07P801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 07P801
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Confirmação in mellius, Cúmulo jurídico, Dupla conforme, Direito ao recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070419008015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f594901b2ca736248025730800376826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P801.5C
Sumário
Havendo dupla conforme, como vem sendo entendimento do Supremo Tribunal, «não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão proferido pela Relação, confirmativo de decisão da primeira instância, quando a medida abstracta da pena correspondente aos crimes, objecto da condenação, não seja superior a oito anos, mesmo que o Tribunal da Relação tenha reduzido a pena imposta aos recorrentes da decisão da primeira instância» – Ac. de 11-03-04, Proc. n.º 4407/03 - 5.ª. O Supremo Tribunal tem decidido, com uniformidade, que “qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas – cada uma delas, singularmente considerada – aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os oito anos de prisão, a decisão, verificada a «dupla conforme» é irrecorrível; se alguma ou algumas ultrapassarem esse limite, ou não houver confirmação, tal decisão já será recorrível (...)”. É certo que esta jurisprudência tem vindo a ser objecto de uma limitação: sendo posta em causa a operação de cúmulo jurídico de que tenha emergido uma pena de prisão superior a 8 anos, ao menos à sombra de um sempre presente favor recursis, tem-se admitido que o recorrente discuta esse aspecto da causa, até porque estando em causa, então, uma pena de prisão superior a 8 anos, distinta das parcelares que no cúmulo confluem, a situação escaparia ou poderia escapar da previsão da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.