0002314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0002314
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Requisitos, Subordinação jurídica, Subordinação económica, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015135
Nr Documento: RL199510180002314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e97fd93914a0892d8025680300046a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002314.E6
Sumário
Para a qualificação jurídica de um tipo de contrato de trabalho é irrelevante a designação que as partes lhe deram, resultando aquela da análise do seu conteúdo efectivo, da sua natureza e das tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador. Não tendo a Ré reclamado das respostas dadas ao Questionário, no momento previsto no actual n. 5 do art. 655 do CPC e no n. 1 do art. 67 do CPT, não pode, mais tarde, delas interpôr recurso, a não ser que tenha havido falta absoluta de motivação - o que não é o caso dos autos. A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço assenta no seguinte: enquanto que no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro o seu trabalho, jurídica e economicamente subordinado à outra parte, a prestação de serviço tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si, e, para chegar a esse resultado, não fica o obrigado sujeito à autoridade e direcção do outro contraente. Tendo o Autor efectuado o mesmo tipo de funções que os leitores-cobradores do quadro de pessoal efectivo da Ré, EDP, estando a sua actuação estritamente determinada ou pré-determinada pela Ré, não podendo aquele, livremente, dar cumprimento às tarefas por esta propostas, pois, designadamente, quando não havia leituras e cobranças no mês de Agosto, continuava ele na disponibilidade da Ré, efectuando as cobranças em atraso dos leitores-cobradores do quadro de pessoal da Apelante, é indubitável ser de trabalho, e não de prestação de serviço, o tipo de contrato que o ligava à entidade patronal.
Texto
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa. (J) intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra Electricidade de Portugal - EDP - Empresa Pública, pedindo a condenação desta, a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., desde 1983/12/01, bem como, a ilicitude do despedimento efectuado pela Ré, com efeitos a partir de 1992/01/01 e a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, pagando ao A. as retribuições vencidas e vincendas desde um mês antes da propositura da acção, até a data da sentença, pagando-lhe ainda todas as importâncias vencidas a título de férias, subsídios de férias e de Natal até ao despedimento, bem como as ajudas de custo do mesmo período, juros de mora legais. Alega para tanto e em síntese: Esteve ao serviço da Ré ininterruptamente desde, 1983/12/01 e até 1992/01/01. Celebrou com a mesma Ré os contratos juntos aos autos, como documentos ns. 1, 2 e 3. Competia-lhe proceder à leitura dos contadores e efectuar a cobrança dos recibos de energia eléctrica respeitantes aos consumidores das redes de baixa tensão, nos concelhos de Meda e Foz-Côa, fixando-lhe a Ré os dias de leitura e respectivas folgas. O registo das leituras era feito em modelo próprio da Ré, tendo o A. de apresentar semanalmente as contas dos valores que lhe eram entregues e nas instalações da Ré, na Meda. Também a Ré determinava e orientava a A. nas cobranças e leituras, dando-lhe as instruções necessárias para o efeito, fiscalizando o seu trabalho. Era a Ré que instruia o A. quanto ao significado dos Códigos constantes dos impressos de registo de leitura. Era através dos seus chefes, quando havia novas instruções que estas lhe eram transmitidas ex. através do Engenheiro da Guarda. Eram aqueles que esclareciam o A., quando este tinha alguma dúvida. Outros colegas que exerciam as mesmas funções que o A., eram considerados pela ré, seus trabalhadores efectivos, com as regalias daí derivadas. O A. até 1986 gozava férias em Agosto, não lhe pagando a Ré o subsídio de férias, desde então e até 1989, a ré determinou que o A. ficasse no escritório na Meda, fazendo trabalho de escritório e a partir de 1989 passou às leituras e cobranças em Agosto, como anteriormente e ainda as dos colegas (T) que estavam de férias. O A. descontou para o fundo de desemprego e trabalhava exclusivamente para o Ré. Ultimamente auferia a retribuição mensal de 104900 escudos que correspondia à remuneração de base dos seus colegas, que eram tidos como trabalhadores efectivos. Dependia o seu sustento exclusivamente da retribuição auferida na Ré. Para a qualificação jurídica de um contrato é irrelevante o nome que as partes lhe deram antes resulta da análise do seu conteúdo efectivo ou de factos ou seja da natureza das tarefas efectivamente exercidas, não relevando o facto de A. e Ré terem assinado os contratos (doc. de fls., descriminados de "prestação de serviços"), pois não resulta só por si que na realidade ou de facto o trabalho executado pelo A., configura um contrato desse tipo. No caso um apreço a relação de trabalho entre as partes configura na prática e de facto, um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, com subordinação económica e jurídica. A comunicação da ré da não renovação do contrato, consubstancia um despedimento ilícito. Contestou a Ré, alegando. O A. prestou-lhe trabalho, nos termos dos contratos entre ambos celebrados, nunca tendo existido entre ambos qualquer contrato de trabalho. Estando perante verdadeiros contratos de prestação de serviços. Nunca o A. recebeu instruções, orientação ou fiscalização da Ré, não devendo a esta qualquer obediência. Não podendo ser estabelecida qualquer confusão entre a situação dos trabalhadores efectivos da Ré e o A.. Nunca o A. ao serviço da Ré teve qualquer retribuição mensal fixa, mas antes montantes determinados, nos termos dos contratos celebrados de acordo com os serviços por ele prestados. Não pode falar-se em despedimento ilícito, nem o A. tem direito a receber o pagamento de férias não gozadas, nem respectivas subsídios ou subsídios de Natal, na qualidade de prestação de serviços. Conclui pela importância da acção e absolvição da Ré do pedido. Discutido a causa, foi proferido que julgou a acção procedente por provada e, - Declarou como de trabalho o contrato existente entre A. e R., desde 1983/12/01. - Declarou ilícito o despedimento efectuado pela Ré. - Condenar a Ré: 1 - A reintegrar imediatamente o A.. 2 - A pagar ao A. a retribuição que deveria ter auferido desde o despedimento até à data da sentença, bem como férias, subsídios de férias e Natal e ajudas de custo, demante o período em que o A. trabalhou para a Ré, a liquidar em execução de sentença. Desta sentença apelou a Ré que concluir as suas alegações nestes termos: 1 - Os contratos em causa são tipicamente contratos de prestação de serviços. Entre A. e Ré não havia contrato de trabalho. 3 - O serviço a realizar pelo A. não estava sujeito a horário, utilizando o A. os seus próprios meios e instrumentos para o realizar. 4 - No âmbito dos contratos sempre referidos o A. procedeu a leituras dos consumidores, efectuou as cobranças de recibos relativamente aos consumidores indicados nos contratos. 5 - O A. utilizava para se deslocar viatura própria. 6 - A Ré nunca pagou ao A. quaisquer quantias, a título de ajudas de custo ou despesas de transporte. 7 - A Ré nunca pagou ao A. quaisquer quantias a título de subsídio de férias e de Natal. 8 - O A. não se deslocava todos os dias de manhã à delegação da EDP na Meda. 9 - O A. não se deslocava todos os dias à tarde às instalações da EDP na Meda, principalmente nos dias que as cobranças e as leituras terminavam das 17 horas. 10 - O A. prestava as contas com frequência, diária ou semanal conforme entendia, entregando os valores ou talões comprovativos de depósito numa conta bancária com o n. indicado pela EDP. 11 - O A. não assinava o livro de ponto. 12 - O A. prestou um termo de garantia no valor de 200000 escudos. 13 - os leitores-cobradores do quadro de pessoal de Ré deslocavam-se todos os dias às instalações da mesma na Meda para irem buscar os elementos necessários para o trabalho, prestar contas e assinar o "livro de ponto" de manhã e à tarde. 14 - O A. não assinava o livro de ponto. 15 - Os leitores-cobradores de quadro de pessoal da Ré utilizavam nassuas deslocações viaturas desta ou viatura própria, pagando-lhes a Ré os quilómetros e despesas feitas. 16 - Os leitores-cobradores do quadro de pessoal da Ré efectuavam leituras, digo, tinham contrariamente ao A., as chaves de acesso às instalações da Ré na Meda. 17 - Nos documentos juntos com a p.i. de fls. 44 a fls. 54 - recibos assinados pela A. - esta refere ter recebido da EDP as importâncias neles constantes pela prestação de serviços. 18 - Nos documentos de fls. 85 a 98 e de fls. 113 a 163 - facturas-recibos subscritos pelo A. - o próprio indica o seu número de Contribuinte e auto-designa-se "agente de cobranças". 19 - Nos documentos juntos a fls. 99 a 102 e documento de fls. 104 - recibos assinados pelo A. - refere-se expressamente ter recebido as importâncias delas constantes pela prestação de serviços. 20 - O A. na sua actividade não estava sobre as ordens, direcção e fiscalização da Ré, gozava de perfeita autonomia. 21 - Os fundamentos estão em oposição com a decisão. 22 - A matéria fixada nos ns. 22 e 39 da sentença, apresenta-se obscura e deficiente. 23 - Há contradição entre a matéria fixada nos ns. 25, 26 e 32 da sentença. Foram violadas as normas - art. 1152 e 1154 do CC, art. 1 DL 49408 de 1969/11/24 e art. 668 n. 1 e 712 n. 2 do CPC. Deve ser revogada a sentença recorrida, em confirmidade com as conclusões. Contra-alegou o apelado que conclui por dever ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida. O Digno Magistrado do Ministério Público junto desta instância teve vista de processo e emitiu parecer no sentido de o recurso improceder. Foram corridos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir: - Os factos - 1 - O A. celebrou a 1983/12/01 com a Ré, o contrato junto a fls. 8 pelo qual se obrigou a executar o serviço de leitura dos contadores e cobrança de recibos de energia eléctrica, respeitantes aos consumidores das redes de baixa tensão do concelho de Foz Côa, obrigando-se o A. a comunicar à Ré, eventuais avarias ou irregularidades que detectasse nas instalações dos consumidores que visitasse. 2 - Ficou acordado que as cobranças seriam de periodicidade semestral e manual em prazos determinados, devendo o A., para o efeito de cobrança, levantou os recibos nas instalações da EDP na Meda, com a antecedência de um dia, em relação à data marcada para o início da mesma. Acordaram que o registo das leituras era efectuado em impresso próprio, fornecido pela Ré. 4 - Ficou acordado que o A. se obrigava a depositar os valores cobrados, logo que estes ascendessem a 50000 escudos, em estabelecimento bancário e conta indicada pela Ré, prestando semanalmente contas nas instalações da Ré na Meda de 2 a 6 feira das 9 às 16,30 h. 5 - Foi ainda acordado que o serviço a realizar pelo A. não estava sujeito a horário, e utilizaria o A., para realizar, os seus próprios meios e instrumentos. 6 -Como contraprestação pelo serviço prestado, receberia o A. 16 escudos por cada consumidor, estabelecendo-se o número deles, correspondendo a um montante mensal de 31584 escudos. A anexação de novas redes importava a alteração do contrato e fixação de novos valores. 7 - Estava o A. obrigado a apresentar na Ré um termo de garantia no valor de 200000 escudos que deveria ser elevado com o crescimento de valores a cobrar. 8 - O contrato teve início em 1983/12/01 e foi celebrado pelo prazo de 4 meses, considerando-se revogado por iguais períodos se qualquer das partes não o denunciar for escrito, com a antecedência de 15 dias antes do termo de vigência em curso. 9- Em 1986/10/01 A. e Ré celebraram novo contrato, idêntico ao antecedentemente celebrado, passando o A. contudo a efectuar leituras e cobranças no Concelho da Meda e Vila Nova de Foz-Côa, sendo reformulado o calendário para as leituras e cobranças. 10 - Neste, ficou acordado que o A. recebia 20 escudos por cada consumidor, fixando-se o número de consumidores, de modo que a verba a abonar normalmente fosse de 43020 escudos. 11 - Este com início em 1986/10/01 foi celebrado pelo prazo de três meses, considerando-se renovado por iguais períodos, se qualquer das partes não o denunciasse por escrito, com a antecedência de pelo menos 15 dias antes do termo do período de vigência. 12 - Em 1987/01/02 A. e Ré celebraram novo contrato, ficando agora acordado que o A. recebia 26 escudos por cada consumidor, fixando-se o número de consumidores, de modo que a verba a abonar mensalmente fosse de 58500 escudos, reservando-se o Ré o direito de deduzir por cada recibo não cobrado a importância de 12 escudos. 13 - Ficou acordada a prestação da caução de 500000 escudos, ainda que a ajustar, considerando o valor das cobranças e a periodicidade de prestação de contas. 14 - O contrato teve início em 1987/01/02 e foi celebrado pelo prazo de 2 meses, considerando-se renovado por iguais períodos, se não fosse denunciado por qualquer das partes, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, antes do termo do período de vigência. 15 - Em 1991/12/16 a Ré enviou ao A. com carta junto a fl. 55, considerando rescindido o contrato celebrado em 1987/01/02, a partir de 1992/01/01, invocando alteração do sistema de cobrança. 16 - Na vigência dos contratos referidos, o A. procedeu à leitura dos contadores e efectuou a cobrança dos recibos dos consumidores neles indicados. 17 - O A. utilizava viatura própria para sua deslocação. 18 - A Ré nunca pagou ao A. qualquer quantia a títulode subsídio de férias e de Natal. 19 - A Ré nunca pagou ao A. qualquer quantia a título de ajudas de custo ou despesas de transporte. 20 - O A. efectuava as leituras dos contadores, nos termos do mapa fornecido pela Ré, como o de 2 de Janeiro 1991, junto a fl. 23 e do mesmo modo de os cobradores - leitores do quadro de pessoal da Ré. 21 - O registo das leituras quer do A. quer dos leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré, era efectuado em impresso de modelo apropriado, fornecido pela Ré, como os de fls. 24 a 43. 22 - As instruções com vista à forma de efectuar as leituras, eram dadas pela ré quer ao A. quer aos leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré. 23 - O A. levava das instalações da Ré., na Meda e, geralmente na véspera, os elementos necessários para as cobranças e leituras a fazer no dia seguinte e que vinham da Guarda e eram entregues ao A. e aos leitores - cobradores do quadro de pessoal da ré pelo (L) ou (A), conforme instruções do chefe da Delegação da EDP da Meda. 24 - O A. não se deslocava todos os dias à tarde às instalações da EDP da Meda, principalmente nos dias em que as cobranças e leitura terminavam depois das 17 horas. 25 - O A. não se deslocava todos os dias de manhã à Delegação da EDP da Meda. 26 - O A. prestava as contas com frequência diária ou semanal, conforme entendia, entregando os valores ou talão comprovativo do depósito numa conta bancária com o número indicado pela EDP. 27 - O A. apenas prestou um termo de garantia no valor de 200000 escudos. 28 - Durante o mês de agosto em que não havia leituras e cobranças na EDP, o A. efectuou por vezes cobranças em atraso atribuidas aos leitores - - cobranças do quadro de pessoal da Ré. 29 - Os leitores - cobradores de quadro de pessoal da Ré deslocavam-se todos os dias às instalações da mesma na Meda, para ir buscar os elementos necessários para o trabalho, prestar contas e assinar o livro de ponto, de manhã e à tarde. 30 - O A. não assinava o livro de ponto. 31 - Os leitores- cobradores do quadro de pessoal da Ré utilizavam nas suas deslocações viaturas desta ou viatura própria, pagando-lhe a Ré os quilómetros ou despesas feitas. 32 - Após as cobranças, quer o A. quer os leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré efectuavam contas nas instalações desta na Meda a solicitação do (L) ou (A), sem autorização da chefia da delegação da Ré na Meda. 33 - Nas instalações da Ré na Meda havia uma secretaria utilizava pelos leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré e pelo A. para prepararem os elementos necessários para efectuarem as leituras e cobranças. 34 - Os leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré efectuavam leituras e cobranças em àreas pré-determinados pela Ré. 35 - Os leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré, tinham, contrariamente ao A., as chaves de acesso às instalações da Ré na Meda. 36 - O A. utilizava o telefone das instalações da Ré na Meda, para combinar a maneira ou hora de efectuar determinadas leituras e cobranças. 37 - O A. bem como os leitores - cobradores de quadro de pessoal da Ré utilizavam as calculadoras da Ré para efectuarem os cálculos necessários, nomeadamente a prestação de contas. 38 - Os utentes da EDP não faziam qualquer distinção entre o A. e os leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré. 39 - Sempre que havia alteração na forma como proceder às leituras e cobrança ou reparos sobre a realização das normas, o A. e os cobradores - leitores do quadro de pessoal da ré, eram chamados para reuniões na Meda ou na Guarda onde conjuntamente eram dadas instruções. 40 - Os proventos obtidos pelo A. na EDP constituiam o seu sustento. 41 - O A. recebeu as quantias que se descriminam: Dezembro de 1983, Janeiro a Junho de 1984 e Agosto a dezembro de 1984 = 30320, após o desconto de 4% para o Fundo de Desemprego. Em Abril de 1985 = recebeu 36063 escudos líquidos depois de deduzir os 4% para o Fundo de Desemprego. Em Maio 85 e seguintes 37566 escudos. Em 1986 até Outubro 42160 escudos e Outubro - Novembro e Dezembro e ainda Janeiro e Fevereiro de 1987 = 43020 escudos. Março de 1987 = 57936 escudos. Abril de 1987 = 57876 escudos. Maio de 1987 = 57498 escudos, Junho de 1987 = = 57828 escudos, Julho = 57744 escudos, Agosto/87 = = 58500 escudos Setembro/87 = 57936 escudos - - Outubro/87 = 57912 escudos. Novembro/87 = 57672 escudos - Dezembro/87 = 57936 escudos. daí em deante recebeu conforme documentos de fls. e ns. 23 e 24 a 48 e fl. 85 a 96 inclusivé e ainda documentos ns. 49 a 53 inclusivé e 97. O Direito - Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da recorrente - art. 684 n. 3 e 690 n. 1 do CPC, verifica-se pretender a Ré que seja revogada a sentença recorrida em conformidade com as suas conclusões, uma vez que o A. na sua actividade não estava sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, pois gozava de perfeita autonomia e nas facturas-recibos subscritos pela A., ele próprio refere ter recebido da EDP aquelas importâncias pela prestação de serviço, autodesignando-se "agente de cobranças". Além de os fundamentos estarem em disposição com a decisão, a matéria fixada nos ns. 22 e 39 da sentença, ser obscura e deficiente e haver contradição entre a matéria fixada nos ns. 25, 26 e 32 da sentença. Invoca assim a Ré, além das causas de nulidade e anulabilidade da sentença, a inexistência de um contrato de trabalho entre as partes, pois o existente entre elas, era um mero contrato de prestação de serviços. Comecemos pois, por analisar as primeiras e meras consequências: Quanto àqueles, oposição entre os fundamentos e a decisão, obscuridade e deficiência da matéria fixada nos ns. 22 e 39 da sentença e contradição entre a matéria fixada nos ns. 25, 26 e 32 da sentença e violação dos preceitos citados. não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, nem a Ré e recorrente logrou demonstrá-lo, pois que, para a qualificação punível de um tipo de contrato, é irrelevante a designação que as partes lhe deram, resultando aquela da análise do seu conteúdo efectivo, da sua natureza e tarefas desempenhadas pelo trabalhador. Também não nos parece existir obscuridade e deficiência da matéria fixada, nos ns. 22 e 39 da sentença, e muito menos contradição entre a matéria fixada nos ns. 25, 26 e 32 da sentença, e ainda que existissem tais vícios, já as partes tiveram oportunidade de sobre eles se pronunciarem a fls. 169 (art. 653 do CPC) e não o fizeram, tendo declarado "nada terem a declarar a reclamar". Quanto à matéria dos ns. 22 e 39, sempre se dirá, não obstante o já referido, que, não existe obscuridade e deficiência, pois o que nestes se diz, é que há regras no modo de efectuar as leituras e cobranças e tais regras eram ditadas pela Ré e transmitidas aos trabalhadores da Ré, quer A. quer aos leitores cobradores do quadro de pessoal da Ré; não podendo assim tal expressão referir-se, como pretende a Ré na sua alegação, "às condições previstas no próprio contrato de prestação de serviços assinado pelo A. e Ré" pois que tal expressão abrange tanto o A. como os leitores - cobradores do quadro de pessoal da Ré que com esta não têm qualquer contrato de prestação de serviços... Quanto à matéria fixada nos ns. 25, 26 e 32 também entre os dois primeiros e o terceiro não existe qualquer contradição, pois pelo que aí se diz, não se pode concluir que o A. se deslocasse todas as tardes à Meda e efectuassem aí tarefas todos os dias, mas apenas quando fossem sofisticados. - Não foram assim violados os n. 1 com de art. 668 e n. 2 do art. 712 do CPC. Resta apreciar a questão de qualificação dos contratos juntos aos autos e denominados de "prestação de serviços" isto é, de saber se estes são ou não na realidade, verdadeiros contratos de trabalho, uma vez que a Ré nega a existência de um contrato de trabalho entre as partes. E daí, a licitude ou ou ilícitude do despedimento. Como já se disse, para qualificar juridicamente um contrato, é irrelevante o nome que as partes lhe deram, pois que a sua qualificação resulta da análise e interpretação do seu conteúdo efectivo, isto é, da natureza das funções efectivamente executados pelo trabalhador. A noção de contrato de trabalho encontramo-la no art. 1 do DL 49408 de 1969/11/24 e art. 1152 do CC que são coincidentes. O contrato de prestação de serviços encontra-se definido no art. 1154 do CC. - O primeiro "é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta. Neste apareceu a caracterizar o negócio jurídico, os dois elementos: a prestação de uma actividade em regime de subordinação à pessoa servida, mediante uma remuneração. Há uma dupla vinculação: a jurídica e a económica. Revela-se a primeira, no facto de a actividade desenvolvida pelo trabalhador decorrer em regime de submissão real e efectiva ou simplesmente potencial. A segunda, revela-se no carácter oneroso do contrato, no fcato de a actividade prestada ser retribuida. - O segundo "é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra, certo resultado do seu trabalho intelectual ou normal, com ou sem retribuição". Estes dois contratos distiguem-se nisto: enquanto no contrato de trabalho um dos contraentes se obriga a prestar ao outro o seu trabalho, o contrato de prestação de serviço tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si e para chegar a esse resultado não fica o obrigado sujeito à autoridade e direcção do outro contraente. Como a questão a resolver nos presentes autos é, essencialmente a se saber, se o contrato que ligava o A. à Ré é de trabalho, como pretende o A. ou pelo contrário, é de prestação de serviços como alega a Ré, tendo em conta que a cessação unilateral do contrato de trabalho por parte do dados do trabalho é ilícito se não for precedida de processo disciplinar e não houver justa causa de despedimento, é pois da qualificação de tais contratos que vamos tratar, atendendo ao seu conteúdo efectivo e natureza das funções exercidas pelo trabalhador, aqui A.. Vote-se que a existência de um contrato de trabalho fica muitas vezes determinada pelo comportamento das partes que podem constituir um contrato de trabalho ainda que a não designem como tal, como até mesmo sem pretenderem. Apreciemos os factos e circunstâncias dados como provados e concluiremos: - O A. em todo este período de tempo, mais de 8 anos trabalhou para a Ré, executando as funções de leitor-cobrador, nos mesmos termos e em tudo idêntico aos trabalhadores dos quadros da Ré que tinham as mesmas tarefas e os proveitos obtidos pelo A. da Ré constituiam o seu sustento. as leituras do contadores eram efectuadas em impresso próprio, fornecido pela Ré e era a mesma Ré que lhes dava instruções sobre os dias em que o A. e restantes trabalhadores deviam proceder a tais leituras e cobranças nos Concelhos de Meda e Foz-Côa. O A. também tinha, como os restantes, de levantar os recibos nas instalações da Ré na Meda, com a antecedência de um dia em relação à data marcada para efectuar as leituras e cobranças. O depósito do dinheiro recebido era feito na conta bancária indicada pelo Ré e segundo instruções desta. também as instruções, com vistas à efectuação das leituras, eram dadas pela Ré quer ao A. quer aos leitores-cobradores do quadro do pessoal da Ré. O A. utilizava o telefone das instalações da Ré na Meda para confirmar a maneira ou a hora de efectuar determinadas leituras ou cobranças. Sempre que havia alterações na forma como efectuar as leituras, e cobranças ou reparos sobre a realização das mesmas, o A. e os cobradores-leitores dos quadros de pessoal da Ré eram chamados para reuniões na Meda ou na Guarda onde comportamento eram dadas instruções. Daqui tem de concluir que o A. efectuou o mesmo tipo de funções que os leitores-cobradores do quadro de pessoal da Ré, estando ou pré-determinada pela Ré, não podendo o A. livremente dar cumprimento às tarefas propostas pela Ré, designadamente quando não havia leituras e cobranças em Agosto, continuava na disponibilidade da ré, efectuando cobranças um atraso dos leitores-cobradores do quadro de pessoal da Ré. É certo nunca a Ré ter satisfeito ao A. determinadas prestações características do contrato de trabalho, tal como o pagamento de férias subsídios de férias e de Natal, nem ter inscrito o A. na Segurança Social, porém tal não isenta a Ré dessas Obrigações. Assim tem de concluir-se que os contratos que as partes celebraram e que designadamente "Contrato de prestação de serviços" e que ininterruptamente vigoraram entre 1 de Dezembro de 1983 e 1 de Janeiro de 1992 configuram verdadeiras contrato de trabalho, sendo irrelevante o nome ou designação atribuidos pelas partes. Não exerce assim o A. uma actividade por forma autónoma, mas antes subordinada dentro de uma organização empresarial e como trabalhadores desta, sendo como tal remunerado, embora não integralmente. Tendo feito a ré cessar a actividade do A. em 1992/01/01, unilateralmente, sem precedência de processo disciplinar e invocação de justa causa, é ilícito tal despedimento, sujeitando a Ré às daí derivadas consequências. Nestes termos acordam negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas perla apelante. Lisboa, 1995/10/18.