0086262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0086262
Acórdão
Descritores: Inabilidade para depor, Gerente, Procedimentos cautelares, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021401
Nr Documento: RL199410200086262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ab9096d0b2f6c538025680300034bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086262.00
Sumário
O gerente de uma sociedade está sempre impedido de depôr como testemunha em acção em que aquela seja parte. Para que a providência cautelar não especificada possa proceder, basta que se demonstre a probabilidade séria de que o direito existe e o fundado receio da sua lesão. A ressalva constante da parte final do n. 1 do artigo 410 CPC - que o prejuizo resultante de providência pretendida não exceda o dano que ela visa evitar - tem natureza de excepção. A contradição entre os fundamentos e a decisão não existe quando esta é a consequência lógica dos fundamentos indicados, mesmo que estes resultem de erradas análises dos factos ou interpretação da lei.