Quando foi proferido o acórdão 0296253?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL — Nomeação, Defensor, Nulidade insanável

Acórdão

0296253

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Leonardo Dias

RecursoPenal

NomeaçãoDefensorNulidade insanável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N2 ART11 ART13 N7.
CPP87 ART64 N1 ART119 C ART122 N1.
CONST89 ART32 N3.
CE54 ART7 N10 ART61 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR 157 IS 1992/07/10.

Sumário

I- Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido em processo por contravenção do Código da Estrada a que seja aplicável a medida de segurança de inibição de conduzir.

II- Essa nulidade é insanável, e de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

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