031819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031819
ACORDAO
Descritores: Concurso interno, Critérios de avaliação, Publicidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041004
Nr Documento: SA119940524031819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5993c18162ce993802568fc003916cb
Sumário
Viola o princípio da divulgação atempada dos critérios de classificação, consagrado na al. c), do n. 1, do art. 5, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que na mesma reunião em que fixa tais critérios os aplica aos candidatos.