007561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007561
Acórdão
Descritores: Acto generico, Acto interno, Recurso contencioso, Despachante oficial, Ultramar
Recorrente: Uria , Isalda
Recorridos: Minult e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1967/04/06.
Nr Convencional: JSTA00017877
Nr Documento: SA119690425007561
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f58c7445cd6b432802568fc00373ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007561.62
Sumário
O despacho que, em termos genericos ou abstractos, sob solicitação dos serviços, da a lei uma certa interpretação, sem definir situações juridicas concretas, constitui um acto interno de caracter generico somente relevante no ambito das relações entre os orgãos da Administração. Como tal, não integra um acto administrativo stricto sensu e, assim, e irrecorrivel contenciosamente.