007561 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, em termos genericos ou abstractos, sob solicitação dos serviços, da a lei uma certa interpretação, sem definir situações juridicas concretas, constitui um acto interno de caracter generico somente relevante no ambito das relações entre os orgãos da Administração. II - Como tal, não integra um acto administrativo stricto sensu e, assim, e irrecorrivel contenciosamente.