016711 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto administrativo que se limita a aludir as disposições legais que impõem a sua publicação e determinam o modelo do contrato a celebrar, não se encontra fundamentado, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, pois não esclarece concretamente os motivos por que foi desatendida a oposição a pretensão formulada e omite qualquer referencia as circunstancias especiais de que a lei faz defender o modelo de contrato adoptado.