0296253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0296253
Acórdão
Descritores: Nomeação, Defensor, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005494
Nr Documento: RL199301130296253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53185b8029e3341f802568030000f76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296253.57
Sumário
Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido em processo por contravenção do Código da Estrada a que seja aplicável a medida de segurança de inibição de conduzir. Essa nulidade é insanável, e de conhecimento oficioso.