9321336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9321336
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013601
Nr Documento: RP199501259321336
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e9f3558ee64d14a8025686b00669f16
Sumário
I - São "meios de pagamento" e não "cheques de garantia" os cheques emitidos com intenção de pagar à assistente o valor de letras por esta aceites. II - Na emissão de um "cheque de garantia" o emitente e o tomador acordam em que o cheque não será apresentado a pagamento imediatamente, razão por que esse cheque não é datado.
