01109/14 - Supremo Tribunal Administrativo

A penhora de um bem cujo valor patrimonial seja inferior ao da quantia exequenda global não determina a suspensão da execução e, por consequência, não tem qualquer efeito sobre o prazo prescricional em curso.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 30 de Dezembro de 2013, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, decorrente da impugnação judicial deduzida por A…………., contra a liquidação adicional de IVA n.° 00039396, do ano de 1997, no montante de PTE 2.230.096$00, liquidação de juros compensatórios n.° 00039395, do período 9712T, no montante de PTE 169.002$00 e liquidação de juros compensatórios n.° 00039394, do período 9709T, no montante de PTE 356.062$00. Alegou, tendo concluído como se segue: Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.° 277° , alínea e) do CPC , com relação às liquidações impugnadas de IVA do ano de 1997 e juros compensatórios, no valor global de € 13.742,68, por se ter verificado a prescrição; Contudo, do nosso ponto de vista e, salvo melhor entendimento, não se verifica a prescrição da dívida de IVA do ano de 1997, o que se passa a explicitar; No caso dos autos e conforme preceituado pelo art.° 48° , n°. 1 da LGT , o prazo de prescrição legal conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ou seja, a partir de 01.01.1998, assumindo as normas sobre prescrição a natureza de preceitos de cariz substantivo, implicando que se aplicam apenas para o futuro, aos factos posteriores à sua entrada em vigor, nos termos do art.° 12° , n°. 1 da LGT ; Por aplicação do art.° 297° do Código Civil , verifica-se que se aplica às dívidas objeto do presente recurso (IVA do ano de 1997), o regime previsto na Lei Geral Tributária, uma vez que em 01.01.1999 (data da entrada em vigor da LGT), falta menos tempo de prescrição relativamente ao ano de 1997 (face ao regime do CPT); A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à circunstância de a Meritíssima Juiz do processo não ter atribuído efeito suspensivo ao processo de impugnação associado à penhora de imóvel efetuada em 04.06.2007; Contra o impugnante foi instaurado no serviço de finanças de São Pedro do Sul o processo de execução fiscal n°. 2640 2000 01005413, para cobrança da dívida de IVA de 1997 e correspondentes juros compensatórios, dívida essa aqui em discussão nos presentes autos e cujo montante total ascende a € 13.742,68; Da fatualidade dos autos decorre que, em virtude da apresentação da presente impugnação judicial, associada à penhora do imóvel supra identificado, o processo executivo esteve parado na sua tramitação, com a consequente suspensão do prazo de prescrição; Com efeito, em 04.06.2007 foi registada a favor da Fazenda Nacional a penhora, para garantia da quantia exequenda total de € 19.609,92, da fração autónoma designada pela letra V, inscrita na matriz predial urbana sob o n°. 866 da freguesia de ……….., concelho de São Pedro do Sul (vide fls. 55), fração essa com o valor patrimonial tributário de € 17.311,70; Ou seja, temos que a dívida aqui impugnada e objeto do processo executivo n°. 2640 2000 01005413 (entre outras dívidas), tem um valor de € 13.742,68, para garantia da qual foi efetuada a penhora do imóvel n°. 866, fração V, da freguesia de ……….., concelho de São Pedro do Sul, sendo que o imóvel penhorado e que assegurou a suspensão do processo executivo, possui um valor patrimonial tributário de € 17.311,70; É certo que, as dividas constantes do processo executivo n°. 2640 2000 01005413 e apensos ascendem ao valor total de € 19.609,92 e que o bem penhorado para assegurar a sua cobrança tem um valor patrimonial tributário de € 17.311,70, contudo, não podemos concordar com o raciocínio vertido na decisão judicial de que os presentes autos de impugnação no valor de € 13.742,68, aliados à penhora do imóvel n°. 866, fração V, não podem ter efeito suspensivo. Porquanto, o valor do imóvel penhorado é mais do que suficiente para assegurar a cobrança da divida aqui em discussão, motivo porque, em nosso entender, produziu efeito suspensivo na tramitação do processo de execução fiscal quanto à quantia em causa e, consequentemente, na contagem do prazo prescricional; Assim, verifica-se que, desde 04.06.2007 — data da penhora do prédio urbano n°. 866, fração V, conjugado com a pendência dos presentes autos de impugnação judicial -, o processo de execução fiscal supra identificado esteve suspenso ao abrigo dos art.° 52° , n°. 1 da LGT e 169° do CPPT e, com ele, o decurso do prazo de prescrição; Sendo o prazo de prescrição da LGT o aplicável, daí resulta que a prescrição ainda não ocorreu atenta a suspensão da execução que fora instaurada, como consequência da prestação de garantia (no caso, penhora de imóvel que garante esta divida), nos termos dos art.° 52° , n°. 1 da LGT e 169° do CPPT - Nesse sentido, vide acórdãos do STA de n°. 160/09 datado de 04.03.2009, 0490/10 de 07.12.2010 e no processo n°. 1/11 de 26.01.2011; Assim, deve ser relevada a suspensão do processo executivo supra, justificada pela apresentação de impugnação judicial e pelo facto de o valor do bem penhorado garantir a presente divida, o que acarreta igualmente a suspensão do prazo de prescrição; Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art.° 48° e 49° da LGT e 52° e 169° do CPPT. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue inverificada a prescrição relativa a IVA e juros compensatórios do ano de 1997, com as legais consequências. Contra-alegou o recorrido tendo concluído: 1. O presente recurso vem interposto de decisão que julgou extinta a presente instância em virtude do reconhecimento da prescrição das dívidas exequendas. 2. Em causa nos presentes autos está uma liquidação adicional de IVA, referente ao ano de 1997. 3. Assim, o prazo de prescrição começou a correr a partir de 01.01.1998. 4. O recorrido deduziu reclamação graciosa das liquidações a 29.08.2000 — tendo então decorrido de forma ininterrupta 1 ano, 8 meses e 28 dias, já que a reclamação apresentada teve a virtualidade de interromper a prescrição. 5. Em 19.11.2001, foi prestada uma garantia bancária, com validade de 2 anos que teve um efeito suspensivo da prescrição que se manteve até 19.11.2003. 6. A 19.11.2004, completou-se o prazo de um ano em que o processo esteve parado por facto não imputável ao ora recorrido, desaparecendo, assim, por força do art. 48° n.° 2 da LGT , os efeitos instantâneos e duradouros da prescrição, traduzindo-se na prática como se um facto que era interruptivo passasse a ser suspensivo — assim, nesta data há que somar ao tempo que correu desde então ao tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data do acto interruptivo. 7. Perante isto, a douta sentença recorrida conclui, e bem, que ao prazo de 1 ano, 8 meses e 28 dias, decorrido entre 01.01.1999 e 29.08.2000, soma-se o período que decorreu a partir de 19.11.2004, 8. Pelo que, a prescrição ocorreu na data de 22.02.2011. 9. Grosso modo , a questão colocada pela recorrente reconduz-se ao facto do Tribunal a quo não ter considerado a penhora do imóvel como causa de suspensão. 10. A verdade é que, bem andou a Meritíssima Juiz ao considerar que “ carece de efeito suspensivo a presente impugnação aliada à penhora efectuada em 04.06.2007, pois que, como resulta do probatório o seu valor patrimonial de € 17.311,70 é insuficiente para garantia sequer da totalidade da quantia exequenda de € 19.609,92, e muito menos acrescido ”. 11. O que, aliás, é confessado pela própria recorrente, 12. Tal permite concluir que a mesma está a agir em manifesto abuso de direito, denotando-se nítida má fé nas suas alegações. 13. Face ao exposto, dúvidas não há que a douta sentença recorrida nenhuma censura merece, que não pode até deixar de louvar-se, quer pela sua lucidez, quer pelo rigor técnico-jurídico. 14. Na verdade, a douta sentença posta em crise não infringiu qualquer norma legal, não merecendo, deste modo, qualquer reparo. 15. Pelo que, deve o recurso ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida. Nestes termos e nos melhores de direito , deve o recurso interposto ser julgado improcedente por não provado e ser integralmente confirmada a douta decisão da 1ª instância. Assim se fazendo A SEMPRE E ACOSTUMADA JUSTIÇA! O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela não procedência do recurso. Em síntese, entende que não houve suspensão do prazo de prescrição da divida exequenda, pois que só quando haja suspensão da cobrança da divida por força da constituição de garantia que garanta na totalidade o valor em divida, aquela se verifica, o que não aconteceu no caso dos autos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. O Impugnante foi alvo de uma fiscalização, no âmbito de IRS e IVA, aos exercícios de 1995 a 1997— cfr. fls. 9 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso. 2. No âmbito da ação inspetiva, foi elaborado o relatório que consta de fls. 9 a 19 processo de reclamação graciosa apenso. 3. Na sequência das correções resultantes da ação inspetiva, foram emitidas as seguintes liquidações, ora impugnadas: • Liquidação adicional n° 00039396, relativa a IVA do ano de 1997, no valor de PTE 2.230.096$00, com data de limite de pagamento em 31.05.2000; • Liquidação n.° 00039395, relativa a juros compensatórios de IVA do período 9712T, no montante de PTE 169.002$00, com data limite de pagamento em 31.05.2000; • Liquidação n.° 00039394, relativa a juros compensatórios de IVA do período 9709T, no montante de PTE 356.062$00, com data limite de pagamento em 31.05.2000; 4. Em 29.08.2000, o Impugnante deduziu reclamação graciosa das liquidações identificadas no ponto anterior — cfr. fls. 2 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso. 5. Contra o Impugnante foi instaurado no Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul, em 07.10.2000, o processo de execução fiscal n.° 2640200001005413, para cobrança coerciva das seguintes dívidas: Divida Período Nº certidão Montante (PTE) IVA 1996 204665 352.675$00 J.C de IVA 0696T 204664 166.050$00 IVA 1997 204663 2.230.096$00 J.C de IVA 0997T 204661 356.062$00 J.C de IVA 1297T 204662 169.002$00 6. Em 17.10.2000 foi remetido sob registo ao Impugnante aviso nos termos do artigo 275.° do C.P.T. 7. Em 02.04.2001, o Impugnante foi notificado do despacho de 29.03.2001 de indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto 4 — cfr. fls. 36 do processo de reclamação graciosa apenso. 8. Em 18.4.2001, o Impugnante apresentou a presente impugnação no Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul. — cfr. fls. 2 dos autos. 9. Em 14.9.2001, o Impugnante foi notificado para prestar garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2640200001005413 no valor de PTE 4.695.030$00. 10. Em 11.12.2001, o Impugnante apresentou garantia bancária no valor de 6.530.418$00 datada de 19.11.2001 destinada a caucionar, entre outros, o processo de execução fiscal n.° 2640200001005413, constando da mesma que “ vigorará pelo período de dois anos caso anteriormente não seja accionada ou anulada em face da decisão nos processos referidos ”. — cfr. fls. 52 dos autos. 11. Em 14.12.2001 o Chefe de Finanças de S. Pedro do Sul emitiu despacho determinando a suspensão do processo de execução fiscal n.° 2640200001005413. 12. Na sequência de despacho de 11.05.2006 do Chefe de Finanças de S. Pedro do Sul, o Impugnante foi notificado em 29.05.2006 para, no prazo de 15 dias, prestar garantia no montante de € 32.941,71, em virtude de a garantia prestada em 19.11.2001 ter caducado no fim do período pelo qual foi constituída — cfr. fls. 54 dos autos. 13. Em 08.04.2006, o Impugnante requereu dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2640200001005413. 14. Em 28.6.2006, o Impugnante instaurou reclamação, nos termos do artigo 276.° do C.P.P.T., cujo teor aqui se dá por reproduzido, pedindo a revogação do despacho de 11.05.2006 do Chefe de Finanças de S. Pedro do Sul. 15. Em 07.11.2006 foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgando improcedente a reclamação referida no ponto anterior. 16. Em 29.3.2007 foi emitido Auto de Penhora para pagamento da quantia de 20.337,53€ cobrada coercivamente ao Impugnante, relativamente ao seguinte bem: empreendimento turístico, composto de casa destinada a comércio, com 2 divisões e comércio, situado nas ………, freguesia de ………. com o 1382 urbano, descrito na Conservatória com o n.° 2640200001005413. 17. O Impugnante foi notificado da sentença por correio enviado sob registo em 08.11.2006 e não recorreu da mesma. 18. Em 04.6.2007 foi emitido mandado de penhora sobre os bens do Impugnante para pagamento da quantia exequenda de 19.609,92 € e acrescidos de 7.598,35 €, no valor total de 27.208,27 €, cobrada coercivamente no âmbito do processo de execução fiscal n° 2640200001005413 e apensos — cfr fls 55 dos autos 19. Em 06.06.2007, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2640200001005413 e apensos, foi registada a penhora efetuada em 04.06.2007, a favor da Fazenda Nacional, para garantia da quantia exequenda de 19.609,92 €, da fração autónoma designada pela letra V, inscrita na matriz predial da ………. sob o artigo 866 e descrita na Conservatória de Registo Predial de S. Pedro do Sul sob o n.° 00387—V, com o valor patrimonial de 17.311,70€ — cfr. certidão de fls. 56 e ss. dos autos. 20. A presente impugnação judicial esteve parada entre 14.11.2001 a 17.12.2003, 31.12.2003 a 24.01.2007, 12.02.2007 a 06.10.2008, 02.07.2009 a 07.10.2010, 27.06.2011 a 03.10.2012 — cfr fls 1 e ss dos autos. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A única questão que se encontra em discussão nos presentes autos, assente que está qual a legislação aplicável e qual a duração temporal do prazo prescricional e seu inicio, passa por saber se a penhora do imóvel (associada a este processo de impugnação) efectuada na execução (e apensos), onde se encontram a ser cobradas coercivamente as quantias referentes ao imposto e liquidação aqui em discussão, teve como efeito a suspensão do processo executivo, nos termos do disposto no artigo 169º , n.º 1 do CPPT e qual o efeito que, nessa medida, teve sobre o prazo de prescrição, nos termos dos artigos 48º e 49º da LGT . Enquanto que na sentença recorrida se entendeu que a penhora do imóvel -valor patrimonial 17.311,70€- efectuada nos autos de execução era insuficiente para pagamento da quantia exequenda -19.609,92€- e acrescidos, não se lhe podendo, por isso, atribuir os efeitos a que alude o artigo 169º , n.º 1 do CPPT , já a Fazenda Pública entende que o valor a considerar é somente o da quantia em discussão nestes autos, ou seja, 13.742,68€, aceitando, no entanto, que o valor em execução é superior ao valor patrimonial do prédio penhorado. Sabendo nós que o prazo de prescrição a que alude o artigo 48º da LGT se suspende em virtude da suspensão da cobrança da dívida, cfr. artigo 49º , n.º 4 da LGT , e que a cobrança da dívida fica suspensa quando a execução fiscal se suspende por efeito da penhora de bens de valor superior à quantia exequenda, e acrescido, quando simultaneamente se encontre pendente processo de impugnação judicial, cfr. artigo 169º , n.º 1 do CPPT , podemos com facilidade concluir que não assiste qualquer razão à recorrente. Efectivamente a penhora do imóvel efectuada no âmbito da execução fiscal (e apensos) seria suficiente para garantia e pagamento da quantia em discussão nos presentes autos, contudo nessa execução estava a ser cobrada uma quantia superior e a penhora destinava-se à sua satisfação integral e não apenas a parte dos valores em execução. Portanto, independentemente de ter sido impugnada apenas parte da quantia que ali estava a ser cobrada, a penhora, para ter como virtualidade o efeito automático suspensivo do processo executivo e, consequentemente, do(s) prazo(s) de prescrição em curso, teria que recair sobre um bem que impedisse a cobrança coerciva da(s) dívida(s), o que não foi o caso, uma vez que o valor patrimonial do imóvel era inferior ao valor da quantia global exequenda. E como já se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 12/02/2015, recurso n.º 01135/14, quando se encontrem apensadas várias execuções “Perdem, portanto, as diversas execuções, e respectivas quantias exequendas, a sua própria autonomia, passando a ser consideradas como se de uma única execução e quantia exequenda se tratasse ab initio.”. Portanto, teremos necessariamente que concluir que, a penhora de um bem cujo valor patrimonial seja inferior ao da quantia exequenda global não determina a suspensão da execução e, por consequência, não tem qualquer efeito sobre o prazo prescricional em curso. E, assim, sendo, temos que concluir que se decidiu correctamente na sentença recorrida ao ter-se concluído pela extinção por prescrição das quantias exequendas. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Sem custas. D.n. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Aragão Seia (relator) – Dulce Neto – Francisco Rothes .