42/2010 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 42/2010 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acesso a documentos, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Apresentação das propostas, Concurso público urgente, Contagem do prazo, Prazo, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 42/2010 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Viana do Castelo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116449
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 4/2011, de 1 de março - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 22/2010.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116449TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2010/ac042-2010-1sss.pdf
Sumário
O art.º 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, estabelece que pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos arts. 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), na celebração de contratos de empreitada, desde que: se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; o valor do contrato seja inferior ao referido na al. b) do art.º 19.º do Código dos Contratos Públicos; o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço. Face ao disposto no art.º 155.º do CCP, o recurso a esta possibilidade pressupõe que se esteja perante um caso de urgência, no caso o risco de se perderem os financiamentos comunitários. Nos termos do art.º 157.º, n.º 2 do CCP, os documentos do procedimento devem constar do anúncio, pois, havendo urgência, os potenciais interessados no procedimento devem de imediato poder aceder aos seus documentos ou, em alternativa, poderá o anúncio remeter para plataforma electrónica onde constem tais documentos. Havendo ambiguidade no anúncio em matéria de contagem do prazo – após o lançamento do procedimento na plataforma electrónica ou a partir da data e hora do envio do anúncio para publicação no Diário da República – e constando nele referência aos documentos acessíveis na plataforma, deve concluir-se que não se facilitou o acesso aos documentos, pelo que se encontra violado o art.º 157.º, n.º 2 do CCP. A contradição existente no anúncio do concurso em matéria de contagem do prazo associada à fixação de um prazo curtíssimo para apresentação de propostas (24 horas), viola, ainda, os princípios da igualdade e da concorrência fixados no n.º 4 do art.º 1.º do CCP. As violações de lei mencionadas são susceptíveis de restringir o universo dos potenciais concorrentes e, em consequência, susceptíveis de terem alterado o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 4/11, de 01/03/11, proferido no recurso nº 22/10 ACÓRDÃO Nº 42 /2010 – 16.NOV.10-1.ª S/SS Processo nº 1307/2010 I – OS FACTOS A Câmara Municipal de Viana do Castelo (doravante designada por CMVC ou por CM) remeteu, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empreitada para “Construção do Centro de Alto Rendimento de Surf de Viana do Castelo”, celebrado entre o Município de Viana do Castelo e a sociedade “TELHABEL – CONSTRUÇÕES, S.A.”, em 16 de Setembro de 2010, pelo valor de 935 715,00 €, ao qual acresce o correspondente valor em IVA, à taxa legal aplicável. Para além dos factos referidos no número anterior, são dados ainda como assentes e relevantes para a decisão os seguintes: O contrato acima referido foi precedido de concurso público urgente, ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, e dos artigos 155.º e seguintes, do CCP; Na proposta apresentada pelo Presidente da CMVC para decisão deste órgão diz-se: « (...) Por acórdão do Tribunal de Contas de 6 de Julho de 2010, foi recusado o visto ao contrato da empreitada relativo à obra de “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ALTO RENDIMENTO DE SURF DE VIANA DO CASTELO”, com os fundamentos que do mesmo melhor constam, o que obriga esta Câmara Municipal a, em execução do mesmo acórdão, sanear o procedimento dos vícios apontados pelo Tribunal de Contas e a lançar novo concurso para adjudicação da referida empreitada. Considerando, todavia, que a obra em questão é co-financiada por Fundos Comunitários, concretamente pelo Programa POVT – Programa Operacional Temático de Valorização do Território, tornando-se urgente dar execução física e financeira à respectiva obra, sob pena de ser posto em risco tal financiamento (…)» O critério de adjudicação foi o do mais baixo preço; Foi fixado um prazo de apresentação das propostas de 24 horas; O anúncio de concurso público urgente foi publicado no D.R. n.º 150, II Série, de 4 de Agosto de 2010, tendo sido utilizado o modelo de anúncio de concurso público (não urgente); Questionou-se a CMVC quanto à não observância neste procedimento do disposto no nº 2 do artigo 157º do CCP. A CMVC referiu: “Aquando da publicação do anúncio do presente concurso urgente de empreitada no Diário da República, ainda não estava acessível o respectivo modelo na INCM, tendo-se utilizado o modelo de concurso público normal, sendo o referido ponto 8 de preenchimento obrigatório. Por isso, e conforme se pode verificar pelo anúncio publicado, no ponto 14, o prazo de 24 horas contava-se após o lançamento do procedimento na plataforma electrónica, (forma única e legal para a apresentação das propostas), na qual foram disponibilizadas todas as peças do procedimento, nomeadamente projecto (peça essencial para a preparação da proposta), programa de procedimento e caderno de encargos.” O prazo de 24 horas, nos termos do nº 9 do anúncio, contava-se a partir da data e hora do envio do anúncio, mas nos termos do seu nº 14 contava-se após o lançamento do procedimento na plataforma electrónica utilizada pela CMVC; O anúncio foi enviado para publicação no dia 4 de Agosto de 2010, pelas 11:30:15 (11h 30min 15seg) e foi disponibilizado na plataforma às 15h 10min 52seg; No concurso apresentaram propostas quatro empresas: António Alves Ribeiro & Filhos, Lda., Telhabel – Construções, S.A. (a adjudicatária), Predilhetes – Construções. Lda. e Sociedade de Construções do Bico, Lda. Foram excluídos do concurso dois concorrentes. Um dos concorrentes foi excluído por ter apresentado uma proposta de valor superior ao preço base, e o outro por não ter apresentado o Plano de Segurança e Saúde da Empreitada e por ter apresentado uma memória descritiva que não era referente à obra em curso; O procedimento de formação do contrato sub judicio, seguiu a seguinte cronologia: Deliberação para a abertura do procedimento – 26 de Julho de 2010; Anúncio de 4 de Agosto de 2010; Apresentação de propostas, no dia 5 de Agosto de 2010; Despacho de adjudicação de 11 de Agosto de 2010, do Senhor Presidente, ratificado por deliberação do executivo municipal de 23 de Agosto de 2010; Contrato celebrado a 16 de Setembro de 2010; O prazo de execução da obra é de 12 meses. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. Estabelece o nº 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho: “Pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), na celebração de contratos de empreitada, desde que: a)Se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; b)O valor do contrato seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 19.º do CCP; e c)O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.” 4. Como se sabe, nos artigos 155.º e seguintes do CCP, estabelece-se um procedimento de concurso público urgente para, em caso de urgência, se proceder à celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de serviços de uso corrente. Entendeu o legislador alargar a possibilidade de se recorrer ao mesmo procedimento, para a celebração de contratos de empreitada, durante a vigência do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, desde que se verifiquem os pressupostos fixados nas alíneas a) a c) do nº 2 do seu artigo 52º. O recurso a esta possibilidade pressupõe, naturalmente, face ao disposto no artigo 155º do CCP, que se esteja em caso de urgência. 5. Tenha-se ainda presente que o artigo 157º do CCP estabelece que o anúncio do concurso público urgente deve seguir modelo a aprovar por portaria e que o programa do concurso e o caderno de encargos devem constar do anúncio. Relembre-se ainda que o artigo 158º do mesmo código dispõe que o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 24 horas. Analisado o processo, pode concluir-se que os pressupostos fixados nas alíneas a) a c) do nº 2 do citado e transcrito artigo 52º se encontram verificados, o seu valor é inferior ao limiar que releva no caso, e o critério de adjudicação foi o do mais baixo preço. Verificados os pressupostos do citado artigo 52º, impõe-se saber se se está perante um caso de urgência. Para esse efeito, releva o que foi dito na proposta para decisão de autorização do procedimento e que acima foi transcrito na alínea b) do nº 2: tornava-se urgente dar execução física e financeira à obra, sob pena de ser posto em risco o financiamento comunitário. As questões do financiamento comunitário surgem assim, no presente processo, invocadas na verificação de dois pressupostos. No da alínea a) do nº 2 do artigo 52º (é um projecto co-financiado por fundos comunitários) e no do artigo 155º do CCP (o risco de se perderem os financiamentos comunitários, tornava o procedimento de formação deste contrato um caso de urgência). Se o pressuposto da alínea a) está objectivamente verificado (ainda que com a necessidade de reprogramação temporal, como já se referiu), numa primeira abordagem podemos admitir estar igualmente perante um caso de urgência, pese embora a urgência invocada não esteja factual e documentalmente demonstrada. Continuemos, pois. 8. O anúncio publicado obedeceu ao modelo de concurso público (não urgente), dado que a portaria prevista no nº 1 do artigo 157º do CCP ainda não foi publicada. Nada de censurável existe nessa solução adoptada pela CMVC. Contudo, o nº 2 do mesmo artigo é peremptório na exigência de que os documentos do procedimento devem constar do anúncio. É compreensível a razão de tal exigência. Havendo urgência, os potenciais interessados no procedimento devem de imediato aceder aos seus documentos. Tanto mais que, por força do disposto no nº 2 do artigo 156º do CCP, não se aplica neste procedimento o artigo 133º que trata precisamente da consulta e fornecimento das peças do procedimento. Argumenta a CMVC de que fez constar do anúncio a referência de que o prazo se contava “após o lançamento do procedimento na plataforma electrónica, na qual foram disponibilizadas todas as peças do procedimento”. Acontece, pois, que não se fez expressamente constar do anúncio a notícia de que as peças estavam assim disponibilizadas. Dir-se-á que um interessado mediano, na medida em que tinha de saber qual o fim do prazo, consultaria necessariamente a plataforma e aí descobriria então os documentos. Porém, relembre-se que o anúncio era ambíguo nessa matéria, pois como acima se viu na alínea g) do nº 2, se nos termos do seu nº 14 o prazo se contava após o lançamento do procedimento na plataforma electrónica utilizada pela CMVC, nos termos do nº 9, contava-se a partir da data e hora do envio do anúncio para publicação no Diário da República. Isto é: a contradição constante do anúncio em matéria de fixação do prazo, neste concreto contexto de concurso urgente, com um prazo curtíssimo para apresentação de propostas, pode ter contribuído para a redução do universo de potenciais concorrentes, confundidos com indicações diferentes em matéria de contagem do prazo. E por via desse facto, dificultou-se o acesso aos documentos concursais. Acontece ainda que o artigo 135º do CCP estabelece como momento inicial de contagem dos prazos para apresentação das propostas o do envio do anúncio. Um conhecedor mediano das disposições do CCP pode ter sido ou poderia ter sido pois levado a atender ao disposto no nº 9 do anúncio e não ao nº 14. E seria só por via deste, que descobriria os documentos do procedimento. Também por aqui, se deve concluir que não se facilitou o acesso aos documentos. E como já se disse, o legislador quis que tal acesso fosse imediato a quem acedesse ao anúncio. Ocorreu pois violação do disposto no nº 2 do artigo 157º. 9. Veja-se ainda uma outra questão: foi fixado um prazo de 24 horas para apresentação de propostas. Relembre-se que se trata de um concurso para a celebração de um contrato de empreitada. Sublinhe-se que o valor do contrato ronda um milhão de euros. Tenha-se em conta que o prazo de execução da obra é de 12 meses. Isto é: trata-se de uma obra com alguma dimensão. Não pode deixar de perguntar-se: é aceitável que para a formação de um contrato com estas características se estabeleça um prazo de 24 horas para apresentação de propostas? Propostas para uma empreitada, que têm de corresponder a um determinado projecto e a um concreto caderno de encargos? Dir-se-á: a lei admite que o prazo mínimo nos concursos urgentes seja esse. É verdade. Contudo, a lei estabeleceu tal prazo como mínimo. Isto é: aos responsáveis administrativos compete estabelecer o concreto prazo respeitando tal mínimo, mas também as necessárias condições de observância de outras disposições legais e dos princípios básicos da contratação pública. Designadamente, os princípios da igualdade e da concorrência, fixados no nº 4 do artigo 1º do CCP, mas igualmente na Constituição. Ora, é evidente que para a formação de um contrato de empreitada, é impossível num prazo de 24 horas para apresentação de propostas estarem asseguradas condições de igualdade e de leal concorrência entre os potenciais interessados em apresentar propostas. Aliás, da cronologia do procedimento que acima se destacou na alínea k) do nº 2 – e que poderia igualmente suscitar alguma reflexão sobre se se estava efectivamente perante um caso de urgência - resulta que entre a deliberação para abertura do procedimento e a celebração do contrato decorreu mais do que um mês e meio. E nesse período, só um dia (24 horas) foi destinado à publicitação do procedimento e à apresentação de propostas. É manifestamente desequilibrado! A fixação de um prazo de 24 horas, para apresentação de propostas, neste concreto procedimento, viola pois os princípios da igualdade e da concorrência, fixados no nº 4 do artigo 1º do CCP. 10.O estabelecimento de um prazo curtíssimo para a apresentação de propostas, associado à contradição existente no anúncio em matéria de contagem do prazo e às dificuldades que daí podem ter resultado no acesso aos documentos concursais, contribui para se perceber por que de quatro candidatos vieram a ser excluídos dois. E note-se: destes quatro candidatos, três contavam-se de entre os que concorreram ao procedimento anterior de que resultou o contrato com o mesmo objecto, que não teve decisão favorável em sede de fiscalização prévia. Não surpreende por isso que o adjudicatário, neste procedimento, seja um dos concorrentes ao anterior concurso. Só formalmente decorreu um procedimento concursal: substancialmente não houve um processo concorrencial. 11.As violações de lei acima identificadas ofendem os princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades dos operadores económicos. Princípios cuja observância permitem também obter as melhores propostas para melhor prossecução dos interesses públicos. Tais violações, podendo ter restringido o universo de potenciais interessados e concorrentes, são igualmente susceptíveis de terem alterado o resultado financeiro do procedimento e consequentemente do contrato. Enquadram-se, pois, tais violações no disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da LOPTC, quando aí se prevê “ilegalidade que … possa alterar o respectivo resultado financeiro.” Refira-se, a propósito, que quando se diz “[i]legalidade que (…) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração dos resultados financeiros. III – DECISÃO 12.Pelos fundamentos indicados, por força do disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado. 13. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações. Lisboa, 16 de Novembro de 2010 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (António Santos Soares) (Helena Abreu Lopes) Fui presente (Procurador Geral Adjunto) (Daciano Pinto) [1] Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março e alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, pelos Decretos-Lei nºs 223/2008, de 11 de Setembro, 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei nº 3/2010, de 27 de Abril. [2] No nº 7 do programa estabeleceu-se também esta regra. [3] Vide nº 11 do anúncio publicado. [4] Vide fluxo do procedimento a p. 64 do processo. [5] Embora com uma ressalva, relativamente ao pressuposto da alínea a): trata-se de um projecto co-financiado por fundos comunitários. Contudo, o calendário da operação, constante da decisão favorável de financiamento, estabelece como data de conclusão financeira, o dia 31 de Maio de 2011. Ora, atendendo a que a obra apresenta um prazo de execução de 12 meses e a consignação ainda não ocorreu, teria a entidade adjudicante, que providenciar obter junto da Autoridade de Gestão a reprogramação temporal do financiamento. [6] Vide acima a alínea f) do nº 2. [7] Vide nº 2 do artigo 266º e a alínea f) do artigo 81º da CRP. [8] Vide acima a alínea i) do nº 2 e a nota de rodapé 2. [9] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril.