011576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011576
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Pais , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/05.
Nr Convencional: JSTA00011245
Nr Documento: SA119780727011576
Data de Entrada: 10/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afae20a33f06ae28802568fc0036e161
Sumário
Revogado o acto impugnado, produz-se a impossibilidade superveniente da lide, com extinção do recurso, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
