso. De facto, nos termos dos artº 38º do mesmo diploma, em caso de urgência, e como acto prévio a um pedido formal de extradição, pode ter lugar a detenção provisória da pessoa a extraditar, que será apresentada em tempo curto a um juiz, que avaliará a validade da detenção, podendo mantê-la ou substituí-la por outra medida de coacção, observando as regras previstas no Código de Processo Penal sobre a matéria. E esse procedimento, que foi o seguido no caso, ainda que antecedendo o pedido formal de extradição, insere-se no processo de extradição, que, em casos como este, se inicia verdadeiramente com a detenção, a pedido da autoridade estrangeira, da pessoa a extraditar. Até porque, nos termos do artº 40º, nºs 1, 3, 5 e 6, da referida Lei nº 144/99, pode, em certos casos e desde que estejam reunidas determinadas condições, ser logo aí proferida decisão que equivale à decisão final do processo de extradição. Acrescente-se só que o Tribunal Constitucional, analisando normas que, embora previstas em anteriores diplomas legais, correspondem àquelas que actualmente regulam a detenção antecipada da pessoa a extraditar, considerou-as integrantes do processo de extradição e por isso não desconformes com o artº 27º, nº 3, alínea c), da Constituição, no segmento “detenção de pessoa contra a qual esteja em curso processo de extradição”. Fê-lo nos acórdãos nºs 325/86 e 228/97, podendo ler-se no primeiro: “(…) não se vê por que não possa (e não deva) afirmar-se que, nos casos de «detenção antecipada», é logo com o acto (um acto de polícia judiciária, afinal) que ordena a detenção do extraditando que se inicia ou desencadeia o «procedimento» da extradição. Esse acto, na verdade, já se pré-ordena (e não tem nem pode ter outro sentido) ao objectivo ou finalidade (a providência da extradição) que um tal procedimento visa: é verdadeiramente o primeiro elo da cadeia de actos teleologicamente dispostos pelo legislador com vista à obtenção de um tal resultado. Mas, se é assim, então logo por aqui se concluirá que, bem vistas as coisas, a detenção prevista (….) é já uma detenção que tem lugar num processo de extradição «em curso», como se admite no artigo 27°, nº 3, alínea b) [actualmente alínea c)], da Constituição. Ou seja: concluir-se-á que, mesmo sem «ignorar» ou sequer «forçar», a letra dessa cláusula constitucional, já aí encontra cobertura a modalidade de detenção agora em causa. E, se uma consideração fundamentalmente «literal» do preceito da Constituição pertinente ao caso em apreço já conduz à conclusão apontada, mais essa conclusão indiscutivelmente se radica, e reforça, entrando em linha de conta – como importa entrar – com a ratio do mesmo preceito. É que, consentindo a Constituição uma excepção ou restrição ao direito à liberdade em nome dos interesses e valores que estão na base da admissibilidade da extradição e conferindo, do mesmo passo, a esses interesses e valores (os quais podem reconduzir-se à ideia geral do reconhecimento da justificação e da necessidade da cooperação internacional em matéria de perseguição e combate ao crime) dignidade constitucional, não faria sentido que excluísse a possibilidade de detenção «antecipada» do extraditando em caso de pedido urgente (…). Trata-se aí de uma detenção que constitui «acto prévio de um pedido formal de extradição» (…) e que é determinada pela necessidade de acautelar a possibilidade de o processo de extradição cumprir efectivamente o seu precípuo objectivo: seria estranho, pois, que a Constituição, consentindo a realização desse objectivo, não admitisse simultaneamente o legislador a dispor sobre meios (…) que podem ser indispensáveis para alcançá-lo. Ao fim e ao cabo, a detenção «antecipada» em processo de extradição é algo de comparável à prisão «preventiva» no processo criminal comum: por conseguinte, também se poderá dizer que, admitindo a Constituição esta última, em geral [nos limites definidos pelo artigo 27°, nº 1, alínea a)], seria estranho que não admitisse a primeira no âmbito daquele processo especial. Não pode ser esse, realmente, o sentido a atribuir ao artigo 27°, nº 3, alínea b) [actualmente alínea c)], da lei fundamental, na parte que interessa agora considerar”. Decisão: Nestes termos, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça indeferem o pedido de habeas corpus, por falta de fundamento. O requerente pagará as custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 12 de junho de 2014 Manuel Braz (relator) Isabel São Marcos Santos Carvalho