0010782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010782
Acórdão
Descritores: Execução, Prestação, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005527
Nr Documento: RL199605020010782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35314b903f18af4c8025680300047910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010782.B6
Sumário
Os efeitos do recebimento dos embargos na acção executiva para entrega de coisa certa são em geral os mesmos que no processo de execução para pagamento de quantia certa, em que só suspendem a execução se o embargante prestar caução pela forma estabelecida no art. 818 do CPC.