004050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004050
ACORDAO
Descritores: Conceito tecnico, Registo mineiro, Anulação, Manifesto, Ponto de partida
Sumário
A palavra direcção significa, comummente, o sitio ou lado para onde alguem ou alguma coisa se move ou dirige. Não e de anular, por falta de clareza do ponto de partida, o registo mineiro em cujo manifesto se indica o ponto de partida como ficando a um numero certo de metros dum determinado ponto, "medidos na direcção sul".
