0002165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0002165
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma, Arma de fogo, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003272
Nr Documento: RL199505090002165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f23448daea326cb8025680300041c78
Sumário
Um crime de ofensas corporais voluntárias praticado através de disparo de arma de fogo, não está amnistiado pela al. a) do art. 1, da Lei 15/94, de 11 de Maio, quer por se tratar da utilização de um meio particularmente perigoso, quer por configurar um crime de perigo comum.
