027928 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação, pela Administração, de acto contenciosamente recorrivel, pode ser feita por via postal, por carta registada com aviso de recepção. II - Se o aviso de recepção não e assinado pelo destinatario, não basta a este afirmar que não recebeu a comunicação, devendo invocar factos que afectem a fe publica que, em principio, assiste a notificação por via postal. III - O art. 828 do Codigo Administrativo foi, quanto ao prazo, revogado pelo art. 28 da L.P.T.A..