012876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012876
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Soc Quimica Industrial Soquil Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010106
Nr Documento: SA119790621012876
Data de Entrada: 08/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e117dc85429492b6802568fc0036c91e
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide, pelo que aquele recurso deve ser julgado extinto.
