0010782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0010782
ACORDAO
Descritores: Execução, Prestação, Caução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005527
Nr Documento: RL199605020010782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35314b903f18af4c8025680300047910
Sumário
Os efeitos do recebimento dos embargos na acção executiva para entrega de coisa certa são em geral os mesmos que no processo de execução para pagamento de quantia certa, em que só suspendem a execução se o embargante prestar caução pela forma estabelecida no art. 818 do CPC.