004050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004050
ACORDAO
Descritores: Conceito tecnico, Registo mineiro, Anulação, Manifesto, Ponto de partida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027016
Nr Documento: SA119530320004050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6baa61fce203fd1b802568fc0037ce3a
Sumário
A palavra direcção significa, comummente, o sitio ou lado para onde alguem ou alguma coisa se move ou dirige. Não e de anular, por falta de clareza do ponto de partida, o registo mineiro em cujo manifesto se indica o ponto de partida como ficando a um numero certo de metros dum determinado ponto, "medidos na direcção sul".